acórdão danos morais

9233 resultados para acórdão danos morais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ... pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação respondem ...
  • Acórdão nº 028/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    Não é de admitir a revista tirada do acórdão que fixou uma indemnização pelos danos morais resultantes da excessiva demora de uma acção de reivindicação se for óbvio que o TCA andou bem ao recusar que esse atraso envolvesse a ofensa do direito de propriedade do reivindicante, ao determinar equitativamente o «quantum» indemnizatório e ao abater a essa importância a indemnização que, em observância

    ... fixou a indemnização a pagar ao autor pelo Estado, a título de danos morais decorrentes do atraso havido num processo judicial. O recorrente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de escuta telefónica (artigo 276.º), os danos contra a natureza (artigo 278.º), a poluição ... decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - ... fechada sob o peso de dogmatismos morais e monolitismos culturais e políticos. É o que a ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

    ... condenada a pagar-lhes a quantia de €155.064,84, €55.064,84 de danos patrimoniais e €100.000 de danos não patrimoniais, devendo àquela ...
  • Acórdão nº 4592/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. São passíveis de ressarcimento os danos morais das pessoas colectivas decorrentes de actos ilícitos que atinjam o seu bom nome e reputação, que pela sua gravidade sejam merecedores da tutela do direito (art. 494º do C. C.), gravidade que deve ser aferida em função da natureza da ofensa, do objecto social da pessoa colectiva e de outras circunstâncias reveladas pelo caso, e de molde a...

    ... tempo e recursos despendidos; c) €10.000,00 de indemnização por danos indirectos actuais e futuros, certos e eventuais, trazidos à sua imagem e ..., as pessoas humanas – ou pessoas singulares – e as pessoas morais. Dessa previsão normativa se excluindo as sociedades comerciais. ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

    ... ainda que se relegue para execução de sentença o pagamento dos danos ainda não apurados. Em fundamento da sua pretensão invocam os danos ... ser alterados os montantes fixados para indemnização dos danos morais e patrimoniais próprios sofridos pelos autores. c) Desde que data são ...
  • Acórdão nº 0961/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I – A provável produção de danos morais de difícil reparação pode dar lugar ao decretamento da providência cautelar e à consequente suspensão de eficácia do acto administrativo. II – Os prejuízos de ordem moral a atender são apenas os que, pela sua intensidade e objectividade, mereçam a tutela a tutela do direito nos termos do artigo 496.º do C.C.. III – No caso presente, os

    ...-se a dizer que da execução do acto lhe advirão necessariamente danos patrimoniais e não patrimoniais, nada mais acrescentando (fls 129-130). ... a requerente sustente a verificação de danos patrimoniais e morais, a verdade é que os prejuízos invocados, atrás aludidos, na melhor das ...
  • Acórdão nº 01029/16.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o «quantum» indemnizatório fixado no TAF e devido à recorrente pelos danos morais sofridos com a excessiva demora de um processo fiscal, já que a posição unânime das instâncias parece acertada e não exige reapreciação.

    ...ão fiscal - pedindo a condenação do réu a pagar-lhe, a título de danos morais, € 10.000,00 e mais € 2.000,00 por cada ano em que o processo ...
  • Acórdão nº 1082/13.0GAFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - Os demandantes, nomeadamente o recorrente, não impugnaram o valor de € 60.000,00 fixado na sentença da 1.ª instância como compensação pela perda do direito à vida da vítima; não tendo recorrido dessa decisão, o agora o recorrente conformou-se com o que aí foi decidido quanto ao valor arbitrado a esse título do que decorre que tal questão, agora suscitada perante este STJ não foi...

