Acumulação de cargos
3503 resultados para Acumulação de cargos
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Acórdão nº 99/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2010
... o efeito pretendido no aludido nº 6 e que é o de evitar a acumulação de rendimentos. ... No presente caso, como a diferença dos ... , por um lado, que não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei (artigo 269.º, ...
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Portaria n.º 1005/2006, de 20 de Junho de 2006
... relevncia de que se reveste para a REFER o desempenho dos referidos cargos na sociedade participada, do ponto de vista da gesto das mesmas, atentas ...
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Despacho (extracto) 12437/2006, de 12 de Junho de 2006
... por considerar que o exerccio, em acumulao, dos cargos de administrador da Caixa Geral de Depsitos, S. A., com os cargos ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... cargos [40%/60% - cfr. artigo 15.º-A, n.º 3, alíneas a) a c)], tal como faz ... Ela traduz a natureza ... inconciliável da acumulação , na mesma pessoa, de dois estatutos ... profissionais ou ligados ao ...
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Acórdão nº 00416/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I) – Na redacção dada pelo DL n.º 238/2009, de 16/09, ao Estatuto da Aposentação (EA) , é atendível a indicação de data “como sendo aquela em que pretende aposentar-se” (art.º 43º, nº 1, a), do EA) coincidente com a da apresentação do pedido de aposentação feita pelo subscritor que a tal data reúne todos os requisitos legais à aquisição de tal estatuto. II) – Respeita ao...
... A partir de Setembro de 2006, exerceu os dois cargos ao mesmo tempo - diretor e coordenador de estabelecimento - com vista à ... por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos”; - as remunerações abrangidas pelo citado artigo ... -
Deliberação (extrato) n.º 261/2023
... das competências próprias dos titulares de cargos de direção intermédia, delega e subdelega nos ... membros do Conselho ... iv) Autorizar a acumulação e o exercício de funções públicas e privadas, dentro dos condicio- ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
... 2 — Os estudantes que ocupem cargos ou prossigam atividades na comunidade universitária ... beneficiam de um ... nestes estatutos, com exceção para a possibilidade de acumulação com a situação de membro do ... atual conselho geral ... 9 — Até à ...
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Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro de 1987
... , elementos das forças militares e de segurança e titulares de cargos" políticos ... 2. Neste sentido obteve o Governo a necessária autorizaç\xC3" ... Artigo 4.º Acumulação de cargos 1 - Quando se verificar o exercício de cargos ou funções ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... 2 - O grupo de pessoal dirigente compreende os seguintes cargos: a) Director nacional; b) Director nacional-adjunto; c) Subdirector ... ÇÃO II Incompatibilidades, deveres e direitos Artigo 78.º Acumulação de funções A acumulação de funções públicas ou privadas rege-se ...
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... local; p) À protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos; q) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o ... liberal, quando o respectivo estatuto profissional permitir a acumulação, ou qualquer actividade privada perceberão 50% do valor da base da ...
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Acórdão nº 0211/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - O art. 21.º do Estatuto da Aposentação [EA] deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa, devendo o conceito do indevidamente cobrado servir para cobrir as três hipóteses em que se desdobra o objeto da obrigação de restituir previsto no n.º 2 do art. 473.º do Código Civil [CC]. II - A retenção das quotizações, carecida de fundamento mercê da anulação ulterior do ato...
... ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas de quota nos termos do n.º 2” [n.º 1] ... por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos” [cfr. art. 48.º] ... VII. No quadro ainda do ... -
Acórdão nº 00254/21.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
Gratificação especial que não se destina a compensar quaisquer «despesas feitas por motivo de serviço», mas antes a compensar as «exigências acrescidas» inerentes ao exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial.
... por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação" de outros cargos»; − as remunerações abrangidas pelo citado artigo 6.\xC2" ... -
Acórdão nº 1833/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020
I – No processo de impugnação do despedimento coletivo o tribunal deve verificar a existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, exigindo-se a idoneidade da motivação invocada para justificar o despedimento coletivo e individual de todos e cada um dos trabalhadores, bem assim como a aptidão do despedimento de cada trabalhador para...
... as liga às partes, concretamente a alguns Autores, ou ainda dos cargos que desempenham ou desempenharam, de natureza político-partidária ou de ... Esta reestruturação traduz-se na acumulação de alguns cargos e tarefas, introdução de novas metodologias de gestão ... -
Edital n.º 169/2022
... Os diplomas consagram o seguinte: ... 2.8.1 — Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade ... da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar o ... cumprimento das ...
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Edital n.º 169/2022
... dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de en- cargos; h ) O controlo das aplicações e do ambiente informáticos; i ) O ... estatuto, verificar da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar o cumprimento das ...
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Acórdão nº 148/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
... consideração das remunerações por si auferidas decorrentes dos cargos desempenhados no âmbito das funções docentes exercidas na Universidade ... por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos ... Por seu turno, segundo o artigo 6º Incidência da ...
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Despacho n.º 26942/2007, de 26 de Novembro de 2007
... aptido dos mesmos para o desempenho das funes inerentes aos cargos para que so nomeados, tal como atestam, de resto, as respectivas notas ...
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Despacho n.º 25184/2008, de 09 de Outubro de 2008
... , sáo nomeados para exercer, em comissáo de serviço, os seguintes cargos: ... 1 - Licenciada Maria do Rosário Freitas Pinhal Norton, ...
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Acórdão nº 415/11 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2011
... legalmente depende a cumulação de pensões com remunerações por cargos públicos, tal como estabelecidos no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º ... de 10 de Outubro, mantinha em vigor a regra de proibição de acumulação de pensões antecipadas com remunerações por cargos públicos, ...
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Acórdão nº 01074/18.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2019
Justifica-se admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se o eleito local em regime de meio tempo, pode acumular a pensão de aposentação com a remuneração auferida pelo exercício daquele cargo.
... no número anterior abrange, nomeadamente: a) O exercício dos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, ... Na verdade, saber se é possível a acumulação da pensão de aposentação com as remunerações auferidas em cargos ... -
Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... relevar a circunstância de alguns concorrentes terem desempenhado cargos de direcção superior na área da justiça, quer por nomeação, quer por ... de 2013 (altura em que reassumiu funções inspectivas em acumulação), sendo-lhe distribuídos, em compensação, 50% dos processos da ...
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Despacho n.º 19998/2007, de 03 de Setembro de 2007
... Nomeio, em regime de substituiçáo e em acumulaçáo, nos cargos de direcçáo intermédia do 1.o grau, director de serviços de Águas ...
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Despacho n.º 8453/2022
... g) Conferir posse aos trabalhadores designados para o exercício de cargos" de direção inter- ... média e assinar os contratos de trabalho em funç\xC3" ... h) Justificar ou injustificar faltas, autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o res- ... petivo plano anual, relativamente aos ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... CAPÍTULO V Acumulação de funções Artigo 31.º Acumulação de funções 1 - Não é permitida a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados, salvo quando devidamente fundamentada em motivo de ...
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Acórdão nº 02920/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
1 – Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior do Ministério Público, o que apenas pode querer significar que a remuneração é fixada tendo em consideração a informação prestada por aquela entidade, a qual será...
... em cada caso se se verifica ou não uma situação de acumulação de funções ... 2. O Recorrente solicitou parecer ao CSMP, que não ... a estar adstritas, isto é, definiu o conteúdo funcional dos seus cargos, sendo certo que, entre essas funções, constava a direção de ...