acórdão danos morais

Os danos morais são ressarcíveis também no domínio da responsabilidade contratual.

Na quantificação da indemnização por danos morais deve o julgador atender a todas as circunstâncias concretas do caso, norteado pela ideia de objectividade, mas também pela de equilíbrio, bom senso e sentido de proporção das coisas, assim como pelos padrões adoptados na jurisprudência. A ocorrência de uma queimadura no decurso de uma intervenção cirúrgica, causada pela utilização de um...

I- O artigo 5.º n.º 2 al a) do DL. 10/2009 de 12/01, abarca, de forma implícita, danos morais.

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o juízo de parcial improcedência do TAF – recaído numa acção de indemnização por demora na realização da justiça – porque é plausível a posição unânime das instâncias quanto à falta de nexo causal entre o atraso do processo e os invocados danos patrimoniais e quanto ao montante indemnizatório compensador dos danos morais sofridos...

Apenas são indemnizaveis, a titulo de danos morais, os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

A ressarcibilidade de danos morais tem lugar mesmo em sede de responsabilidade contratual.

Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

Apenas são indemnizaveis, a titulo de danos morais, os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, por manifesta improcedência do pedido, se o autor propõe uma acção emergente de acidente de trabalho contra a seguradora de acidentes de trabalho peticionando apenas uma indemnização por danos morais.

Não é admissível a indemnização por danos morais, no caso de despedimento ilícito.

Responde civilmente pelos danos morais e patrimoniais que causar o senhorio que, podendo recorrer ao tribunal para executar o despejo (por falta de título escrito do arrendamento), ele próprio e por interpostas pessoas põe fora do imóvel o inquilino e os seus bens.

I - Na indemnização por danos morais, os juros de mora são devidos desde a citação ou desde a data da decisão conforme o montante da indemnização seja actualizado com referência à primeira ou à segunda dessas datas.

I - A ressarcibilidade dos danos morais tem aplicação no domínio da responsabilidade civil obrigacional. II - Nas "demais circunstâncias do caso", a que a lei manda atender para fixação da indemnização por danos morais, incluem-se os padrões normalmente utilizados pelos tribunais em casos análogos e tudo o mais que acompanhe o caso concreto.

I - No domínio da responsabilidade civil contratual, é admissível a ressarcibilidade de danos morais decorrentes do incumprimento. II - Para tanto impõe-se que, para além da verificação dos demais requisitos da obrigação de indemnizar, se demonstre que os danos são objectivamente graves. III - Os meros transtornos e incómodos inerentes ao incumprimento de qualquer contrato não revestem...

I - Sendo as decisões das duas instâncias de sentido diferente (uma de absolvição, outra de condenação parcial) e sendo, necessariamente, as respetivas fundamentações diferentes, não se verifica o impedimento à admissibilidade do recurso de revista estabelecido pelo art. 671.º, n.º 3, do CPC, ou seja, não se verifica a denominada “dupla conforme”, ainda que a decisão da segunda instânc

I - Na indemnização por danos morais, os juros de mora são devidos desde a citação ou desde a data da decisão conforme o montante da indemnização seja actualizado com referência à primeira ou à segunda dessas datas.

Os danos morais devem ser valorizados no conjunto dos danos sofridos pelo lesado, atribuindo-se um montante global de indemnização, e não pela utilização de um critério de valorização parcial de cada um dos elementos do dano.

A indemnização por danos morais não visa reconstituir a situação que existiria se não tivesse acontecido o evento, antes procura confessar de alguma forma o lesado pelas dores fisicas ou morais sofridas, calculando-se segundo regras de equidade.

I - A ressarcibilidade dos danos morais tem aplicação no domínio da responsabilidade civil obrigacional. II - Nas "demais circunstâncias do caso", a que a lei manda atender para fixação da indemnização por danos morais, incluem-se os padrões normalmente utilizados pelos tribunais em casos análogos e tudo o mais que acompanhe o caso concreto.

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - No que respeita ao dano morte, que representa o bem mais valioso da pessoa e simultaneamente o direito de que todos os outros dependem, a compensação atribuída pelo STJ tem oscilado, nos últimos anos, entre € 50 000 e € 80 000, com ligeiras e raras oscilações para menos ou para mais. II - Considerando a juventude da vítima, com 27 anos de idade à data do acidente, e o futuro...

I - Nos danos morais a gravidade do dano deve medir-se por um padrão objectivo e não à luz de factores subjectivos, devendo apreciar-se em função da tutela do direito, não sendo indemnizáveis os simples incómodos, contrariedades e contratempos. II - Assim, a paralisação de um veículo automóvel danificado em consequência de um acidente de viação não justifica indemnização por danos morais por a