isenção de iva

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013, de 03 de Abril de 2013

    Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas

    Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013 Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao ...

  • Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    Nos termos do disposto no art. 3º nº 6 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), “ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou...

    ... pura e simplesmente pelo facto do sujeito passivo de IRS não poder considerar-se qua tale sujeito passivo para efeitos de IVA, designadamente por estar abrangido por um regime especial de isenção. 11. Nos termos do disposto no artigo 53.º, do CIVA, beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos ...

  • Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestaç

    ...- Sucursal em Portugal", visando mediatamente pedidos de renúncia à isenção de I.V.A. efectuados relativamente a dois imoveis. XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.373 a 389 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-A douta decisão de que se ...

  • Acórdão nº 01744/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à...

    ... Quanto ao erro no julgamento da matéria de direito: M. Quer a recusa da isenção do artigo 14º do RITI quer a aplicação do n.º 3 do artigo 19º do Código do IVA obrigam a AT a recolher indícios sérios de que entre o contribuinte inspeccionado e os seus fornecedores ou ...

  • Acórdão nº 01324/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; III.

    ... o Tribunal a quo que os contratos devem ser qualificados como uma transferência onerosa temporária de um estabelecimento comercial (cessão de exploração), que se encontra excluída da isenção prevista para a locação de bens imóveis, nos termos do disposto na alínea c) do n°30 do artigo 9° do CIVA; C) Considera, ainda, o Douto Tribunal recorrido que, no caso em apreço, não estamos ...

  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... Os sujeitos passivos isentos que beneficiam de uma isenção incompleta não liquidam o IVA nas suas operações económicas a jusante (outputs), o que os impede de deduzir o IVA em que incorreram nas operações a montante (inputs), distintamente dos sujeitos ...

  • Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro de 2007

    No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis

  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da

    ... uma ação de fiscalização, manifestou a sua discordância em relação ao enquadramento do recorrente, por entender que a atividade por si exercida não é suscetível de beneficiar da isenção prevista no artigo 9° do Código do IVA; 3-A Autoridade Tributária pode legitimamente proceder a correções no enquadramento da atividade dos sujeitos passivos, desde que tais alterações apenas ...

  • Acórdão nº 00515/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2011

    I- A renúncia à isenção do IVA nas transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelos nºs 30 e 31 do art. 9.º do CIVA, prevista nos nºs 4 a 6 do artº 12º do mesmo Código, pode ser exercida nos termos e condições definidos no RRIIVA – Cfr. artº 1º do DL 21/2007); II- No caso de contratos realizados em simultâneo, em que haja lugar à renúncia à isenção, a condição prevista na alínea b)...

    ... ii. A aplicação informática que suporta o regime de renúncia à isenção de IVA nas operações relativas a bens imóveis (RRIIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 21/2007, de 29 de Janeiro, não previa à data dos factos (e eventualmente ainda não prevê) a possibilidade ...

  • Acórdão nº 00012/08.6BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    A possibilidade de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias encontra-se consagrada no artigo 13.º, C, da Sexta Directiva (e actualmente no artigo 137.º da Directiva IVA), cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas; II. O Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (entretanto revogado pelo DL n.º 21/20

    ... do n.º 7 do artigo 71.º do Código do IVA ou, subsidiariamente, em proceder à regularização das deduções proporcionais ao período em que se considerava ter operado a renúncia à isenção", relativo aos períodos dos anos de 1998 a 2000. A A. alega, em síntese, enquanto causa de pedir, a ilegalidade dos actos impugnados, com os seguintes fundamentos: _ Assiste-lhe o direito à deduç\xC3"...

  • Acórdão nº 04390/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Nos termos do CAC, só pode haver lugar à importação temporária de mercadorias não comunitárias, com isenção de IVA, quando as mesmas se destinem à reexportação sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação resultante da respectiva utilização que lhes tiver sido dada; 2. Tendo o sujeito passivo procedido a uma importação definitiva de mercadorias...

