acórdão danos morais

Sobre a quantia indemnizatória por danos morais são devidos juros de mora desde a citação.

I - Os danos morais resultam da lesão de bens estranhos ao património do lesado, de muito difícil reparação e quase impossível quantificação. II - A indemnização devida por tais danos, não se destina a fazer desaparecer o prejuízo, mas antes a proporcionar ao lesado meios económicos que de algum modo o compensem da lesão sofrida. III - Porque se tratam de danos cujo valor exacto não é...

Não é admissível a indemnização por danos morais, no caso de despedimento ilícito.

A obrigação de indemnizar é extensível aos danos morais  que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo o seu montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (arts. 496º e 494º do CC). Numa acção de divórcio, o cônjuge único ou principal culpado pela dissoluç

Os danos morais devem ser valorizados no conjunto dos danos sofridos pelo lesado, atribuindo-se um montante global de indemnização, e não pela utilização de um critério de valorização parcial de cada um dos elementos do dano.

A obrigação de indemnizar é extensível aos danos morais  que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo o seu montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (arts. 496º e 494º do CC). Numa acção de divórcio, o cônjuge único ou principal culpado pela dissoluç

I - Nos danos morais a gravidade do dano deve medir-se por um padrão objectivo e não à luz de factores subjectivos, devendo apreciar-se em função da tutela do direito, não sendo indemnizáveis os simples incómodos, contrariedades e contratempos. II - Assim, a paralisação de um veículo automóvel danificado em consequência de um acidente de viação não justifica indemnização por danos morais por a

I – Inconciliáveis são as coisas que não podem simultaneamente subsistir, seja na ordem da realidade, seja, pelo menos, na ordem do pensamento. II – A decisão do TEDH que atribuiu uma «reparação razoável» a título de danos morais, custas, despesas, impostos e juros de mora, na medida em que operou como uma justiça substitutiva, é conciliável com o julgado interno que negou a existênc

I - Os danos morais resultam da lesão de bens estranhos ao património do lesado, de muito difícil reparação e quase impossível quantificação. II - A indemnização devida por tais danos, não se destina a fazer desaparecer o prejuízo, mas antes a proporcionar ao lesado meios económicos que de algum modo o compensem da lesão sofrida. III - Porque se tratam de danos cujo valor exacto não é...

Responde civilmente pelos danos morais e patrimoniais que causar o senhorio que, podendo recorrer ao tribunal para executar o despejo (por falta de título escrito do arrendamento), ele próprio e por interpostas pessoas põe fora do imóvel o inquilino e os seus bens.

A indemnização por danos morais não visa reconstituir a situação que existiria se não tivesse acontecido o evento, antes procura confessar de alguma forma o lesado pelas dores fisicas ou morais sofridas, calculando-se segundo regras de equidade.

I - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494 do Código Civil. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nela se repercutam.

É de valorizar, entre os danos morais sofridos pela mãe da vítima, que esta auxiliava, o dano moral causado, no plano afectivo, à mãe pela morte do filho.

I - A indemnização por danos morais não deve traduzir-se em compensações simbólicas ou miserabilistas, devendo antes constituir, tendencialmente, um alívio significativo pelos padecimentos sofridos pelo lesado.

I - Nos termos da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, é proibida a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência ou de pessoas com risco agravado de saúde, sob todas as suas formas, sendo considerada prática discriminatória a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros (art.º 4.º, al. c)). II - Compete ao autor da prática do ato discriminatório provar que as diferenças...

A indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento abrange apenas os danos respeitantes ao próprio facto dessa dissolução, não abrangendo os danos resultantes dos factos em que se baseia tal dissolução.

A indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento abrange apenas os danos respeitantes ao próprio facto dessa dissolução, não abrangendo os danos resultantes dos factos em que se baseia tal dissolução.

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

I - Os danos morais devem sempre ser apurados segundo critérios de equidade, revestindo a indemnização correspondente uma natureza mista na medida em que por um lado visa reparar mais do que indemnizar, e por outro reprovar ou castigar a conduta do lesante. II - Os juros de mora da indemnização por danos não patrimoniais contam-se da citação para a acção.

I - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494 do Código Civil. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nela se repercutam.

Os danos morais ou não patrimoniais devem ser avaliados equitativamente segundo os critérios legalmente relevantes.

I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito...