acórdão danos morais

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  • Acórdão nº 6297/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - A responsabilidade do médico cirurgião decorrente do erro de execução em que incorreu ao perfurar o canal biliar durante uma intervenção em que se utilizou a técnica da laparoscopia não se impõe necessariamente, constatado o mencionado erro, considerando que o erro constitui um risco inerente a uma atividade humana como é a intervenção cirúrgica mas também porque a responsabilidade em causa nã

    ...danos patrimoniais e a compensar em 130.000,00€ os danos não patrimoniais que ... os danos da autora a ter em conta são os prejuízos patrimoniais e morais imediatamente sofridos na sequência da intervenção cirúrgica efetuada ...

  • Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

    ... condenada a pagar-lhes a quantia de €155.064,84, €55.064,84 de danos patrimoniais e €100.000 de danos não patrimoniais, devendo àquela ...

  • Acórdão nº 4592/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. São passíveis de ressarcimento os danos morais das pessoas colectivas decorrentes de actos ilícitos que atinjam o seu bom nome e reputação, que pela sua gravidade sejam merecedores da tutela do direito (art. 494º do C. C.), gravidade que deve ser aferida em função da natureza da ofensa, do objecto social da pessoa colectiva e de outras circunstâncias reveladas pelo caso, e de molde a...

    ... tempo e recursos despendidos; c) €10.000,00 de indemnização por danos indirectos actuais e futuros, certos e eventuais, trazidos à sua imagem e ..., as pessoas humanas – ou pessoas singulares – e as pessoas morais. Dessa previsão normativa se excluindo as sociedades comerciais. ...

  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

    ... ainda que se relegue para execução de sentença o pagamento dos danos ainda não apurados. Em fundamento da sua pretensão invocam os danos ... ser alterados os montantes fixados para indemnização dos danos morais e patrimoniais próprios sofridos pelos autores. c) Desde que data são ...

  • Acórdão nº 1082/13.0GAFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - Os demandantes, nomeadamente o recorrente, não impugnaram o valor de € 60.000,00 fixado na sentença da 1.ª instância como compensação pela perda do direito à vida da vítima; não tendo recorrido dessa decisão, o agora o recorrente conformou-se com o que aí foi decidido quanto ao valor arbitrado a esse título do que decorre que tal questão, agora suscitada perante este STJ não foi presente ao...

    ...€30.000 (trinta mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pelo demandante EE; d.4 €8000 (oito mil ... atribuído ao viúvo e filho de €30.000,00 para cada um por danos morais, tenha sido reduzido para €25.000,00, para cada um. ...

  • Acórdão nº 02872/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1. Numa acção em que se pede uma indemnização pelos danos morais e patrimoniais resultantes da construção de uma auto-estradada, a A4, pelo simples facto da localização e não pelo modo como foi construída, a Estrada de Portugal EP é parte ilegítima dado que não lhe cabe a responsabilidade pelo traçado da auto-estrada mas sim ao Estado, este sim, parte legítima, como demandado, nessa acção, face...

    ..., tendo em vista a obtenção do pagamento da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da construção da ...

  • Acórdão nº 0410254 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2004

    A indemnização por danos morais não pode ser simbólica.

    ... de 418,25 €, sendo 400,00 € a título de indemnização por danos não patrimoniais e 18,25 € por danos patrimoniais. Dessa sentença ...

  • Acórdão nº 24/09.2TBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2012

    I- Justifica-se indemnizar os danos morais sofridos pelo lesado entre o e o momento da morte, ainda que não demonstrado que em tal período estava consciente e sofreu dores físicas, angústia e desespero, pois se pode concluir, pelo menos, que ele se apercebeu da eminência do embate e das sua consequências fatais. II- Porque o dano da perda da vida ocorre na esfera jurídica do lesado directo,...

    ...Alegam ainda os autores os danos (patrimoniais e não patrimoniais) sofridos e ligados ao evento por nexo ...órdão, em jeito de sumário: I- Justifica-se indemnizar os danos morais sofridos pelo lesado entre o e o momento da morte, ainda que não ...

  • Acórdão nº 0324229 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2001

    Não estando os danos morais contemplados na sentença e constituindo esta o título executivo, não pode a exequente, na acção executiva, obter o pagamento de qualquer importância a título dessa indemnização.

    ... a importância total de 4.066.750$00", sendo 71.750$00 "a título de danos patrimoniais e a restante quantia a título de danos morais", acrescida ...

  • Acórdão nº 0324229 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2001

    Não estando os danos morais contemplados na sentença e constituindo esta o título executivo, não pode a exequente, na acção executiva, obter o pagamento de qualquer importância a título dessa indemnização.

    ... a importância total de 4.066.750$00", sendo 71.750$00 "a título de danos patrimoniais e a restante quantia a título de danos morais", acrescida ...

  • Acórdão nº 11378/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2002

    Os danos morais decorrentes da aplicação de uma pena disciplinar só podem fundar a verificação do requisito da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e gravidade que exceda o dos danos morais que normalmente decorram da mesma sanção.

    ..., é impensável que qualquer indemnização possa vir a reparar danos que, com toda a certeza, o conhecimento do cumprimento da pena irá ... Vem, assim, invocar danos morais advindos com a execução da acto. Contudo, os danos morais decorrentes ...

  • Acórdão nº 05B1616 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2005

    Para as sociedades comerciais, a ofensa do bom nome, reputação e imagem comercial apenas pode produzir um dano patrimonial indirecto, isto é, o reflexo negativo que, na respectiva potencialidade de lucro, opera aquela ofensa, não sendo, por isso, susceptível de indemnização por danos não patrimoniais. 2. A decisão que relega para liquidação em execução de sentença a indemnização...

    ... sob os artigos 91º a 95º da contestação/reconvenção; - os danos na imagem, credibilidade e bom nome da ré e a perda de clientes derivadas ... e a condenação da autora reconvinda no pagamento dos danos morais e patrimoniais. Não houve contra-alegações. Verificados os ...

  • Acórdão nº 02524/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012

    Recai sobre o Estado a obrigação de indemnizar o particular pelos danos morais sofrido com o atraso na decisão de processo judicial, independentemente do desfecho desse processo, considerando o disposto, nomeadamente, nos arts 20º/4 da CRP e 6º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13/10.

    ... ou aparelho judiciário (requisito culpa), porém considerou que os danos morais sofridos não consubstanciavam prejuízos para efeitos do disposto ...

  • Acórdão nº 0251550 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2002

    Os danos morais são ressarcíveis também no domínio da responsabilidade contratual.

  • Acórdão nº 4896/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

    Visam-se apenas os danos morais causados pela dissolução do casamento e não os danos causados pela violação ou violações dos deveres conjugais invocados como causa do mesmo divórcio. O pedido de indemnização por tais danos apenas pode ser feito na acção de divórcio, não podendo ser deduzido autonomamente. De acordo com o artigo 1792º do CC, o cônjuge declarado único ou principal culpado...

    ...10.000.000$00 para ressarcimento dos danos morais que sofreu em virtude do réu ter violado os seus deveres ...

  • Acórdão nº 01299/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I - "A jurisprudência do TEDH, relativamente aos danos morais suportados pelas vítimas de violação da Convenção, não restringe a dignidade indemnizatória aos de especial gravidade e, em casos similares, de ofensa ao direito a uma decisão em prazo razoável, tem entendido que a constatação da violação não é bastante para reparar o dano moral." (ac. STA de 28.11.07, in Rec. 308/07) II - São

    ...,00 (dois mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos morais, ao Réu Eduardo Freitas Inácio, bem como no pagamento a este dos ...

  • Acórdão nº 2050/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Nos casos em que os factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja feita pelos recorrentes, detetado pelo tribunal superior que aquela matéria dada como provada e/ou não provada viola regras de direito probatório, essa Instância Superior (após observância...

    ...-lhe: a- a quantia de € 100.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais (danos emergentes e lucros cessantes); b- a quantia de € ... Os danos morais sofridos pela Autora são inquestionavelmente intensos, como intensas são ...

  • Acórdão nº 1052/2002-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2003

    Na quantificação da indemnização por danos morais deve o julgador atender a todas as circunstâncias concretas do caso, norteado pela ideia de objectividade, mas também pela de equilíbrio, bom senso e sentido de proporção das coisas, assim como pelos padrões adoptados na jurisprudência. A ocorrência de uma queimadura no decurso de uma intervenção cirúrgica, causada pela utilização de um...

    ...5.000.000$00, a título de indemnização por danos patrimoniais sofridos; b) a quantia de Esc. 10.000.000$00, a título de ...ões de trabalho do a., e a atribuição de indemnização por danos morais no valor de 7.500.000$00 (sete milhões e quinhentos mil escudos). 18. O ...

  • Acórdão nº 00195/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    A demora de cinco anos de uma oposição à execução fiscal em que a defesa que o autor apresentou não colheu qualquer fundamento legal, pois julgada totalmente improcedente, e o valor da execução fiscal pouco relevante, de 1.408,61 euros, nos dias que correm, não justifica qualquer indemnização por danos morais. * * Sumário elaborado pelo relator

    ...ção do Réu no pagamento ao Autor da quantia de 10.000,00€ por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida das despesas de abertura de ... fixe uma indemnização única para todos os autores e para danos morais e patrimoniais, dado que cada lesado sofre danos únicos e porque a regra ...

  • Acórdão nº 0250840 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2002

    A ressarcibilidade de danos morais tem lugar mesmo em sede de responsabilidade contratual.

  • Acórdão nº 7793/09.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    I. A exigência prevista, em termos gerais, no art. 342.º, n.º 1, do CC, abrange tanto a prova de factos positivos como de factos negativos, sem que a dificuldade da prova dos factos negativos constitua fundamento de diferente distribuição do ónus da prova. II. A expressão “dano biológico” tem sido utilizada na lei, na doutrina e na jurisprudência nacionais com sentidos nem sempre coincidentes.

    ...: “Do acidente dos autos resultaram directa e necessariamente danos de vária natureza cometidos a vários lesados. O responsável vem a ser ... Quanto à compensação pelos danos morais (dores). Vale a seguinte factualidade: TTT. O Autor AA esteve internado ...

  • Acórdão nº 1360/17.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

    ...danos morais, absolvendo a Ré nesta parte da instância. B) julgar a presente ...

  • Acórdão nº 078085 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1991

    Apenas são indemnizaveis, a titulo de danos morais, os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

    ... se condene o Reu a pagar a Autora a quantia de 1000000 escudos por danos morais (sic), que lhe causou e ocasionados pelos factos em que se ...

  • Acórdão nº 0132027 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2002

    Sobre a quantia indemnizatória por danos morais são devidos juros de mora desde a citação.

  • Acórdão nº 530/15.0T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, por manifesta improcedência do pedido, se o autor propõe uma acção emergente de acidente de trabalho contra a seguradora de acidentes de trabalho peticionando apenas uma indemnização por danos morais.

    ... pagar-lhe quantia de 50.000,00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes daquele mesmo acidente. Na sua petição ... e imprevisíveis, peticionando uma indemnização por danos morais por cujo pagamento nunca poderia ser responsabilizada a seguradora de ...