acórdão danos morais

I - Na determinação do montante da indemnização por danos morais não ha que atender ao principio da reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o acidente, havendo apenas que, relativamente a quantia solicitada na petição inicial, encontrar ponderadamente um valor na altura da prolação da sentença. II - Relativamente a indemnização devida por danos patrimoniais deve atender-se

1. Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó de um menor de 5 anos, no momento a seu cuidado, o deixa ir para as proximidades de uma linha férrea de alta velocidade, vindo o menor a ser colhido ali por uma composição. 2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 104/97 de 29.04, estipula como obrigação da REFER, E.P.E., a construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias,

I - O montante dos danos morais e fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstancias referidas no artigo 494 do Codigo Civil. II - Ao ofendido que, apaziguando uma desordem, e agredido voluntariamente por forma a sofrer lesões que determinaram 4 dias de internamento hospitalar e 90 dias de doença com incapacidade para o trabalho, e de atribuir por danos morais, atentas as...

I - É adequada a indemnização de 1.500.000$00 a título de danos morais atribuída à Autora que incomodada e injuriada por diversas vezes, pelo telefone e em sua casa, por homens que lhe proponham a prestação de serviços sexuais, em consequência de, por erro, ter sido aposto o seu número de telefone num anúncio publicado pelo Réu na sua edição de 1 de Agosto de 1997, sob o título de "Relax" e com o

I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...

1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de

I – As «quaestiones juris» só existem como tais quando interferem na resolução dos casos, de modo que o tribunal, para raciocinar «secundum logicam», não possa abster-se de as enfrentar e resolver, salvo se as considerar prejudicadas. II – Assim, não incorreu em omissão de pronúncia o aresto que ajuizou da legalidade do acto impugnado sem conhecer da alegada vinculação do seu autor

I. Só a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade, integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC. II. Quando na decisão em crise se avança para a fixação de uma indemnização sem explicitar a etiologia da medida usada, porque o faz e porque diverge da moldura usualmente fixada pelo TEDH nesta matéria, não existe nulidade por oposição dos

1. - O seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos, designadamente de responsabilidade civil, mas um seguro de pessoas, desenvolvido a partir do seguro de vida, estando em causa valores humanos de natureza não patrimonial e permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não...

I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de

1. . Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes resultantes da aplicação das tabelas a que a jurisprudência, em regra, recorre, são meramente indicativos, devendo a indemnização ser fixada de acordo com a equidade, tendo em conta a concreta factualidade apurada. 2. . A compensação do dano biológico tem como base o acrescido esforço na actividade diária e...

I - Os danos não patrimoniais não cobrem apenas os danos morais - ofensas à honra, à dignidade, ao bom nome das pessoas, humilhações, vexames, desgostos de ordem afectiva, mas também os sofrimentos físicos - as dores corporais, os padecimentos ou tratamentos dolorosos e os complexos de ordem estética, como os provenientes de cicatrizes no rosto ou de anomalias no andar, no falar ou no gesticular.

I - Na determinação do montante da indemnização por danos morais não ha que atender ao principio da reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o acidente, havendo apenas que, relativamente a quantia solicitada na petição inicial, encontrar ponderadamente um valor na altura da prolação da sentença. II - Relativamente a indemnização devida por danos patrimoniais deve atender-se

i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança

I- É auxiliar, para os efeitos do artigo 490.º do Código Civil, a mulher que nada faz para impedir o seu marido de agredir um terceiro; antes, é complacente com tal comportamento. II- No caso de danos morais, fruto de uma agressão de que o lesado foi vítima, deve-se ter também em conta a função punitiva da responsabilidade civil. (Sumário do Relator)

1. A indemnização pela exclusão ilícita de um professor de um concurso que lhe permitiria exercer funções mais próximo da sua residência habitual, em execução de julgado anulatório, na impossibilidade de reconstituição natural da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilícito, entretanto anulado, deverá ser fixada pelo Tribunal em dinheiro segundo critérios de equidade, “

I - Na fixação do montante da indemnização por danos morais deve usar-se um critério que consista em conceder ao lesado uma quantia em dinheiro considerada adequada a proporcionar-lhe bem estar e satisfação que, de algum modo, contrabalance as dores, desgostos ou outros sofrimentos resultantes da ofensa. II - A Incapacidade Permanente Parcial para o trabalho, afectando a vida profissional do...

I - Os danos não patrimoniais não cobrem apenas os danos morais - ofensas à honra, à dignidade, ao bom nome das pessoas, humilhações, vexames, desgostos de ordem afectiva, mas também os sofrimentos físicos - as dores corporais, os padecimentos ou tratamentos dolorosos e os complexos de ordem estética, como os provenientes de cicatrizes no rosto ou de anomalias no andar, no falar ou no gesticular.

I – A entidade empregadora dos arguidos [uma IPSS] não tem legitimidade para deduzir, no processo penal, pedido de indemnização civil contra eles por danos morais relacionados com a afetação do seu bom nome, prestígio e reputação decorrente da prática de crimes de que são ofendidos terceiros [menores utentes]. II – Não sendo “lesada” pelo crime, não são indemnizáveis, no

Não se verifica vício de nulidade por omissão de pronúncia ou ambiguidade de sentença. Não se provando que o autor sofreu sequelas e que ficou afectado de incapacidade permanente para o trabalho, também os alegados danos morais daquelas decorrentes não resultam comprovados. Além do mais, tendo sido a seguradora e a empregadora condenadas pelas prestações normais baseadas no risco não há lugar a

I - A obrigação de indemnizar por danos morais, que depender de prévia e controvertida averiguação para fixar o respectivo montante, é ilíquida; e, enquanto não se tornar líquida a obrigação, não há mora, se a falta de liquidez não for imputável ao devedor. II - A regra do n. 3, artigo 805 CC, para determinação do momento da constituição em mora, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito...

1. O transporte de bagagens em aeronave a título oneroso rege-se pela Convenção de Montreal, aprovada pelo Decreto 39/2002, de 27 de Novembro. 2. O regime legal de indemnização por extravio de bagagens consagrado na Convenção não distingue entre “danos relativos ao extravio da própria bagagem” ou “perda de bagagem”, sujeitos à indemnização e seu limite aí prevista, e &#

- Para que determinada declaração feita nos articulados por mandatário possa ser considerada tacitamente confessória, nos termos do art. 46º e 465º, nº 2, do CPC, tem a mesma que ser aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca; - Tendo a Ré, em requerimento designado de articulado superveniente, vindo aos autos retirar a afirmação por si produzida na contestação quanto à admissã

I - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente, tendo-se em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação economica deste e do lesado e demais circunstancias. II - O direito a vida transmite-se por via sucessoria aos descendentes mesmo que a morte tenha sido subita. III - Quem estiver obrigado a reparar um dano, deve reconstruir a situação que existia se nã