responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia
178 resultados para responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia
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Parecer n.º 33/2016
..., n.º 2 e n.º 3 da Constituição) - a liberdade de iniciativa económica há de mover-se na ... e conforto e que preserv[em] a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (artigo 65.º, n.º 1, ... necessários ou a assumir os encargos inerentes à sua execução, bem como os encargos de ... o Estado venha a ter quaisquer responsabilidades sobre possíveis prejuízos motivados por um ...ção da Propriedade Privada numa Democracia Constitucional, Almedina Ed., 2007, Coimbra, pp. ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... confere ao seu pessoal e os procedimentos de atuação e de controlo ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades fiscalizadoras. O ... direitos fundamentais dos cidadãos à liberdade e à privacidade,. remetendo a regulação do ...ível para assegurar a própria democracia, no sentido de aí ser. reconhecido um espaço ... defesa inerentes ao estatuto de arguido. . Em matéria de dados ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
....º Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado a termo resolutivo. Artigo 33.º Junta ... 27.º Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador público. Capítulo ...Secção III Acordos de limitação da liberdade de trabalho. Artigo 77.º Pacto de não ... em favor dos trabalhadores com responsabilidades familiares, dos. trabalhadores com capacidade de ... mérito na defesa da liberdade e da democracia;. d) A provocação;. e) O acatamento bem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... anteriores aplica-se igual- mente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em ...órgão não deixou de considerar que a liberdade" do legislador em recorrer ao corte de remuneraç\xC3"... dessa crise e das respetivas responsabilidades. 26. Todos convirão que a situação de crise ...ção da propriedade privada numa democracia constitucional, Coimbra, 2007, pág. 963, com ...104. Das várias implicações inerentes à consideração da capacidade contributiva ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
..., através da atuação dolosa, ilícita, pessoal, direta e voluntária do falecido EE, de uma ... uma verdadeira medida privativa da liberdade do arguido, impedindo os seus movimentos e o seu ... não o uso de conhecimentos e argumento inerentes à área artística, técnica ou científica da ... na sentença de regulação das responsabilidades parentais. Não se demonstrou que EE fosse ... comunicativa dos cidadãos numa democracia e a sua infracção como a lesão da autonomia ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento ...Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma ... fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos ... os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, a capacidade civil e à ...
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Parecer n.º 1/2018
... Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Liberdade Sindical - Organizações não-governamentais ... pretende ver esclarecido qual «o âmbito pessoal de aplicação do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 ... dos princípios constitucionais da democracia social, económica e cultural, a participação ... do disposto no presente artigo e as inerentes regalias cessam: a) Com a extinção da pessoa ... a carreira desportiva, as suas responsabilidades, direitos, deveres e obrigações nesse âmbito, ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... a verificação de qualquer interesse pessoal, directo e legítimo da autora participante ..., sob pena de se coarctar o direito à liberdade de expressão do dirigente da Associação ... com a conduta denunciada, como os inerentes à sua integridade física ou moral, honra, bom ... de expressão deveres e responsabilidades, pode o mesmo ser submetido a certas condições, ... como sub princípio o princípio da democracia comunicativa, estruturado em torno das noções ... -
Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... FPLN aos microfones da “Rádio Voz da Liberdade”, cabe no conceito de traição à comunidade ..., Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Uma perspectiva jurídico-criminal, p. 238 e s.; ...ótica e já não de luta pela democracia em Portugal e pela autodeterminação dos povos ..., e que este se afastou das funções inerentes ao seu cargo de director, por desinteresse. 22. ... sobre as personalidades com as responsabilidades do momento, a análise é uma; quanto esta ... -
Lei n.º 99/2019
...-se todas as tendências que lhe são inerentes e responder aos diferentes fatores críticos que ...pessoal. II. Mudança do paradigma energético A mudança ...Simultaneamente, vai permanecer a liberdade de circulação de capitais, os mercados ... de programas com responsabilidades institucionais partilhadas, à luz dos desafios ... digital, ter reflexos no futuro da democracia. As TIC possibilitam e criam novas oportunidades ...
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Lei n.º 3/2020
... b) No aperfeiçoamento da qualidade da democracia; c) Política orçamental estável e credível; ... para uma efetiva conciliação da vida pessoal e familiar e políticas ativas de emprego. Quanto ...Garantir a liberdade de acesso à profissão O Governo, para assegurar ...ões, bem como assumir novas responsabilidades, respeitando a utilização eficiente dos ...inerentes; . Desencadear mecanismos de promoção da ...
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Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
I – O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos. Ficam, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome. II – A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da...
