responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia

133 resultados para responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... os direitos e liberdades fundamentais. No exercício ...ípios basilares da democracia, de assegurar o primado do ...pessoal, à identidade pessoal, à ... as limitações inerentes" ao sentido da condenação e \xC3"... os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ...

  • Parecer n.º 12/2015

    ...liberdade constitui um direito, ...ções e os direitos inerentes aos regimes de tempo inteiro ...éria pelo Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e ... os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ... aprofundamento da democracia - planos em que a situação ...

  • Lei n.º 3/2020

    ... da qualidade da democracia"; c) Política orçamental est\xC3"... conciliação da vida pessoal e familiar e políticas ... os direitos e liberdades fundamentais investindo numa ... novas responsabilidades, respeitando a utilização ... que lhe são inerentes; . Desencadear mecanismos de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... empenho na democracia e nos direitos fundamentais, ... remunerações de pessoal" estrangeiro cujo trabalho est\xC3"... as responsabilidades de serviço público dos ...ítulo não afeta a liberdade das Partes de determinarem ...ção de serviços inerentes à venda ou à locação de ...

  • Lei n.º 114/2017

    ..., com as responsabilidades contratuais plurianuais dos ... uma forma de democracia participativa, facultando aos ...ço de despesas com pessoal na administração central, ... dificuldades inerentes ao processo de encerramento ... à luta pela liberdade e pela democracia. Artigo ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... confere ao seu pessoal e os procedimentos de ... os direitos, liberdades e garantias, não. obedecem ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ... a própria democracia, no sentido de aí ser. ... defesa inerentes ao estatuto de arguido. . ...

  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ... quer o valor pessoal ou interior de cada ... e a necessária liberdade de determinação ou ... obviamente as inerentes responsabilidades. Trata-se ... saber que, em democracia, tais valores se cruzam e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ...-se igual- mente ao pessoal na reserva ou equiparado, ... considerar que a liberdade do legislador em recorrer ao ... respetivas responsabilidades. 26. Todos convirão que a ... privada numa democracia constitucional, Coimbra, ...árias implicações inerentes à consideração da ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... compreensão da liberdade de expressão e de ... o princípio da democracia comunicativa, estruturado em ... à identidade pessoal, à capacidade civil, à ... deveres e responsabilidades e pode ser submetido a certas ... domínio público e inerentes...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ... defende que a liberdade de expressão se sobrepõe ao ...és do seu esfoço pessoal. O crédito da honra é ... deveres e responsabilidades especiais, podendo, em ..., nomeadamente as inerentes ao respeito dos direitos ou ... Media, Direito e Democracia, pp. 319 e seguintes, ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos ... na consideração pessoal", inter-relacional e da dimens\xC3"... Divórcio e Responsabilidades Parentais. (…) Aliás, ... Justiça e Democracia, Sindicato dos Jornalistas, ...ífico, os trabalhos inerentes às funções ou percurso ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... os condicionalismos inerentes ao agente e se é certo que a ... e gerente e não pessoalmente ao arguido. R) Pelos danos ..., a privação de liberdade, por ocorrer a posteriori da ...: a liberdade, a democracia, a socialização, servindo a ..., as duas responsabilidades podem ser exigidas ...

  • Parecer n.º 1/2018

    ... Utilidade Pública Liberdade Sindical - Organizações ... qual «o âmbito pessoal de aplicação do Decreto-Lei ... constitucionais da democracia social, económica e ... artigo e as inerentes regalias cessam: a) Com a ..., as suas responsabilidades", direitos, deveres e obrigaç\xC3"...

  • Acórdão nº 12/15.0JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    I - Mesmo com a actual redacção do art.º 271º do CPP, a tomada de declarações para memória futura pode ser feita, verificadas determinadas circunstâncias ( nomeadamente, desconhecimento da identidade do suspeito, ausência deste, necessidade urgente de preservar prova, necessidade urgente de proteger o declarante ou outras pessoas, partida eminente ou possibilidade séria de morte deste) antes de...

    ...ção das responsabilidades parentais, cuja cópia ...ças é de natureza pessoal[30] e o crime continuado não ...-se pela tutela das liberdades, alheando-se da actividade ...ório das provas, inerentes ao princípio da defesa ... mecanismos da democracia e os princípios essenciais ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... da “Rádio Voz da Liberdade”, cabe no conceito de ..., é agredir pessoalmente o autor, dar expressão a uma ...democracia em Portugal e pela ... das funções inerentes ao seu cargo de director, por ... com as responsabilidades do momento, a análise é ...

  • Lei n.º 99/2019

    ...ências que lhe são inerentes e responder aos diferentes ... em relacionamento pessoal. II. Mudança do paradigma ..., vai permanecer a liberdade de circulação de capitais, ... com responsabilidades institucionais partilhadas, ... no futuro da democracia. As TIC possibilitam e criam ...

  • Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Julho de 2020

    I – O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos. Ficam, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome. II – A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da democracia,...

    ... e a consideração pessoal e profissional de que era ... que o exercício da liberdade de expressão, nos termos em ... a plenitude da democracia, a pluralidade de opiniões e ... deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ...ção valorativa inerentes aos juízos de valor, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... que confere ao seu pessoal e os procedimentos de ... os direitos, liberdades e garantias, não obedecem ..., deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ... a própria democracia, no sentido de aí ser ... garantias de defesa inerentes ao estatuto de arguido. Em ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018

    ... das responsabilidades assumidas por Portugal no ... Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais», adotada em ... uma cultura de democracia e aprendizagens com impacto ...ção similares aos inerentes a iniciativas em matéria de ... pertinência local e pessoal, e possam exercer os seus ...

  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do...

    ...ências quer no plano pessoal, quer no profissional, para ... de assumir responsabilidades de Estado, pretendendo ... domínio dos bens inerentes à sua personalidade. ... 1 e 2 CRP garante a liberdade de imprensa, a qual implica a ... de uma verdadeira democracia pluralista, necessária ao ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ...ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ... e a promoção da democracia e dos direitos humanos, do ...ípio das responsabilidades partilhadas mas diferenciadas ... comparecer - pessoalmente ou fazendo-se representar por ... concorrenciais inerentes resultantes do facto de os ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013

    ... princípios da democracia portuguesa, bem como dos ... maiores responsabilidades, tanto na sua própria ... uma referência da liberdade, do direito e do respeito ...áticos e militares inerentes ao exercício das ... entre as despesas de pessoal e de operação e ...

  • Parecer n.º 10/2016

    ... do Estado e da democracia política, nos termos do ... diversas responsabilidades não podem ser realizadas ... nas ideias básicas inerentes à fundamentalidade deste ...ão prestacional da liberdade partidária não aniquila a ...«i) As despesas com o pessoal"; «ii) As despesas com aquisi\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 59/2018

    ... os princípios da democracia representativa. Deste modo, ... dos deveres inerentes ao período transitório 1 - ...: a) Princípio da liberdade; b) Princípio da ... garantir as responsabilidades assumidas e que não deve ser ... de incidência pessoal dos titulares dos órgãos e ...

  • Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...

    ... de cercear a liberdade de expressão e imprensa; ... ser o pilar da democracia, a referência do país com ... a sua consideração pessoal e profissional ( Excluído da ... deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ..., nomeadamente as inerentes ao respeito dos direitos ou ...