intervenção terceiros processo civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... respectivos órgãos e membros, perante terceiros; a transformação, dissolução e extinção da ... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... auxiliares da justiça que tenham intervenção" no respectivo processo. 2. Entende-se que a cess\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... ção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à ... ção, movimentação de terras, ou intervenção em túnel, ferrovia ou rodovia sem interrupção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ínio particularmente carecido de intervenção, por imperativos constitucionais de legalidade e ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... créditos fictícios, incitando terceiros a apresentá-los, ou simulando, por qualquer ...
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Acórdão nº 744/16.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
· Nos termos do art 10º, nº 10, 1ª parte do CPTA de 2015 é possível um terceiro vir juntar-se ao autor, através de intervenção principal espontânea, num processo de impugnação que aquele tenha intentado com vista à anulação de um ato administrativo. · Isto porque o art 10º, nº 10, 1ª parte admite a aplicação subsidiária do disposto no Código de Processo Civil em matéria de intervenção de...
... art 1º do CPTA, requereram a sua intervenção principal espontânea por adesão à petição ... CPTA, em 1.1.2004, a intervenção de terceiros no contencioso administrativo passou a ser, de ... aplicação do «disposto na lei processual civil em matéria de intervenção de terceiros» ... formas, da intervenção de terceiros em processo administrativo, por aplicação do correspondente ... -
Acórdão nº 5751/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Sumário (da relatora): I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável...
... o n.º 1 do art.º 2091º do Código Civil que “os direitos relativos à herança só ... o caso de se entender necessária a intervenção de todos os herdeiros na presente acção, pode o ... incidente de intervenção de terceiros, previsto no artº 318º e segts. do CPC ... A ... e o disposto no artº 6º do Código de Processo Civil ... Colhidos os vistos, cumpre decidir ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... ções sobre assuntos tributários de terceiros, exibir documentos, emitir laudo em processo ... não deve ter tido qualquer intervenção anterior no processo e marcará uma reunião ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ... e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente ... intervenção na celebração desses contratos ... 7 - Não se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... que: a) Quando pagas e suportadas por terceiros, tenham sido, comprovadamente, tributadas como ... 8 de abril; b) Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... em nome colectivo não registadas com terceiros) ... Artigo 39.º (Relações das sociedades em ... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... Artigo 316.º (Subscrição. Intervenção" de terceiros) ... Artigo 317.º Casos de aquisiç\xC3" ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duraçáo; ... d) Directiva ... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ...
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Acórdão nº 0415651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Não é admissível a intervenção provocada de terceiros na acção cível enxertada no processo penal, uma vez que não há "caso omisso", já que o Cód. Proc. Penal (arts. 73 e 74) prevê e regula toda a matéria de intervenção de terceiros, não havendo por isso qualquer lacuna a preencher, com recurso às normas do processo civil, nos termos do art. 4º do CPP.
... , no Tribunal da Relação do Porto: Em processo-crime a correr termos no Tribunal Judicial da ... deduziu pedido de indemnização civil contra o Fundo de Garantia Automóvel ... Posteriormente, o lesado requereu a intervenção principal provocada de C ... e D ... Esse ... A intervenção de terceiros de que se fala no artº 73º é a passiva e ... -
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... intervenção em construção que se encontre, ela própria, ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — ... , sempre que a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique ... Artigo ... ressarcimento dos danos causados a terceiros decorrentes da violação culposa, por ação ou ...
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Acórdão nº 18394/18.0T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022
1. O incidente de intervenção de terceiros é um incidente da instância, dotado de autonomia face à ação onde é suscitado. A decisão que conhece do incidente é passível de recurso imediato, que é de apelação, e sobe em separado (arts. 638º, 644º, nº 1, al. a), e 645º, nº 2, do Código de Processo Civil). 2. Não sendo interposto recurso de imediato, forma-se caso julgado formal quanto ao incidente,...
