acórdão danos morais

10444 resultados para acórdão danos morais

  • Acórdão nº 01152/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I – Se o TEDH já condenou o Estado Português no pagamento de uma indemnização pelos danos morais resultantes do atraso de um certo processo penal, é inútil o prosseguimento da acção administrativa em que os mesmos lesados visam efectivar a responsabilidade civil do Estado por esses mesmos danos. II – Mas tal inutilidade não se estende a outros pedidos, formulados na acção, alheios àq

    ... no TEDH a condenação do Estado Português a indemnizá-los pelos danos advindos das demoras num certo processo penal, julgou extinta, por ... », que a controvérsia sobre a reparação daqueles danos morais poderia solucionar-se, de vez, no TEDH ... E, como isso efectivamente ...
  • Acórdão nº 0030193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 087616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1995

    I - A fixação da indemnização (no caso, por danos morais produzidos por acidente de viação, com culpa grave) é questão de direito. II - A "equidade" de que fala o n. 3 do artigo 496 do Código Civil é a justiça conforme às concretas circunstâncias do acidente e seus intervenientes.

    ... Sumário : I - A fixação da indemnização (no caso, por danos morais produzidos por acidente de viação, com culpa grave) é questão ...
  • Acórdão nº 00638/12.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1 – Os objetivos fixados na Ficha de Avaliação de Desempenho Trabalhadores SIADAP3 terão de se adequar ao conteúdo funcional da carreira em que se insere o trabalhador a avaliar. 2 – Tendo resultado provados comportamentos funcionais discriminatórios e humilhantes relativamente à Autora, que lhe terão causado danos, levando até à sua Aposentação antecipada, deverão os mesmos ser...

    ... a pagar à Autora o valor de €5.111,37, a título de danos patrimoniais, sem prejuízo de atualização em sede de execução de ... Ora, atendendo às circunstâncias do caso concreto, os danos morais" invocados pela Autora correspondem no essencial a comportamentos e humilha\xC3" ...
  • Acórdão nº 142/12.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Assiste à ré o direito de abrir um poço num terreno seu, para captação de águas subterrâneas, mesmo a competir com os mesmos recursos hídricos de uma mina também existente no mesmo prédio, desde que essa captação da água não prejudique o direito de servidão dos AA sobre as águas sobrantes da mina; II – Não são indemnizáveis, como danos morais, a deceção, a tristeza e o desgosto...

    ... aos AA uma indemnização no total de €5.500,00, a título de danos patrimoniais e morais e, pelo facto de, abusivamente, terem privado e ...
  • Acórdão nº 9941284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 043109 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

    I - A indemnização a conceder por danos morais ou não patrimoniais destina-se a compensar desgostos e sofrimentos suportados pelos lesados e que, pela sua gravidade, mereçam tutela do direito. II - Merecem a tutela do direito os incómodos, tensões, preocupações e desgostos suportados pela lesada - proprietária de uma herdade onde fora instalada uma lixeira municipal-, causados pelo facto de a...

  • Acórdão nº 8057/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “1. O TRG alterou parcialmente as respostas negativas aos pontos de facto das als. b) e c) da matéria de facto não provada, porque se convenceu que os primeiros réus e a 2ª ré se comprometeram a realizar as obras de reparação dos danos. 2. E alterou, parcialmente, as respostas negativas aos pontos de facto das alíneas d) e e), porque se convenceu que os autores, antes da obra de intervençã

    ... e 2.ª R. como a única e exclusiva causa dos danos materiais verificados no prédio dos AA., descritos em relatório técnico ... ção natural, indemnização e compensação relativamente a danos morais ... Da análise da matéria de facto provada resulta que a 2ª ré, na ...
  • Acórdão nº 0030193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
  • Acórdão nº 1495/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – O n.º 1 do art. 493.º do CCiv. consagra uma cláusula geral de responsabilização dos vigilantes pelos danos causados por quaisquer coisas à sua guarda, independentemente da respetiva perigosidade. II – Os únicos factos que a parte, que pretenda socorrer-se da presunção de culpa contida n.º 1 do art. 493.º, tem de alegar e provar, enquanto factos base de tal presunção legal são: i)

    ... de 23% perfaz o valor de designadamente a título de reparação dos danos ocorridos e da responsabilidade da Ré ... b) O valor de € 738,00 ... DANOS MORAIS TRIGÉSIMA TERCEIRA Por cautela de patrocínio, inexistem factos e ...
  • Acórdão nº 9551047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

    I - O dever de indemnizar pelos danos morais depende da sua gravidade, a ponderar objectivamente, ou seja, independentemente de particularidades subjectivas do lesado e de modo que só relevem as lesões profundas dos valores ou interesses da personalidade física ou moral; tanto não sucede com os incómodos causados ao dono de um prédio a quem é derrubado um muro, em parte, causando o...

    ... Sumário: I - O dever de indemnizar pelos danos morais depende da sua gravidade, a ponderar objectivamente, ou seja, ...
  • Acórdão nº 9520236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995

    I - Na fixação da indemnização por danos morais recorre- -se à equidade, de modo a encontrar-se a solução mais justa mas limitada pelos imperativos da justiça real, devendo atender-se ao grau de culpa do lesante, à situação económica dele e do lesado e às demais circunstâncias atendíveis, como os padrões geralmente aceites na jurisprudência. II - Na fixação da indemnização por lucros cessantes...

    ... Sumário: I - Na fixação da indemnização por danos morais recorre- -se à equidade, de modo a encontrar-se a solução mais ...
  • Acórdão nº 0032066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    Não é exagerada a indemnização de 520 mil escudos por danos morais sofridos para quem ficou com limitação permanente dos movimentos do cotovelo e pulso direito e sofreu dores e enormes transtornos de ordem pessoal e familiar com o tratamento das lesões sofridas.

    ... Sumário: Não é exagerada a indemnização de 520 mil escudos por danos morais sofridos para quem ficou com limitação permanente dos movimentos ...
  • Acórdão nº 0220854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    Deve ser condenado a pagar ao autor e mulher, por danos morais derivados da ofensa à honra, o réu que, com o propósito de obter daquele o pagamento referente a uma dívida de cerca de 4500 contos, estacionou durante alguns dias intercalados, em Junho de 1998, uma carrinha automóvel, junto da residência do autor, com um cartaz no interior do veículo com a palavra "cobranças" e uma seta apontada...

  • Acórdão nº 3960/16.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019
    ... a pagar à Ré uma indemnização não inferior a 20.000 €, por danos morais ... Para tanto, em suma, invocou responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 00537/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0023761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1989

    I - Os nascituros não têm direito a indemnização por danos morais próprios, mas poderão vir a tê-lo como herdeiros, pela perda do direito à vida do "de cujus". II - Quaisquer tabelas para cálculo de indemnizações não são directamente aplicáveis ao cômputo da indemnização por acidentes de viação, embora possam servir de critério de orientação, sem necessidade de demonstração aritmética do...

    ... Sumário: I - Os nascituros não têm direito a indemnização por danos morais próprios, mas poderão vir a tê-lo como herdeiros, pela perda do ...
  • Acórdão nº 9421248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1995

    I - A indemnização devida em consequência do divórcio reporta-se apenas aos danos morais provenientes do divórcio, em si mesmo considerado, e não aos danos causados pelos factos que serviram de causa ao divórcio. II - A indemnização por esses outros danos apenas pode ser peticionada através de acção própria, de natureza comum.

    ... ção devida em consequência do divórcio reporta-se apenas aos danos morais provenientes do divórcio, em si mesmo considerado, e não aos ...
  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ... ,10 ou, subsidiariamente, da quantia de € 30 618,10, a título de danos patrimoniais, e da quantia de € 10 000, a título de danos não ... morais é patente que a sentença não fez o correto enquadramento jurídico, ao ...
  • Acórdão nº 2441/15.OBELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
    ... pagamento da quantia de € 40 000 - a título de indemnização por danos não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por ... ção dos respectivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do ...
  • Acórdão nº 9311184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1994

    I - É objectiva a responsabilidade do Estado de indemnizar o cidadão por actos lícitos praticados no exercício da função jurisdicional se este se viu privado da sua liberdade sendo, por isso, irrelevante a questão da culpa e mesmo o dolo. II - Se a responsabilidade atende a danos morais devem os mesmos ser logo fixados no acórdão de revisão relegando-se para execução de sentença os resultantes de

    ... II - Se a responsabilidade atende a danos morais devem os mesmos ser logo fixados no acórdão de revisão ...
  • Acórdão nº 081098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso NULL)

    I - Para que haja lugar a condenação em indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento, e necessaria a alegação e prova da concreta existencia de danos dessa especie, os quais se não presumem. II - A atribuição, em arrendamento, da casa de morada de familia so pode ser feita, verificado o condicionalismo fixado no artigo 1793 do Codigo Civil.

    ... ário : I - Para que haja lugar a condenação em indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento, e necessaria a alegação ...
  • Acórdão nº 078501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso None)

    I - Na determinação do montante da indemnização por danos morais não ha que atender ao principio da reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o acidente, havendo apenas que, relativamente a quantia solicitada na petição inicial, encontrar ponderadamente um valor na altura da prolação da sentença. II - Relativamente a indemnização devida por danos patrimoniais deve atender-se

    ... Sumário : I - Na determinação do montante da indemnização por danos morais não ha que atender ao principio da reconstituição da situação ...
  • Acórdão nº 02430/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
    ... Caminhos-de-Ferro Portugueses, EPE, para pagamento aos recorrente de danos morais e patrimoniais decorrentes de um acidente ocorrido numa linha de ...
  • Acórdão nº 041153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso NULL)

    I - O montante dos danos morais e fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstancias referidas no artigo 494 do Codigo Civil. II - Ao ofendido que, apaziguando uma desordem, e agredido voluntariamente por forma a sofrer lesões que determinaram 4 dias de internamento hospitalar e 90 dias de doença com incapacidade para o trabalho, e de atribuir por danos morais, atentas as...

    ... Sumário : I - O montante dos danos morais e fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as ...

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