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Acórdão nº 01029/16.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução12 de Novembro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………………, identificada nos autos, interpôs o presente recurso de revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAF de Leiria que julgara parcialmente procedente, e improcedente na parte restante, a acção indemnizatória que ela intentara contra o Estado por atraso na realização da justiça.

A recorrente pugna pelo recebimento da revista porque o aresto «sub specie» terá decidido mal questões relevantes.

O MºPº contra-alegou em representação do Estado, defendendo inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A autora e aqui recorrente accionou o Estado para ser indemnizada pelos prejuízos que sofreu com a demora, de cerca de cinco anos, na resolução de um processo tributário - onde ela se opôs a uma execução fiscal - pedindo a condenação do réu a pagar-lhe, a título de danos morais, € 10.000,00 e mais € 2.000,00 por cada ano em que o processo se atrasou e, a título de danos patrimoniais, os honorários do seu advogado neste processo e o montante de outras despesas, para além de reclamar a aplicação ao réu de uma sanção pecuniária compulsória.

O TAF reconheceu que o dito processo fiscal durara excessivamente. E, por isso, condenou o Estado a pagar à autora a importância de € 1.710,00, pelos danos morais, e os honorários pedidos, na...

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