acórdão danos morais

• Legislação

Não é de admitir a revista tirada do acórdão que fixou uma indemnização pelos danos morais resultantes da excessiva demora de uma acção de reivindicação se for óbvio que o TCA andou bem ao recusar que esse atraso envolvesse a ofensa do direito de propriedade do reivindicante, ao determinar equitativamente o «quantum» indemnizatório e ao abater a essa importância a indemnização que, em observância

O facto de ter sido arbitrada, por danos morais, uma indemnização de 100 num caso não proíbe que seja arbitrada uma indemnização de 150 num caso de menor gravidade; os valores arbitrados não são vinculantes e não impedem que um tribunal fixe um valor superior àqueles, não havendo tabelas nesta matéria.

I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o «quantum» indemnizatório fixado no TAF e devido à recorrente pelos danos morais sofridos com a excessiva demora de um processo fiscal, já que a posição unânime das instâncias parece acertada e não exige reapreciação.

Embora o acórdão recorrido seja questionável ao reputar como «facto notório» a existência de danos morais resultantes de uma reacção sancionatória nula, não é de receber a revista em que tal ponto se discute se o «quantum» pecuniário envolvido, a manifesta probabilidade da autora provar tais danos e a antiguidade do processo - que, aliás, ainda não findou - tornarem desaconselhável sujeitar o...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de ilicitude, absolveu o Estado numa acção indemnizatória fundada em danos morais, se o discurso unânime das instâncias foi credível no sentido de que não houve um comportamento ilícito por parte de agentes do réu.

1. Numa acção em que se pede uma indemnização pelos danos morais e patrimoniais resultantes da construção de uma auto-estradada, a A4, pelo simples facto da localização e não pelo modo como foi construída, a Estrada de Portugal EP é parte ilegítima dado que não lhe cabe a responsabilidade pelo traçado da auto-estrada mas sim ao Estado, este sim, parte legítima, como demandado, nessa acção, face...

A indemnização por danos morais não pode ser simbólica.

Não estando os danos morais contemplados na sentença e constituindo esta o título executivo, não pode a exequente, na acção executiva, obter o pagamento de qualquer importância a título dessa indemnização.

Não estando os danos morais contemplados na sentença e constituindo esta o título executivo, não pode a exequente, na acção executiva, obter o pagamento de qualquer importância a título dessa indemnização.

I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

Os danos morais decorrentes da aplicação de uma pena disciplinar só podem fundar a verificação do requisito da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e gravidade que exceda o dos danos morais que normalmente decorram da mesma sanção.

Recai sobre o Estado a obrigação de indemnizar o particular pelos danos morais sofrido com o atraso na decisão de processo judicial, independentemente do desfecho desse processo, considerando o disposto, nomeadamente, nos arts 20º/4 da CRP e 6º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13/10.

Na quantificação da indemnização por danos morais deve o julgador atender a todas as circunstâncias concretas do caso, norteado pela ideia de objectividade, mas também pela de equilíbrio, bom senso e sentido de proporção das coisas, assim como pelos padrões adoptados na jurisprudência. A ocorrência de uma queimadura no decurso de uma intervenção cirúrgica, causada pela utilização de um...

Visam-se apenas os danos morais causados pela dissolução do casamento e não os danos causados pela violação ou violações dos deveres conjugais invocados como causa do mesmo divórcio. O pedido de indemnização por tais danos apenas pode ser feito na acção de divórcio, não podendo ser deduzido autonomamente. De acordo com o artigo 1792º do CC, o cônjuge declarado único ou principal culpado deve

Visam-se apenas os danos morais causados pela dissolução do casamento e não os danos causados pela violação ou violações dos deveres conjugais invocados como causa do mesmo divórcio. O pedido de indemnização por tais danos apenas pode ser feito na acção de divórcio, não podendo ser deduzido autonomamente. De acordo com o artigo 1792º do CC, o cônjuge declarado único ou principal culpado deve