responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos anos e das liberdades fundamentais, bem como do ... competitivas inerentes resultantes do facto de os ... seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível ...ção, responsabilidades administrativas e planos de ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... da “Rádio Voz da Liberdade”, cabe no conceito de ..., é agredir pessoalmente o autor, dar expressão a uma ... não de luta pela democracia em Portugal e pela ... das funções inerentes ao seu cargo de director, por ... com as responsabilidades do momento, a análise é ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...ão dolosa, ilícita, pessoal, direta e voluntária do ... medida privativa da liberdade do arguido, impedindo os seus ... e argumento inerentes à área artística, técnica ...ção das responsabilidades parentais. Não se ... dos cidadãos numa democracia e a sua infracção como a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...ão dolosa, ilícita, pessoal, direta e voluntária do ... medida privativa da liberdade do arguido, impedindo os seus ... e argumento inerentes à área artística, técnica ...ção das responsabilidades parentais. Não se ... dos cidadãos numa democracia e a sua infracção como a ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ... a qualidade da democracia, modernizando o sistema ... aos desafios inerentes à flexibilidade do emprego. ...: as despesas com pessoal e as prestações sociais. Um ... forma de aumentar a liberdade de escolha dos cidadãos. 2. ... em conta as responsabilidades acrescidas pela ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...ção as responsabilidades especiais que cabem a ... a qualidade da democracia, promovendo uma nova ... espaço de paz, de liberdade, de democracia, de justiça e ...ção do estatuto do pessoal das autarquias locais, em ... responsabilidades inerentes à vida familiar tal como os ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...) 4.4.3.3 - Área de pessoal técnico .. 20 686-(139) ...ção das responsabilidades directas por garantias ... limitações à liberdade de planeamento por parte dos ... altos, com encargos inerentes às redes de drenagem e de ... os princípios da democracia multipartidária, do ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...âmbito de aplicação pessoal através da Lei 21/2004, e a ..., uma condição de liberdade e independência. O Mar deve, ... as responsabilidades nos domínios directa ou ... mais-valia da democracia portuguesa. Por outro lado, ... processos inerentes à actividade estatística, e ...

  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ... dos direitos, liberdades e garantias - é o julgador a ... trabalho dos mapas de pessoal das diversas Administrações ... de direito, a democracia e os direitos do homem, mina ... chefia tem responsabilidades acrescidas, não podendo a ...ídas as funções inerentes...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... para assegurar a democracia, aumentando a eficácia na ... (com responsabilidades partilhadas na sua ... número de empresas e pessoal científico, bem como, as ... comum; espaço de liberdade, segurança e justiça; ... das desvantagens inerentes à sua condição insular ...

  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do...

    ...ências quer no plano pessoal, quer no profissional, para ... de assumir responsabilidades de Estado, pretendendo ... domínio dos bens inerentes à sua personalidade. ... 1 e 2 CRP garante a liberdade de imprensa, a qual implica a ... de uma verdadeira democracia pluralista, necessária ao ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013

    ... princípios da democracia portuguesa, bem como dos ... maiores responsabilidades, tanto na sua própria ... uma referência da liberdade, do direito e do respeito ...áticos e militares inerentes ao exercício das ... entre as despesas de pessoal e de operação e ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013

    ... de educaçáo, o pessoal docente e náo docente em ... pessoa humana, da democracia, da responsabilidade, da ... como a sua total liberdade no momento da respetiva ... respetivas responsabilidades e competências. Artigo 42. ... deveres dos alunos inerentes à especificidade da ...

  • Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...

    ... de cercear a liberdade de expressão e imprensa; ... ser o pilar da democracia, a referência do país com ... a sua consideração pessoal e profissional ( Excluído da ... deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ..., nomeadamente as inerentes ao respeito dos direitos ou ...

  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ... quer o valor pessoal ou interior de cada ... e a necessária liberdade de determinação ou ... obviamente as inerentes responsabilidades. Trata-se ... saber que, em democracia, tais valores se cruzam e ...

  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

    ... do que respeita à liberdade de imprensa, razão pela qual ... um puro ataque pessoal ao autor e respectiva ... deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... personalidade são inerentes à própria pessoa, não ... de uma verdadeira democracia pluralista, necessária ao ...

  • Acórdão nº 2175/11.4TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia.   II – Declarar o arguido (deputado...

    ... do seu direito de liberdade de expressão, num contexto ... provada, de um ataque pessoal ao Assistente, ao nível da ...ípios da social-democracia, assumidos no nosso país ..., deveres e responsabilidades, entre eles, no domínio dos ... política, que são inerentes à democracia. Neste aspeto, ...

  • Regulamento n.º 1024/2016
  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ... defende que a liberdade de expressão se sobrepõe ao ...és do seu esfoço pessoal. O crédito da honra é ... deveres e responsabilidades especiais, podendo, em ..., nomeadamente as inerentes ao respeito dos direitos ou ... Media, Direito e Democracia, pp. 319 e seguintes, ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... compreensão da liberdade de expressão e de ... o princípio da democracia comunicativa, estruturado em ... à identidade pessoal, à capacidade civil, à ... deveres e responsabilidades e pode ser submetido a certas ... domínio público e inerentes...

  • Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional, 06 de Abril de 2017

    ... constituídos por pessoal" da sua livre escolha, nomeaç\xC3"..., manifestações da liberdade de associação,. garantida ... deveres, responsabilidades, incompatibilidades e ... inerentes ao exercício do cargo, ... Democracia y constitución, Madrid, ...

  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...ão dolosa, ilícita, pessoal, direta e voluntária do ... medida privativa da liberdade do arguido, impedindo os seus ... e argumento inerentes à área artística, técnica ...ção das responsabilidades parentais. Não se ... dos cidadãos numa democracia e a sua infracção como a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...ão dolosa, ilícita, pessoal, direta e voluntária do ... medida privativa da liberdade do arguido, impedindo os seus ... e argumento inerentes à área artística, técnica ...ção das responsabilidades parentais. Não se ... dos cidadãos numa democracia e a sua infracção como a ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...ão dolosa, ilícita, pessoal, direta e voluntária do ... medida privativa da liberdade do arguido, impedindo os seus ... e argumento inerentes à área artística, técnica ...ção das responsabilidades parentais. Não se ... dos cidadãos numa democracia e a sua infracção como a ...