... de condenação, sob a forma de processo" comum contra os seguintes réus: ... 1- I…R\xE2\x80" ... excluídos quaisquer danos causados a terceiros pelos participantes da prova, sendo certo que a ... que determinaram a sua sujeição a intervenção cirúrgica, internamentos hospitalares e ... ) e 318.º n.º 1 c) do Código de Processo Civil, das entidades organizadoras do evento: Freguesia ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 5.º (Oponibilidade a terceiros) ... Artigo 6.º (Prioridade do registo) ... Título III Do processo" de registo ... Capítulo I Pressupostos ... Secç\xC3" ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação ... mera posse, é necessária a intervenção do respectivo titular para poder ser lavrada nova ...
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Acórdão nº 1619/21.1T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023
1 – A lei admite desvios à regra geral da determinação da legitimidade, permite a possibilidade da exequibilidade da sentença contra terceiros, recepciona também as hipóteses de coligação nos termos expressos, como resulta dos artigos 54.º a 56.º do Código de Processo Civil, e assume também as situações alteração subjectiva por via de habilitação, entre outros casos particulares. 2 – Em sede de...
... border: 1px solid; ... Processo n.º 1619/21.1T8ENT-C.E1 ... Tribunal Judicial ... da decisão que determinou a intervenção de terceiros ... A acção executiva tinha ... 316.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, impondo-se mesmo ao juiz o dever de providenciar ... -
Lei n.º 49/2018
... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 ... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... os interesses do beneficiário ou de terceiros, sendo decidida, em cada caso, pelo tribunal. 2 - ... 2 - A intervenção do maior acompanhado quanto a atos sujeitos a ...
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Acórdão nº 9721142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1997
... do n.2 do artigo 326 do Código do Processo Civil, não para responder ou replicar ao aí ... única justificação deste tipo de intervenção de terceiros é reflectida no n.2 do artigo 325 ...
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Acórdão nº 9721142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso NULL)
... do n.2 do artigo 326 do Código do Processo Civil, não para responder ou replicar ao aí ... única justificação deste tipo de intervenção de terceiros é reflectida no n.2 do artigo 325 ...
- Acórdão nº 0020766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0020766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 079522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
I - Se, primeiro um e depois outro condomino, em acções distintas e sucessivas, formularem, por hipotese, pedidos de protecção de um mesmo predio urbano sujeito ao regime de propriedade horizontal, e se esses pedidos tiverem um nucleo comum, tais condominos são entre si terceiros concorrentes. II - Como a lei não exige a participação do outro condomino em cada uma de tais acções, o caso julgado...
... comum, tais condominos são entre si terceiros concorrentes. II - Como a lei não exige a ... o disposto no artigo 3 do Codigo de Processo Civil, não obstante a mera faculdade, que não o onus, da intervenção de terceiros (artigo 330 do Codigo de Processo ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 3.º Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano subsequente à entrada ... Artigo 55.º Exequibilidade da sentença contra terceiros" A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida n\xC3" ...
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Acórdão nº 0021542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001
I - A oposição à penhora prevista no artigo 863-A do Código de Processo Civil é restringida por lei ao executado. II - A oposição espontânea a que se refere os artigos 342 a 346 do Código de Processo Civil (bem como outros incidentes de intervenção de terceiros) não é aplicável ao processo de execução. III - Tendo sido deduzido o incidente de oposição espontânea numa execução para pagamento...
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Acórdão nº 0021542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso None)
I - A oposição à penhora prevista no artigo 863-A do Código de Processo Civil é restringida por lei ao executado. II - A oposição espontânea a que se refere os artigos 342 a 346 do Código de Processo Civil (bem como outros incidentes de intervenção de terceiros) não é aplicável ao processo de execução. III - Tendo sido deduzido o incidente de oposição espontânea numa execução para pagamento...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o ... superior da criança e do jovem - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e ... dos artigos 1907.º e 1918.º do Código Civil, ou se encontrar a viver com uma pessoa que tenha ... i) O processo da comissão de proteção seja apensado a ...