acórdão danos morais

1. Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 615º do Código de Processo Civil, a decisão que julgando o pedido de indemnização principal procedente não se pronunciou, por lapso, sobre o pedido de pagamento de juros. 2. Os juros de mora calculados sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais são devidos desde a data da citação - artigo 805º,

I - Não é de admitir a revista do acórdão que condenou o Estado a pagar ao autor a quantia de € 2.500,00, a título de danos morais pelo atraso ocorrido numa acção por ele instaurada num tribunal judicial, se o recorrente apenas diz que o autor perdeu essa causa e que não sofreu os prejuízos. II - Com efeito, e por um lado, o direito de obter decisões jurisdicionais em prazo razoável é...

I - Para haver indemnização por danos morais por causa do despedimento (indemnização que tem a natureza de uma compensação), impõe-se que os danos morais sejam razoavelmente graves, gravidade essa que tem de ser articulada e provada pela A. . II - Face à exiguidade dos factos provados (que o despedimento causou à A. abalo e angústia que se traduziram em desânimo e estado depressivo), considera-

1.- Se o facto que se pretende seja dado por provado tiver a natureza de essencial/principal da causa de pedir e não foi alegado pela parte demandante não pode ser considerado na sentença respectiva, sob pena de violação do art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiver, porventura, a natureza de concretizador ou complementar e resultar da instrução da causa e que as partes conheceram, só podem ser considerado,

I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

Nada impede que a indemnização por danos morais seja fixada no dobro do pedido, se tal indemnização tiver sido fixada com observância do disposto nos artigos 496 n. 3 e 494 do CCIV66 e dentro dos limites da indemnização global pedida.

I - A indemnização por danos morais destina-se a proporcionar alegrias que de algum modo contrabalancem as dores, desilusões, desgostos e outros sofrimentos suportados pelo lesado. II - As pessoas referidas no artigo 496 n. 2 n. 3 do CCIV66 são titulares do direito à indemnização por direito próprio, quer no caso de morte quer no de danos não patrimoniais por si sofridos, podendo até a indemnizaçã

i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

I - Os juros dos danos morais são contados desde a citação, em princípio. II - Porém, se na sentença se procede a uma actualização expressa do montante encontrado, então serão devidos desde essa actualização. III - A cláusula contratual de execução de responsabilidade da seguradora no caso de condução sob o efeito de álcool é inoponível a terceiros até à medida do seguro obrigatório.

Os juros da quantia arbitrada a título de indemnização por danos morais são contados desde a citação.

I - Para haver indemnização por danos morais por causa do despedimento (indemnização que tem a natureza de uma compensação), impõe-se que os danos morais sejam razoavelmente graves, gravidade essa que tem de ser articulada e provada pela A. . II - Face à exiguidade dos factos provados (que o despedimento causou à A. abalo e angústia que se traduziram em desânimo e estado depressivo), considera-

I - O montante da indemnização por danos morais deve ser calculado segundo critérios de equidade, atendendo à culpabilidade do responsável e à situação económica do lesante e do lesado. II - Só são indemnizáveis os danos que estejam numa relação de causalidade com o comportamento do lesante. III - Os juros relativos à indemnização por danos morais só são devidos desde a citação.

I - A indemnização de danos morais tem de ser sempre calculada segundo critérios de equidade, atendendo-se ao grau de culpa do responsável, à situação económica dele e do lesado, aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência e às flutuações do valor da moeda. II - Na fixação da indemnização de danos futuros, como os resultantes de redução da capacidade de trabalho, o uso de...

I - São indemnizáveis os danos morais sofridos por vítima de acidente de viação entre o momento do acidente e o do seu falecimento, cabendo a respectiva indemnização aos seus herdeiros. II - A indemnização por danos futuros, resultantes da perda da contribuição da vítima para o sustento de seus descendentes, deve ser fixada, essencialmente, com recurso à equidade, sem prejuízo do uso de tabelas...

I - Os poderes de cognição do STJ admitem considerar, com base nos factos provados, se foi praticado um ato lesivo culposo à luz do critério que consta do art. 487.º, n.º 2, do CC, ou seja, aferir da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. II - Assim sendo, deve considerar-se que incorreu em ato ilícito o profissional de estabelecimento hospitalar que se...

I- Os danos não patrimoniais, também conhecidos por danos morais, correspondem à ofensa de bens de carácter imaterial, sem conteúdo económico, tais como a liberdade, a honra, a reputação, a integridade física e a saúde. II- Não são susceptíveis de avaliação em dinheiro, valendo este para compensar os prejuízos morais com as vantagens que proporciona. III- A indemnização por danos morais deve ser...

Os juros da quantia arbitrada a título de indemnização por danos morais são contados desde a citação.

Os juros de mora por indemnização por danos morais são devidos desde a citação, independentemente da actualização daquela.

Sobre a indemnização, referente a danos morais e arbitrada em caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, são devidos juros de mora a contar da citação.

I - A indemnização de danos morais deve ter alcance significativo e não meramente simbólico, devendo o respectivo montante ser adequado à compensação do dano sofrido mediante satisfações derivadas da utilização do dinheiro. II - Não se pedindo nem se procedendo à actualização do montante da indemnização com referência à data da sentença, os respectivos juros de mora são devidos desde a data da...

Os danos morais resultantes do sofrimento intenso que o Autor terá tido com a extracção de estilhaços de vidro alojados no sobrolho direito e com fortes dores na nuca e região lombar, consequência do acidente de viação por culpa exclusiva do réu, têm de ser devidamente valorados em atenção ao sofrimento humano e devem ser computados em 300000 escudos.

I - A indemnização por danos morais tem a dupla função de reparar o dano do lesado e punir a conduta do agente. II - Para a fixação dos lucros cessantes parece adequada e justa uma indemnização que corresponda, fundamentalmente, à capitalização da quantia mensal com que a vítima contribuia para o agregado familiar, com aplicação da taxa de juro anual de 10%, diminuida do imposto de capitais, que...

Não são indemnizáveis, como danos morais, os incómodos pela privação de veículo automóvel durante longos meses.

I - A indemnização de danos morais tem de ser sempre calculada segundo critérios de equidade, atendendo-se ao grau de culpa do responsável, à situação económica dele e do lesado, aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência e às flutuações do valor da moeda. II - Na fixação da indemnização de danos futuros, como os resultantes de redução da capacidade de trabalho, o uso de...

I - São indemnizáveis os danos morais sofridos por vítima de acidente de viação entre o momento do acidente e o do seu falecimento, cabendo a respectiva indemnização aos seus herdeiros. II - A indemnização por danos futuros, resultantes da perda da contribuição da vítima para o sustento de seus descendentes, deve ser fixada, essencialmente, com recurso à equidade, sem prejuízo do uso de tabelas...