    ...€30.000 (trinta mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pelo demandante EE; d.4 €8000 (oito mil ... atribuído ao viúvo e filho de €30.000,00 para cada um por danos morais, tenha sido reduzido para €25.000,00, para cada um. ...
  • Acórdão nº 01426/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    Embora o acórdão recorrido seja questionável ao reputar como «facto notório» a existência de danos morais resultantes de uma reacção sancionatória nula, não é de receber a revista em que tal ponto se discute se o «quantum» pecuniário envolvido, a manifesta probabilidade da autora provar tais danos e a antiguidade do processo - que, aliás, ainda não findou - tornarem desaconselhável sujeitar o...

    ...danos morais decorrentes desse acto sancionatório nulo, e determinou que os ...
  • Acórdão nº 02495/04.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de ilicitude, absolveu o Estado numa acção indemnizatória fundada em danos morais, se o discurso unânime das instâncias foi credível no sentido de que não houve um comportamento ilícito por parte de agentes do réu.

    ... de € 270.000,00, e respectivos juros, como compensação de danos não patrimoniais. Os recorrentes pugnam pela admissão da revista por ... fim de obterem a condenação do réu a indemnizá-los pelos danos morais sofridos pelos dois primeiros autores e pelo pai das terceira e quarta ...
  • Acórdão nº 02872/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1. Numa acção em que se pede uma indemnização pelos danos morais e patrimoniais resultantes da construção de uma auto-estradada, a A4, pelo simples facto da localização e não pelo modo como foi construída, a Estrada de Portugal EP é parte ilegítima dado que não lhe cabe a responsabilidade pelo traçado da auto-estrada mas sim ao Estado, este sim, parte legítima, como demandado, nessa acção, face...

    ..., tendo em vista a obtenção do pagamento da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da construção da ...
  • Acórdão nº 24/09.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I- Justifica-se indemnizar os danos morais sofridos pelo lesado entre o e o momento da morte, ainda que não demonstrado que em tal período estava consciente e sofreu dores físicas, angústia e desespero, pois se pode concluir, pelo menos, que ele se apercebeu da eminência do embate e das sua consequências fatais. II- Porque o dano da perda da vida ocorre na esfera jurídica do lesado directo,...

    ...Alegam ainda os autores os danos (patrimoniais e não patrimoniais) sofridos e ligados ao evento por nexo ...órdão, em jeito de sumário: I- Justifica-se indemnizar os danos morais sofridos pelo lesado entre o e o momento da morte, ainda que não ...
  • Acórdão nº 0410254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2004

    A indemnização por danos morais não pode ser simbólica.

    ... de 418,25 €, sendo 400,00 € a título de indemnização por danos não patrimoniais e 18,25 € por danos patrimoniais. Dessa sentença ...
  • Acórdão nº 0324229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2001

    Não estando os danos morais contemplados na sentença e constituindo esta o título executivo, não pode a exequente, na acção executiva, obter o pagamento de qualquer importância a título dessa indemnização.

    ... a importância total de 4.066.750$00", sendo 71.750$00 "a título de danos patrimoniais e a restante quantia a título de danos morais", acrescida ...
  • Acórdão nº 0324229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2001

    Não estando os danos morais contemplados na sentença e constituindo esta o título executivo, não pode a exequente, na acção executiva, obter o pagamento de qualquer importância a título dessa indemnização.

    ... a importância total de 4.066.750$00", sendo 71.750$00 "a título de danos patrimoniais e a restante quantia a título de danos morais", acrescida ...
  • Acórdão nº 11378/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2002

    Os danos morais decorrentes da aplicação de uma pena disciplinar só podem fundar a verificação do requisito da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e gravidade que exceda o dos danos morais que normalmente decorram da mesma sanção.

    ..., é impensável que qualquer indemnização possa vir a reparar danos que, com toda a certeza, o conhecimento do cumprimento da pena irá ... Vem, assim, invocar danos morais advindos com a execução da acto. Contudo, os danos morais decorrentes ...
  • Acórdão nº 02524/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012

    Recai sobre o Estado a obrigação de indemnizar o particular pelos danos morais sofrido com o atraso na decisão de processo judicial, independentemente do desfecho desse processo, considerando o disposto, nomeadamente, nos arts 20º/4 da CRP e 6º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13/10.