    ... a decidir consiste em saber se a importação de bens pela ora recorrida, em que suportou o imposto como importação definitiva, antes devia ter efectuado uma importação temporária, com isenção de imposto, por reunir todos os requisitos para tal. 3. A matéria de facto. Em sede de probatório o M. Juiz do Tribunal “a quo”, fixou a seguinte factualidade, a qual igualmente na íntegra ...

  • Despacho n.º 12481/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002

    Delega competências do Director-Geral da Direcção-Geral dos Impostos, António Nunes dos Reis, na Subdirectora-Geral, Maria Angelina Tibúrcio da Silva a competência para conceder a isenção do IVA a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho.

    ...- 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na subdirectora-geral Maria Angelina Tibúrcio da Silva a competência para conceder a isenção do IVA a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho. 2 - Este despacho produz efeitos desde 26 de Novembro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os ...

  • Acórdão nº 04619/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Logram afastar a presunção de veracidade imanente de uma escrita regularmente organizada, os indícios e pressupostos recolhidos pela AT, quer os derivados do inquérito criminal, quer em sede de inspecção interna, onde verificou que as operações desconsideradas se tinham localizado no mercado nacional; 2. No caso de transacções intracomuniárias de bens cuja isençã

    ..., por sua vez, a ora recorrida, não cumpriu o ónus probatório sobre si incidente, de que tais transacções intracomunitárias reuniam todos os requisitos legais, como tal beneficiando da isenção do IVA. 3. A matéria de facto. Em sede probatório a M. Juiz do Tribunal “a quo” fixou a seguinte factualidade, a qual igualmente na íntegra se reproduz: A) Em 23.05.2003, foi proferido ...

  • Acórdão nº 06054/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006

    I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - A isenção de IVA nos termos do artigo 53º do CIVA não é de conhecimento oficioso. III - A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.

    ...$00 (5.443,51 €), dela vem recorrer para este Tribunal, para o que formula as seguintes conclusões, que submetemos a números: 1 - A ora Recorrente está enquadrada no Regime Especial de Isenção previsto no art. 53º do CIVA; 2 - Não possui, para registo das suas operações activas e passivas, quaisquer livros de registo de escrita, nomeadamente os livros a que se refere o artigo 50º do ...

  • Acórdão nº 1399/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006

    I - Os Tribunais Comuns não são competentes para se pronunciarem sobre matéria de isenção do pagamento de IVA. II - Tendo sido enviadas à Ré facturas onde foi incluído IVA, não pode isentar-se a Ré do seu pagamento sem que esteja demonstrado que a Administração Tributária isentou do pagamento de IVA os serviços prestados e facturados.

    ... do entendimento da administração tributária, a autora não devia ter liquidado IVA nas facturas emitidas, uma vez que a prestação de serviços de formação profissional beneficia de isenção de IVA, nos termos do n° 11 do art. 9° do CIVA, pelo que não podia a ré deduzir esse IVA, tendo de o repor e, portanto, suportar o respectivo valor como custo final. Deste modo, tendo pago, ...

  • Acórdão nº 04434/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. São de verificação cumulativa os pressupostos previstos no art.º 14.º do RITI para o sujeito passivo português beneficiar do direito à isenção do imposto, no âmbito das transacções intracomunitárias; 2. Fundando-se a liquidação adicional de IVA em dois pressupostos, cada um deles de per si suficiente para a alicerçar, infirmado que foi um deles, a liquidação...

    ... pela impugnante a clientes estabelecidos em outros Estados-­Membros da União Europeia que, de acordo com a Administração tributária, não preenchem os requisitos para beneficiar da isenção a que alude o artigo 14.º RITI; d. O princípio geral subjacente à tributação das aquisições intracomunitárias de bens é o da tributação no destino, cabendo, por isso, ao adquirente dos ...

  • Decreto-Lei n.º 202/95, de 03 de Agosto de 1995

    TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 94/4/CE, DO CONSELHO, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE AUMENTA OS LIMITES DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO APLICÁVEIS AS MERCADORIAS CONTIDAS NA BAGAGEM DOS VIAJANTES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS E OS VALORES LIMITE DAS AQUISIÇÕES ISENTAS DE IMPOSTOS EFECTUADAS NOS BALCOES DE VENDA E A BORDO...

