acórdão danos morais

I - Os danos morais sofridos num acidente de viação por um lesado com 20 anos de idade, saudável e robusto antes do acidente, e que sofreu ruptura e perda do baço, ficando a padecer de síndrome ansioso caracterizado, de incapacidade parcial permanente de 20%, tendo sido sujeito a intervenção cirúrgica com anestesia geral e sendo-lhe desaconselhável a prática de desportos violentos, tudo por causa

I - Não assiste ao A. o direito de ser indemnizado por danos morais por motivo de processo disciplinar em que foi sancionado por pena de suspensão de trinta e cinco dias de trabalho com perda de retribuição e antiguidade, em vez de despedimento, cuja intenção foi inicialmente manifestada. II - O exercício do poder disciplinar pela entidade patronal, sendo no caso legitimo não pode dar origem à

Não é exagerada a indemnização de 520 mil escudos por danos morais sofridos para quem ficou com limitação permanente dos movimentos do cotovelo e pulso direito e sofreu dores e enormes transtornos de ordem pessoal e familiar com o tratamento das lesões sofridas.

I - Não assiste ao A. o direito de ser indemnizado por danos morais por motivo de processo disciplinar em que foi sancionado por pena de suspensão de trinta e cinco dias de trabalho com perda de retribuição e antiguidade, em vez de despedimento, cuja intenção foi inicialmente manifestada. II - O exercício do poder disciplinar pela entidade patronal, sendo no caso legitimo não pode dar origem à

I - É matéria de direito a gravidade dos danos morais que merecem a tutela do direito. II - Compete ao autor alegar e provar factos que permitam avaliar a gravidade dos danos morais por ele sofridos, não bastando alegar e provar apenas que sofreu incómodos e mal estar.

I - A indemnização por danos morais deve constituir uma efectiva possibilidade compensatória, e tem de ser significativa. II - O quantum indemnizatório a fixar pelo dano patrimonial e futuro, como lucro cessante, derivado de uma incapacidade permanente parcial, deve corresponder ao capital cujo rendimento compensa a perda provocada pela incapacidade e cuja duração alcance o termo do provável...

I - O montante da indemnização pela perda do direito à vida ou pelos danos morais dos filhos não é influenciado pela idade da vítima. II - Os juros de mora a contar da citação são devidos também quanto à indemnização por danos morais.

- A indemnização por danos morais visa, não reparar os prejuízos, como no caso da indemnização por danos patrimoniais, mas compensar o lesado pela dor moral ou física. Trata-se, portanto, de dar uma satisfação a esse lesado, que, por isso, terá de ter em conta todas as condições particulares da hipótese em apreço, quer de forma objectiva - a gravidade das ofensas -, quer de forma subjectiva - as...

I - É matéria de direito a gravidade dos danos morais que merecem a tutela do direito. II - Compete ao autor alegar e provar factos que permitam avaliar a gravidade dos danos morais por ele sofridos, não bastando alegar e provar apenas que sofreu incómodos e mal estar.

I – Deve resultar dos factos provados a adequação causal entre o alegado atraso na justiça e os danos sofridos. II – Cumpre ao autor, para o efeito de preenchimento do necessário nexo causal, alegar e provar que a duração excessiva do processo foi causa adequada da verificação de danos patrimoniais. III – A presunção de danos morais é ilidível, podendo o julgador concluir...

I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar sobre a condenação como litigante de má-fé, o direito de juntar documentos para infirmar os factos que lhe são imputados como integradores de litigância de má fé. II - A parte contrária que se limitou a impugnar tais documentos, não tendo pugnado pela sua inadmissibilidade, não pode em sede de recurso vir requerer...

I - A fixação da indemnização (no caso, por danos morais produzidos por acidente de viação, com culpa grave) é questão de direito. II - A "equidade" de que fala o n. 3 do artigo 496 do Código Civil é a justiça conforme às concretas circunstâncias do acidente e seus intervenientes.

I - A determinação da culpa e respectiva graduação constitui matéria de direito quando resulta da inobservância de preceitos legais e regulamentares e constitui matéria de facto quando decorra de inconsideração ou falta de atenção ou de destreza, ou seja, da inobservância dos deveres gerais de diligência. II - Tendo o acórdão recorrido decidido que a indemnização por danos morais decorrentes do...

I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

- A indemnização por danos morais visa, não reparar os prejuízos, como no caso da indemnização por danos patrimoniais, mas compensar o lesado pela dor moral ou física. Trata-se, portanto, de dar uma satisfação a esse lesado, que, por isso, terá de ter em conta todas as condições particulares da hipótese em apreço, quer de forma objectiva - a gravidade das ofensas -, quer de forma subjectiva - as...

I - A quantificação dos prejuízos materiais e danos morais respeitantes a pedido reconvencional não é possível em execução de sentença se, quanto a tal, apenas foi provado que o trabalhador, rescindindo o contrato de trabalho, causou prejuízo à respectiva empresa. II - Se as prestações atribuídas na sentença nascem com o seu vencimento, a partir desse vencimento são devidos juros de mora.

I - Pela sua localização sistemática, a ressarcibilidade dos danos morais é limitada à responsabilidade extracontratual. Falta analogia para a sua extensão à responsabilidade contratual. II - No artigo 2 do Código do Registo Predial ou noutra disposição legal não se define o que se entende por ónus ou encargo. III - Correntemente, ónus é carga, peso, aquilo que sobrecarrega, encargo, obrigação,...

Na fixação da indemnização por danos morais devem considerar-se valores actualizados, independentemente do facto que lhe deu causa ter ocorrido já em 1983.

1 . Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1 do art.º 496.º do Código Civil), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art. 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do

A indemnização de 1700 contos por danos morais graves sofridos por marido e mulher em acidente de viação de que foi único culpado o condutor de outra viatura, não se situa fora dos parâmetros do equilíbrio e da equidade.

I - Pela sua localização sistemática, a ressarcibilidade dos danos morais é limitada à responsabilidade extracontratual. Falta analogia para a sua extensão à responsabilidade contratual. II - No artigo 2 do Código do Registo Predial ou noutra disposição legal não se define o que se entende por ónus ou encargo. III - Correntemente, ónus é carga, peso, aquilo que sobrecarrega, encargo, obrigação,...

A não concessão de aposentação pela CGA ao abrigo do disposto no Despacho nº 867/03/MEF, reunindo a requerente os requisitos exigidos pelo DL nº 116/85 e pelo EA para a aposentação, faz incorrer a CGA no dever de indemnizar os danos morais sofridos pela requerente.