acórdão danos morais

I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante...

I - A evidência prevista na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige clareza e que seja inequívoco para o jurista que a acção principal deve ou não deve ser julgada procedente; II - Na falta desse juízo de certeza, o pedido de suspensão deverá resolver-se pela análise do «periculum in mora» invocado e, se ele existir, pela ponderação dos interesses públicos e privados em conflito; III - Só...

I - A obrigação de indemnizar por danos morais, que depender de prévia e controvertida averiguação para fixar o respectivo montante, é ilíquida; e, enquanto não se tornar líquida a obrigação, não há mora, se a falta de liquidez não for imputável ao devedor. II - A regra do n. 3, artigo 805 CC, para determinação do momento da constituição em mora, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito...

I – Se o Recorrente não apresenta recurso do despacho saneador, no qual se decidiu da dispensa de instrução, e apenas recorre da decisão final, invocando a sua nulidade por essa razão, tal alegação terá de improceder fatalmente, porque não é imputável à decisão recorrida, mas a outra, distinta e que lhe era prévia. II- Conforme artigos 153º, n.º 1, 210º e 205º do CPC, ex vi artigo 1º do...

Decidiu questão cuja dificuldade se situa no grau comum de dificuldade jurídica e desprovida de relevância social, o acórdão do TCA que, invocando os efeitos decorrentes do art.º 31.º da CEDH, julgou extinta a instância em virtude de a composição do litígio ter sido efectuada no processo de queixa que esteve pendente no TEDH através de um acordo das partes sobre a indemnização pela violação do...

I - Na área da indemnização, há que ressarcir todos os danos morais ou materiais, que se tenham produzido. II - O dano resultante do desgosto suportado pela viúva e filho da vítima de acidente de viação deve ser valorizado, fundamentalmente, em relação ao momento em que é produzido, pelo seu inesperado e irreparabilidade moral. III - Os danos por factos ilícitos são indemnizados segundo critérios

I - A indemnização por danos não patrimoniais visa compensar de forma justa, satisfatória e equilibrada aqueles que foram forçados a suportar desgostos e sofrimentos causados por factos ilícitos de outrem por forma, a que se sintam compensados por terem sido sujeitos a tais sofrimentos. II - Todavia, só podem ser indemnizados os danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito e, atenta

I - Os danos futuros decorrentes da perda de capacidade aquisitiva são danos equiparados a prejuízos não patrimoniais, mesmo que com base patrimonial, pois que o tratamento que lhes deverá ser dado corresponde às características de um julgamento de direito, elaborado a partir de conceitos de justiça e de equidade, e não de um julgamento meramente de facto, efectuado a partir de factos...

A responsabilidade do Fundo de Acidentes Trabalho abarca as pensões agravadas, mas não a indemnização por danos morais.

Não é de admitir a revista onde unicamente se discute o «quantum» da indemnização por danos morais advindos de atraso na realização da justiça, se o valor atribuído pelo TCA parecer equilibrado e plausível.

Tendo os Requerentes e o Estado Português chegado a um acordo amigável no TEDH, uma transacção no âmbito da qual os queixosos aceitaram receber determinadas quantias em dinheiro a título de indemnização por danos morais, custas judiciais e despesas, assumindo as partes que aquele acordo resolvia definitivamente o caso e renunciando a qualquer outra pretensão contra Portugal a propósito dos factos

Quando foi a apreciação das características dos factos particulares da situação concreta que conduziu o TCA, em apelação, a concluir que devem ser indemnizados certos danos morais, tal decisão não contém um critério geral que aponte para a possível influencia do caso analisado sobre o exterior, isto é, fora do processo, muito menos para a criação de uma deriva jurisprudencial.

I – O dano biológico, porque incidente sobre o valor humano, em toda a sua dimensão, em que o bem saúde é objecto de um autónomo direito básico absoluto, deve ser reparado mesmo que a afectação da pessoa do ponto de vista funcional não se traduza em perda efectiva do rendimento do trabalho. II - Nos casos, em que não há diminuição do estatuto remuneratório profissional, a perda relevante...

I–O dano biológico corresponde a uma diminuição psicossomática que se repercute ao nível da capacidade funcional do lesado, afetando a sua resistência e capacidade de esforço; II–Devem ser ressarcidas a título de danos não patrimoniais todas as consequências, físicas e morais, havidas pelo lesado, no que se integram o sofrimento, físico e psíquico (passado, presente e futuro), o...

I – Tendo o acidentado, de 59 anos, sido atropelado num passeio, sofrendo lesões que motivaram internamento hospitalar e doença por alguns meses, com Quantum Doloris de 4 e IPP de 6%, é adequada uma indemnização de €15.000,00 a título de danos morais. II - Para que se possa relegar a liquidação da indemnização é necessário que esteja provada a ocorrência dos danos mas que não...

I - Inconciliáveis são as coisas que não podem simultaneamente subsistir, seja na ordem da realidade, seja, pelo menos, na ordem do pensamento. II - A decisão do TEDH que atribuiu uma «reparação razoável» a título de danos morais, custas, despesas, impostos e juros de mora, na medida em que operou como uma justiça substitutiva, é conciliável com o julgado interno que negou a existência daqueles

I - Perante decisão do TEDH que decretou existir violação do artº 10º da CEDH na condenação do arguido pelos Tribunais Portugueses como autor de um crime de difamação cometido através da comunicação social , e autorizado em face desse decretamento a revisão da sentença há que considerar que não ocorre o crime em causa. II - Se a nova decisão a proferir pelos tribunais portugueses for...

1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida, face ao que determina o artigo 712º do Código de Processo Civil (de 1995), aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de...

I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

1. Face à autoridade do caso julgado, nos termos dos artigos 619º, n.º1 do Código de Processo Civil de 2013, não podia a sentença da 1ª instância reapreciar – e em sentido oposto - o decidido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no sentido de que a fixação da indemnização no processo convolado objectivamente nos termos do artigo 45º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,

1. Em sede de recurso jurisdicional, o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida 2. Mostra-se equitativa e justa a indemnização de 8.000 euros por danos morais, tendo em conta o tempo decorrido desde o acidente até à

I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

I – Constitui assédio moral o comportamento assumido pela empregadora (através da superior hierárquica), após a trabalhadora ter recusado uma proposta de acordo para a cessação do contrato de trabalho sem indemnização, em que foram dadas ordens à trabalhadora em tom elevado e gesticulando, na frente de colegas de trabalho, tendo sido ordenado que a trabalhadora realizasse a listagem de todo