acórdão danos morais

- Abuso de liberdade de imprensa. - Danos morais. - Indemnização. Montante. I - Na sociedade actual assume especial relevância à reparação judicial dos danos não patrimoniais ou morais resultantes dos delitos de imprensa. II - O montante da indemnização deve ser calculada, em qualquer caso, segundo critérios de equidade, nela se incluindo não só os danos directamente causados como,...

Os juros de mora sobre a quantia por danos morais contam-se a partir da data da decisão desde que o julgador faça alusão na sentença que aquela indemnização é calculada com valor reportado a essa data.

Os juros de mora incidentes sobre indemnização por danos morais arbitrada em acção emergente de acidente de viação contam-se a partir da citação desde que não conste do processo que o montante daquela indemnização foi fixado à data da sentença.

Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos morais, quando haja de caber aos irmãos, contempla apenas os existentes e já não os sobrinhos, sucessores dos já falecidos.

I - O despedimento ilícito pode causar danos morais da maior gravidade ao trabalhador e à sua família, susceptíveis de serem indemnizados por força do artigo 496º nº1 do Código Civil, desde objectivamente graves. II - Não estando provado que a R. tenha violado ilicitamente qualquer direito do A., faltam os pressupostos da responsabilidade civil pelo que não há lugar à fixação de indemnização...

I - A indemnização dos danos morais vence juros desde a citação. II - Sendo a indemnização por acidente de viação global e única, o momento da constituição em mora há-de verificar-se em relação ao seu quantitativo total fixado e não em relação às diversas parcelas que o compõem.

I - A indemnização dos danos morais vence juros desde a citação. II - Sendo a indemnização por acidente de viação global e única, o momento da constituição em mora há-de verificar-se em relação ao seu quantitativo total fixado e não em relação às diversas parcelas que o compõem.

I. Declarada a absolvição da instância, a contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da data da sua interrupção na acção. Mas quando a mesma “não for imputável” ao titular do direito e o prazo de prescrição tenha entretanto terminado, é concedida ao autor uma prorrogação de 2 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância (art. 327º, nº 3, do CC).

- Os danos não patrimoniais, classicamente denominados danos morais, são os que se reportam a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; dada a sua natureza, estão relacionados com a protecção dos direitos de personalidade cuja titularidade só faz sentido em relação à pessoa humana, sendo por isso estranhos à esfera jurídica das sociedades comerciais.

- Os danos não patrimoniais, classicamente denominados danos morais, são os que se reportam a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; dada a sua natureza, estão relacionados com a protecção dos direitos de personalidade cuja titularidade só faz sentido em relação à pessoa humana, sendo por isso estranhos à esfera jurídica das sociedades comerciais.

Os danos morais resultantes do sofrimento intenso que o Autor terá tido com a extracção de estilhaços de vidro alojados no sobrolho direito e com fortes dores na nuca e região lombar, consequência do acidente de viação por culpa exclusiva do réu, têm de ser devidamente valorados em atenção ao sofrimento humano e devem ser computados em 300000 escudos.

I - A indemnização por danos morais não se destina a repor as coisas no estado anterior, mas tão só a dar ao lesado uma satisfação ou compensação pelo dano sofrido, proporcionando-lhe situações ou momentos de prazer e alegria que neutralizem, quando possível, a intensidade da dor, física ou psíquica. II - A indemnização por danos patrimoniais futuros provenientes de incapacidade física deve...

Os juros de mora incidentes sobre indemnização por danos morais arbitrada em acção emergente de acidente de viação contam-se a partir da citação desde que não conste do processo que o montante daquela indemnização foi fixado à data da sentença.

Os juros de mora sobre a quantia por danos morais contam-se a partir da data da decisão desde que o julgador faça alusão na sentença que aquela indemnização é calculada com valor reportado a essa data.

I - É de fixar em 1500000 escudos a indemnização por danos morais ao lesado em acidente de viação, com 30 anos à data do sinistro, do qual advieram àquele lesões corporais que determinaram 730 dias de doença com incapacidade para o trabalho, por igual período, vários internamentos hospitalares, intervenções cirúrgicas e tratamentos prolongados. II - A indemnização por danos patrimoniais derivada...

I - O comitente responde pelos danos causados pelo comissário no exercício da função que lhe foi confiada ainda que não haja culpa deste. II - Porque responde nestes termos, o comitente tem direito de regresso contra o comissário, excepto se ele próprio comitente teve culpa. III - A indemnização por danos morais deve ser fixada por acórdão ou sentença em valores actualizados pelo que não há lugar

I - A indemnização por danos morais visa a atribuição de certa soma pecuniária julgada adequada a compensar dores, sofrimentos e estragos estéticos de modo a proporcionar alegrias e satisfações que os minorem ou façam esquecer, e tal compensação não deve ser simbólica ou miserabilista, devendo antes constituir um alívio significativo pelos padecimentos sofridos.

I - A indemnização por danos morais deve ser fixada com base na equidade, o que significa dever adoptar-se a solução mais justa, por imperativos da justiça real em oposição à justiça meramente formal. II - Nesse âmbito, a função orientadora da jurisprudência deve reflectir uma dinâmica específica própria ou uma necessidade de evolução.

I - A indemnização por danos morais começa a vencer juros apenas a partir da data da sentença em primeira instância. II - A indemnização por danos patrimoniais abrange os danos futuros.

- Os danos não patrimoniais, classicamente denominados danos morais, são os que se reportam a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; dada a sua natureza, estão relacionados com a protecção dos direitos de personalidade cuja titularidade só faz sentido em relação à pessoa humana, sendo por isso estranhos à esfera jurídica das sociedades comerciais.

I - A indemnização por danos morais destina-se a proporcionar alegrias que de algum modo contrabalancem as dores, desilusões, desgostos e outros sofrimentos suportados pelo lesado. II - As pessoas referidas no artigo 496 n. 2 n. 3 do CCIV66 são titulares do direito à indemnização por direito próprio, quer no caso de morte quer no de danos não patrimoniais por si sofridos, podendo até a indemnizaçã

Na fixação da indemnização por danos morais devem considerar-se valores actualizados, independentemente do facto que lhe deu causa ter ocorrido já em 1983.