    ...-Lei n.° 202/95 de 3 de Agosto O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 94/4/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que aumenta os limites de isenção" de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo aplicáveis às mercadorias contidas na bagagem dos viajantes provenientes de países terceiros e os valores limite das aquisi\xC3"...

  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

  • Acórdão nº 00917/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2008

    A liquidação adicional, como decorre do art. 82° do CIVA, é permitida quando nas declarações dos sujeitos passivos figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, caso em que, se procederá à rectificação das declarações, "liquidando-se adicionalmente a diferença". 2) A ratio do art. 82° do CIVA é a de permitir a correcção das declarações entregues quando seja evidente...

    ... Com efeito, tal como dela consta, encontrando-se a recorrente numa situação de isenção em relação ao IVA, não pode deduzir o imposto que lhe tenha sido debitado. Por outro lado, subscrevendo o que aí se decidiu, não se verifica duplicação de colecta já que a liquidação ...

  • Acórdão nº 64 856 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000

    Não ocorre o vicio de omissão de pronúncia, causa de nulidade da sentença recorrida, quando o juiz do tribunal recorrido nesta se pronuncia pela não isenção de IVA nas transmissões dos bens em causa, embora não tenha mencionado todos as normas que suportam tal entendimento; 2. Não tendo na liquidação adicional em causa sido utilizadas estimativas ou presunções para apuramento do imposto devido, -

  • Acórdão nº 07228/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I - No âmbito da vigência dos artigos 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção introduzida pelo nº 1 do artigo 35º da Lei nº 102-B/2001 (posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12), a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas aos seus membros isentos ou com percentagens de...

    ... constante da Informação n.º 2196, os débitos de reembolso de despesas pela impugnante às suas agrupadas com pro rata de dedução não superior a 10% sempre beneficiariam da isenção de IVA consignada no artigo 9.º, n.º 23 e 23-A do Código do IVA, o que implica a anulação das liquidações adicionais no montante de € 3.753.894,16. por padecerem de vício substantivo ...

  • Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o SINAGA vendeu para o...

    ...ça recorrida errou na aplicação do direito aos factos quando considerou «que não se verificam quaisquer correntes tradicionais de forma a permanecerem os pressupostos que determinaram a isenção discutida» (p, 21) violando O artigo 3.º, n.º 5, 3.º par. do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 por erro quanto os pressupostos de facto e de direito da tributação. XEm sede de contra-alegações, ...

  • Acórdão nº 01182/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração e concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária ( artº 77º nº 1 da LGT). II)- E a fundamentação pode ser...

    ... completamente esta hipótese e limitou-se a extrapolar da não verificação do requisito em causa - número de registo da Merinka - que as transações não podiam beneficiar do regime de isenção previsto no RITI o que, de forma absolutamente automática e por si só, justificava a oneração da R. com as liquidações adicionais impugnadas; L) - A AT não demonstrou de que forma o requisito ...

  • Acórdão nº 00219/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006

    I - Resultando a correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que ao recibo que titulava um custo de esc. 600.000$00 correspondia uma operação real cujo preço foi de apenas esc. 200.000$00, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado de "correcções técnicas", acresceu à matéria tributável declarada a diferença entre aqueles valores (400.000$00)

    ...13 e 14 dos Autos; - Desses dois recibos, o nº 1117 foi anulado e o nº 1119 de Esc. 696.000$00 foi emitido em 22 de Dezembro de 1992; - Tal recibo contém a frase "IVA - Regime de Isenção"; - Apenas permitida aos sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção previsto no art. 53º do CIVA, nos termos do art. 57º daquele código; - Tal recibo consta da listagem incluída no ...

  • Acórdão nº 16/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000

    As obras de construção de remodelação de um parque de estacionamento propriedade de uma Câmara Municipal, efectuadas como contraprestação de um contrato de exploração desse parque, não integram a execução de empreitada de obras públicas de imóvel - a que se faz alusão na verba 3.6 da Lista II anexa ao Código do IVA. II. Assim, as operações económicas realizadas nessas obras de remodelação não...