    ... ou aparelho judiciário (requisito culpa), porém considerou que os danos morais sofridos não consubstanciavam prejuízos para efeitos do disposto ...
  • Acórdão nº 1052/2002-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003

    Na quantificação da indemnização por danos morais deve o julgador atender a todas as circunstâncias concretas do caso, norteado pela ideia de objectividade, mas também pela de equilíbrio, bom senso e sentido de proporção das coisas, assim como pelos padrões adoptados na jurisprudência. A ocorrência de uma queimadura no decurso de uma intervenção cirúrgica, causada pela utilização de um...

    ...5.000.000$00, a título de indemnização por danos patrimoniais sofridos; b) a quantia de Esc. 10.000.000$00, a título de ...ões de trabalho do a., e a atribuição de indemnização por danos morais no valor de 7.500.000$00 (sete milhões e quinhentos mil escudos). 18. O ...
  • Acórdão nº 4896/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003

    Visam-se apenas os danos morais causados pela dissolução do casamento e não os danos causados pela violação ou violações dos deveres conjugais invocados como causa do mesmo divórcio. O pedido de indemnização por tais danos apenas pode ser feito na acção de divórcio, não podendo ser deduzido autonomamente. De acordo com o artigo 1792º do CC, o cônjuge declarado único ou principal culpado deve

    ...10.000.000$00 para ressarcimento dos danos morais que sofreu em virtude do réu ter violado os seus deveres ...
  • Acórdão nº 4896/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003

    Visam-se apenas os danos morais causados pela dissolução do casamento e não os danos causados pela violação ou violações dos deveres conjugais invocados como causa do mesmo divórcio. O pedido de indemnização por tais danos apenas pode ser feito na acção de divórcio, não podendo ser deduzido autonomamente. De acordo com o artigo 1792º do CC, o cônjuge declarado único ou principal culpado deve

    ...10.000.000$00 para ressarcimento dos danos morais que sofreu em virtude do réu ter violado os seus deveres ...
  • Acórdão nº 01299/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I - "A jurisprudência do TEDH, relativamente aos danos morais suportados pelas vítimas de violação da Convenção, não restringe a dignidade indemnizatória aos de especial gravidade e, em casos similares, de ofensa ao direito a uma decisão em prazo razoável, tem entendido que a constatação da violação não é bastante para reparar o dano moral." (ac. STA de 28.11.07, in Rec. 308/07) II - São...

    ...,00 (dois mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos morais, ao Réu Eduardo Freitas Inácio, bem como no pagamento a este dos ...
  • Acórdão nº 0251550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002

    Os danos morais são ressarcíveis também no domínio da responsabilidade contratual.

  • Acórdão nº 1052/2002-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2003

    Na quantificação da indemnização por danos morais deve o julgador atender a todas as circunstâncias concretas do caso, norteado pela ideia de objectividade, mas também pela de equilíbrio, bom senso e sentido de proporção das coisas, assim como pelos padrões adoptados na jurisprudência. A ocorrência de uma queimadura no decurso de uma intervenção cirúrgica, causada pela utilização de um...

    ...5.000.000$00, a título de indemnização por danos patrimoniais sofridos; b) a quantia de Esc. 10.000.000$00, a título de ...ões de trabalho do a., e a atribuição de indemnização por danos morais no valor de 7.500.000$00 (sete milhões e quinhentos mil escudos). 18. O ...
  • Acórdão nº 02751/12.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o juízo de parcial improcedência do TAF – recaído numa acção de indemnização por demora na realização da justiça – porque é plausível a posição unânime das instâncias quanto à falta de nexo causal entre o atraso do processo e os invocados danos patrimoniais e quanto ao montante indemnizatório compensador dos danos morais sofridos...

    ... o Estado a fim de obter a condenação do réu a indemnizá-lo por danos morais e materiais – correspondendo estes últimos aos quantitativos que ...

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