acórdão danos morais

É de valorizar, entre os danos morais sofridos pela mãe da vítima, que esta auxiliava, o dano moral causado, no plano afectivo, à mãe pela morte do filho.

I - Fixada a indemnização por danos morais com referência à data da própria decisão, é a partir dessa data que são devidos os respectivos juros de mora. II - O dano por incapacidade parcial permanente tem natureza patrimonial, mesmo que se trate de menor, ainda estudante, que não iniciou a vida laboral. III - A indemnização devida por esse dano tem de ser fixada pelo recurso ao critério da...

I -- Em acidente de viação a reparação por danos morais não deve ser fixada em montante da indemnização que se torne ridículo ou indigno do sofrimento da vítima; II - Danos futuros, tal como os danos emergentes do sinistro devem ser levados em linha de conta no estabelecimento do montante ressarcitório. III - Obrigação natural/obrigação de alimentos em face dos malefícios daí advenientes,...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - Fixada a indemnização por danos morais com referência à data da própria decisão, é a partir dessa data que são devidos os respectivos juros de mora. II - O dano por incapacidade parcial permanente tem natureza patrimonial, mesmo que se trate de menor, ainda estudante, que não iniciou a vida laboral. III - A indemnização devida por esse dano tem de ser fixada pelo recurso ao critério da...

Não constituem danos morais graves que mereçam a tutela do direito, o sofrimento e a preocupação sentidos pelo autor que negociou o trespasse de uma farmácia com pessoa que não estava autorizada a geri-la, não era profissionalmente competente para o fazer e recusava-se a devolver o estabelecimento, provando-se que o autor tinha a direcção técnica da farmácia.

I- O artigo 3º, 3 do CPC não obriga que o Senhor Juiz informe as partes previamente à decisão, dos argumentos que vai utilizar na decisão sobre a matéria de facto. II- Montante da indemnização por danos patrimoniais e morais, decorrentes de acidente de viação. III- Custo de parqueamento do veículo e perdas por não uso do veículo. IV- Danos resultantes de dupla colisão entre veículos. V-...

I)- Os danos morais, como a devassa da intimidade privada, são, em princípio, susceptíveis de justificar a suspensão de eficácia dos actos que os produzem, tomando-se, no entanto, necessário que de forma clara resultem provados aqueles danos e a sua gravidade objectiva. II)- Aos danos morais corresponde, em princípio, uma « justa indemnização», a qual, no entanto, pode ser de difícil ou...

I - A medida da compensação pelos danos morais na responsabilidade civil aquiliana deve corresponder a um lenitivo ao lesado com alcance significativo e não meramente simbólico, tendo em conta que a situação económica das seguradoras é boa, como é público e notório.

I - Os acidentes escolares estão cobertos pelo chamado seguro escolar regulado pela Portaria nº 413/99, de 8 de Junho. II- De acordo com o seu artigo 7,º em caso de acidente escolar, o seguro escolar garante ao aluno sinistrado assistência médica e medicamentosa (art. 7º), devendo a assistência médica ser prestada pelas instituições hospitalares públicas. Pode, no entanto, a assistência médica...

I - O comitente responde pelos danos causados pelo comissário no exercício da função que lhe foi confiada ainda que não haja culpa deste. II - Porque responde nestes termos, o comitente tem direito de regresso contra o comissário, excepto se ele próprio comitente teve culpa. III - A indemnização por danos morais deve ser fixada por acórdão ou sentença em valores actualizados pelo que não há lugar

I - A indemnização por danos morais tem a dupla função de reparar o dano do lesado e punir a conduta do agente. II - Para a fixação dos lucros cessantes parece adequada e justa uma indemnização que corresponda, fundamentalmente, à capitalização da quantia mensal com que a vítima contribuia para o agregado familiar, com aplicação da taxa de juro anual de 10%, diminuida do imposto de capitais, que...

- Abuso de liberdade de imprensa. - Danos morais. - Indemnização. Montante. I - Na sociedade actual assume especial relevância à reparação judicial dos danos não patrimoniais ou morais resultantes dos delitos de imprensa. II - O montante da indemnização deve ser calculada, em qualquer caso, segundo critérios de equidade, nela se incluindo não só os danos directamente causados como,...

I - O STJ fixou o montante da indemnização por danos morais (em ação cível conexa com a criminal) com base exclusivamente em juízos de equidade, para mais, sem confirmar decisão anterior, pelo que se torna forçoso concluir, mesmo que tal não esteja expressamente escrito no acórdão, que esse montante está atualizado ao momento em que o tribunal decidiu. II - «Sempre que a indemnização pecuniária

I - O despedimento ilícito pode causar danos morais da maior gravidade ao trabalhador e à sua família, susceptíveis de serem indemnizados por força do artigo 496º nº1 do Código Civil, desde objectivamente graves. II - Não estando provado que a R. tenha violado ilicitamente qualquer direito do A., faltam os pressupostos da responsabilidade civil pelo que não há lugar à fixação de indemnização...

I - A indemnização por danos morais não se destina a repor as coisas no estado anterior, mas tão só a dar ao lesado uma satisfação ou compensação pelo dano sofrido, proporcionando-lhe situações ou momentos de prazer e alegria que neutralizem, quando possível, a intensidade da dor, física ou psíquica. II - A indemnização por danos patrimoniais futuros provenientes de incapacidade física deve...

I - É de fixar em 1500000 escudos a indemnização por danos morais ao lesado em acidente de viação, com 30 anos à data do sinistro, do qual advieram àquele lesões corporais que determinaram 730 dias de doença com incapacidade para o trabalho, por igual período, vários internamentos hospitalares, intervenções cirúrgicas e tratamentos prolongados. II - A indemnização por danos patrimoniais derivada...

I - Também quanto à indemnização por danos morais resultantes da prática de facto ilícito, não sendo pedida nem feita a sua actualização em relação à data da decisão, são devidos juros de mora desde a citação.

A indemnização de 1700 contos por danos morais graves sofridos por marido e mulher em acidente de viação de que foi único culpado o condutor de outra viatura, não se situa fora dos parâmetros do equilíbrio e da equidade.

1. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 2.- Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida. 3.- O critério legal da...