... honra, o seu bom nome e a consideração pessoal e profissional de que era credor junto da ..., ao propugnar que o exercício da liberdade de expressão, nos termos em que tal direito foi ... fim último garantir a plenitude da democracia, a pluralidade de opiniões e de pensamento. ..., porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, ... de criação ou elaboração valorativa inerentes aos juízos de valor, consubstancia uma tarefa ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
..., os poderes funcionais que confere ao seu pessoal e os procedimentos de atuação e de controlo que ... também as missões, deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades fiscalizadoras. O ... direitos fundamentais dos cidadãos à liberdade e à privacidade, remetendo a regulação do ...ível para assegurar a própria democracia, no sentido de aí ser reconhecido um espaço ... todas as garantias de defesa inerentes ao estatuto de arguido. Em matéria de dados de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018
...-2022 vai ainda ao encontro das responsabilidades assumidas por Portugal no quadro da União ... de competências para uma cultura de democracia e aprendizagens com impacto na atitude cívica ... princípios de ação similares aos inerentes a iniciativas em matéria de ED. Neste âmbito, ..., bem como da sua pertinência local e pessoal, e possam exercer os seus direitos e assumir as ... mobilização e cidadania ativa, liberdade de expressão e de decisão e influência sobre ...
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Parecer n.º 12/2015
... públicos em condições de igualdade e liberdade constitui um direito, liberdade e garantia de ... (c) Sem as obrigações e os direitos inerentes aos regimes de tempo inteiro ou de meio tempo. 7 ... nessa matéria pelo Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da ... «lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos ...ção política e aprofundamento da democracia - planos em que a situação de vereadores que ...
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... nefastas consequências quer no plano pessoal, quer no profissional, para além do já referido ... que este era incapaz de assumir responsabilidades de Estado, pretendendo caricaturá-lo, como uma ...ízo a alguém, no domínio dos bens inerentes" à sua personalidade. Segundo o artigo 483°, n.\xC2"... o artigo 38°, n.os 1 e 2 CRP garante a liberdade de imprensa, a qual implica a liberdade de ...ção sine qua non de uma verdadeira democracia pluralista, necessária ao desenvolvimento do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
...democracia e à plena realização do Estado de Direito, ... institucional de entidades com responsabilidades na formação de dirigentes e funcionários ... com efetiva transparência e liberdade. No fim da legislatura passada, entre junho e ... ou desvio de fundos e ao favorecimento pessoal ou de terceiros, bem como as medidas a adotar ... económico-financeira, as dificuldades inerentes à sua investigação, a necessidade de recorrer ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da ... o respeito e a promoção da democracia e dos direitos humanos, do desenvolvimento ..., reconhecendo o princípio das responsabilidades partilhadas mas diferenciadas consagrado na ... quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os investidores em ... temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... nacional, a defesa dos princípios da democracia portuguesa, bem como dos direitos humanos e do ... europeus assumam maiores responsabilidades, tanto na sua própria segurança e defesa, como ... ocidentais são uma referência da liberdade, do direito e do respeito pelos direitos ...inerentes ao exercício das responsabilidades de defesa ..., designadamente entre as despesas de pessoal e de operação e manutenção e o investimento. ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... de saúde, bem como o restante pessoal dos estabelecimentos de saúde, oficiais ou ..., do SNS e das prestações sociais inerentes artigo 35.º, n.º 6, do Código do Trabalho) ... médica informativa, a Lei assegura a liberdade da mulher mas despreza, de forma ... popular (artigos 1.º a 3.º) e da democracia participativa (artigo 2.º), consagrados na ... tomada dentro de uma rede de responsabilidades e obrigações entrecruzadas, concorrentes e ...
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Parecer n.º 10/2016
... nacional, da unidade do Estado e da democracia política, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da ... e a coordenação das diversas responsabilidades não podem ser realizadas isoladamente sem ...ência radica nas ideias básicas inerentes à fundamentalidade deste princípio: exercício ...A dimensão prestacional da liberdade partidária não aniquila a dimensão negativa da ..., que inclui: «i) As despesas com o pessoal; «ii) As despesas com aquisição de bens e ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... a esquerda bem-pensante da nossa democracia, teremos de criar um passe de livre-trânsito ...ãos, a integridade física, a honra e a liberdade de outra pessoa (cfr. Paulo Pinto Albuquerque, ... expressão “implica deveres e responsabilidades” e “pode ser submetido a certas formalidades, ... público e não resvala para o ataque pessoal. O entendimento contrário traduzir-se-ia numa ... contemporâneo, com todos os riscos inerentes a esse facto, sendo o principal risco o de se ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e Reiterando o seu profundo empenho na democracia e nos direitos fundamentais, enunciados na ...; f) Salários e outras remunerações de pessoal estrangeiro cujo trabalho está relacionado com ...árias: a) Para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos fornecedores de redes ou ... O presente capítulo não afeta a liberdade das Partes de determinarem se, e em que ... contrato de prestação de serviços inerentes à venda ou à locação de equipamento ou ...
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Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à
... complexo, que compreende quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, suportado na sua ... intelectual e emocional e a necessária liberdade de determinação ou capacidade volitiva. A ... vantagens, mas suportando obviamente as inerentes responsabilidades. Trata-se de um cargo que, como ...democracia, tais valores se cruzam e obrigam aos seus ... -
Decreto-Lei n.º 59/2018
... ação, replicando os princípios da democracia representativa. Deste modo, cria-se uma ...Artigo 7.º Incumprimento dos deveres inerentes ao período transitório 1 - Em caso de ... seguintes princípios: a) Princípio da liberdade; b) Princípio da democraticidade; c) Princípio ..., destinado a garantir as responsabilidades assumidas e que não deve ser inferior àquelas ...pessoal dos titulares dos órgãos e cargos associativos ...