intervenção terceiros processo civil
26675 resultados para intervenção terceiros processo civil
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Lei n.º 117/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ... à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que: i) Faltou a citação ou ... 7 - As benfeitorias efetuadas por terceiros em prédio da herança são descritas como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... ção das diligências e integridade do processo administrativo ... Capítulo II Da relação ... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... terá de se somar uma intervenção formal, por iniciativa própria ou por ... destinatários e de terceiros (direitos, interesses legalmente protegidos ou ...
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Acórdão nº 744/16.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2019
... não intervir na causa a coberto do incidente de intervenção principal espontânea.
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Acórdão nº 2373/20.0T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2022
... a que o condomínio (autor) desencadeie a intervenção provocada dos condóminos, para figurarem do lado activo, sendo certo, por outro lado, que o Código de Processo Civil actual não faculta a dedução dessa intervenção pelo autor, para que a si se juntem terceiros, quer ao abrigo da coligação quer do litisconsórcio voluntário.
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Acórdão nº 5751/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-12-2021
... todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável por via do incidente de intervenção de terceiros conforme decorre do artigo 316.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. III - O artigo 318.º, n.º 1, a) parte final, do Código de Processo Civil contém uma excepção à regra de que o incidente tem que ser deduzido até ao termo da fase...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... Por outro lado, a intervenção ... normativa nesta matéria tem-se restringido ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... termos gerais, para com os sócios e terceiros ... pelos danos que directamente lhes causarem no ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... intervenção em construção que se encontre, ela própria, ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — ... , sempre que a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique ... Artigo ... ressarcimento dos danos causados a terceiros decorrentes da violação culposa, por ação ou ...
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Acórdão nº 0415651 de Tribunal da Relação do Porto, 17-11-2004
Não é admissível a intervenção provocada de terceiros na acção cível enxertada no processo penal, uma vez que não há "caso omisso", já que o Cód. Proc. Penal (arts. 73 e 74) prevê e regula toda a matéria de intervenção de terceiros, não havendo por isso qualquer lacuna a preencher, com recurso às normas do processo civil, nos termos do art. 4º do CPP.
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Lei n.º 107/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo ... , adequando-o ao Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da ... seguradora atribuam a uma delas a intervenção no processo a partir da citação da última, sem ... para efetivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho Artigo 154.º ...
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Lei n.º 49/2018
... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 ... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... os interesses do beneficiário ou de terceiros, sendo decidida, em cada caso, pelo tribunal. 2 - ... 2 - A intervenção do maior acompanhado quanto a atos sujeitos a ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... processo de licenciamento municipal, reforçando-se assim ... económicos do sector da construção civil e da promoção imobiliária para intervirem em ... -se responsável pelos danos causados a terceiros e ao titular da licença de construção em ... intervenção de uma comissão arbitral ... 5 - A comissão ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... 1 - A área de intervenção e de tutela de determinadas delegações pode ... cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros ... Artigo 90.º ... Deveres para com a ...
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Portaria n.º 282/2013
... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ... aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 ... ganismos oficiais ou de terceiros, o agente de execução ... designado no processo ... Caso o mandatário já tenha tido intervenção no processo, apenas é necessário preencher os ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o ... superior da criança e do jovem - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e ... dos artigos 1907.º e 1918.º do Código Civil, ou se encontrar a viver com uma pessoa que tenha ... i) O processo da comissão de proteção seja apensado a ...
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Lei n.º 154/2015
... civil, da respetiva empresa de seguros e duração do ... e regulamentares; ... b) A intervenção junto dos órgãos da administração ... central ... assistente em processo penal, à promoção de ações judi- ... ciais, ... 5 — O bastonário pode convidar terceiros para par- ... ticipar nas reuniões, ficando esta ...
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Acórdão nº 1619/21.1T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023
... vertida no n.º 1 do artigo 2091.º do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, mesmo no âmbito do processo executivo, em caso de absolvição por preterição de litisconsórcio necessário, a situação pode ser sanada pela intervenção dos demais herdeiros, pois o incidente de intervenção não produz qualquer alteração à formação ou ao conteúdo do
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... aos comporta- mentos ou atividades de terceiros que sejam lesivos desses bens ou direitos com ... intervenção nas estradas a que se aplica o presente Estatuto ... ão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o respetivo ... , nos termos do artigo 1344.º do Código Civil, deve ser constituída a competente servidão ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... área mínima fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não ... e cuja propriedade possa ser alienada a terceiros devem ser objecto de operação de loteamento, ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário ...
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Acórdão nº 18394/18.0T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022
... do disposto no art. 493º, nº 2, do Código de Processo Penal. 6. Constituem, porém, uma atividade recreativa com risco e perigos associados, recaindo sobre quem organiza este tipo de atividade o dever de regular, adotar e fazer cumprir regras de segurança, adequadas a evitar lesões a terceiros, sob pena de poderem responder pelas obrigações decorrentes de “culpa na organização”.
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Acórdão nº 177/18.9T8OHP-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-05-2019
... convolar oficiosamente para o incidente de intervenção provocada, desde que a parte alegue os requisitos exigidos pela norma (vg. direito de regresso ou sub rogação). Porquanto com a reforma do processo civil veio claramente permitir-se a opção por soluções que privilegiam aspectos de ordem substancial, em detrimento das questões de natureza meramente formal.
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Acórdão nº 159/09.1TBMTR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2018
... dor, nos termos do artigo 590.º nº 2 do Código de Processo Civil. 5. A omissão desse despacho que não tenha sido objeto de impugnação não justifica o atropelo do iter processual consagrado, com a prolação intempestiva de convite ao aperfeiçoamento, quando a parte tem sempre a faculdade de sanar este vício nos termos do artigo 261º do Código de Processo Civil.
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Lei n.º 83/2017
... países terceiros registados na CMVM; ... d) «Autoridades ... atue das referidas formas; ... e) Intervenção como acionista fiduciário por conta de ... outra ... a aplicação de padrões elevados no processo" de ... contratação de colaboradores cujas funç\xC3" ... procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ... ao autor da ...
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Lei n.º 114/2017
... de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo ... efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ... ção de mercadorias decorrentes da intervenção" no mercado agrícola sob a forma de armazenagem p\xC3" ...
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Lei n.º 52/2019
... processo em que seja parte o Estado e demais pessoas ... si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos previstos ... às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político. 2 - ... -parte nos rendimentos conjuntos com terceiros, sendo que em relação aos rendimentos do ...
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Acórdão nº 1552/18.4T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2020
... art.ºs 291º, nº 2, e 696º, al. d), do Código de Processo Civil.