acidentes viação indemnização
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Acórdão nº 291/1995.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2016
I - O Pleno das Secções Cíveis do STJ tem competência para reapreciar a questão prévia dos requisitos legais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previstos no art. 688.º do CPC. II - O pressuposto da identidade substancial da legislação (“no domínio da mesma legislação”) deve ser entendido como a identidade substancial do quadro normativo. III - Tal...
... Setembro de 1992, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes um velocípede ... -se que os limites máximos de indemnização aplicáveis ao caso dos autos correspondem “aos ... pelo risco relativamente aos acidentes anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 070679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1983 (caso NULL)
I - O facto de o autor ter invocado a culpa por exercer o direito de indemnização não pode significar que tenha prescindido da responsabilidade por risco em que tivesse incorrido o réu. II - É lícito atender à inflação e desvalorização da moeda para fixar a indemnização a atribuir ao lesado por danos resultantes de acidentes de viação. III - A desvalorização a atender é a que ocorrer até ao...
... a culpa por exercer o direito de indemnização não pode significar que tenha prescindido da ... ao lesado por danos resultantes de acidentes de viação. III - A desvalorização a atender ... -
Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
... por referência ao montante da indemnização – € 61.722,58 –, hão-de ser estimados a ... no domínio da defesa penal por acidentes de viação. Vossas Excelências, com ...
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Despacho n.º 12447/2022
... a) A Divisão de Acidentes e Indemnizações (DAI) e a Divisão de Assuntos ... em serviço, de viação ou outro que implique o apuramento da ... mente, efetuando os pedidos de indemnização cível, admissíveis em sede judicial e prestando ...
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Acórdão nº 1954/20.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-04
I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação - quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, interposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e os responsáveis civis (arts. 47º e 62º do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto) - a obrigação daquele é subsidiária, como garante perante o lesado, da obrigação de indemnização
... civil emergente de Acidente de Viação , que AA , residente na Rua ... , ... , ... , ... as indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários ocorridos em Portugal e originados: ... , deva o Fundo satisfazer uma indemnização por danos corporais significativos, ou tenho ... -
Acórdão nº 2988/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
... pôr termo ao litígio mediante indemnização da ré ao sinistrado no montante de 120.000 € ... de Viseu, ocorreu um acidente de viação que envolveu o veículo da GNR de matrícula ... a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Anexo I ao ...
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Despacho n.º 7463/2022
... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam ... intervenientes ras do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor ...
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Despacho n.º 6648/2023
... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam ... intervenientes ras do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor ...
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Despacho n.º 7460/2022
... civil do Estado emergente de acidentes de viação ... em que sejam intervenientes ras do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos ... materiais e ao valor ...
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Despacho n.º 5851/2023
... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam ... intervenientes ras do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor ...
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Despacho n.º 5850/2023
... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam ... intervenientes ras do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor ...
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Despacho n.º 5848/2023
... emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a ... indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
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Despacho n.º 8228/2023
... civil do Estado emergente de acidentes de viação ... em que sejam intervenientes ras do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos ... materiais e ao valor ...
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Despacho n.º 8183/2023
... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam ... intervenientes ras do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor ...
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Despacho n.º 8227/2023
... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam ... intervenientes ras do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor ...
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Despacho n.º 14284/2022
... civil do Estado emergente de acidentes de viação ... em que sejam intervenientes ras do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos ... materiais e ao valor ...
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Despacho n.º 7464/2022
... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam ... intervenientes ras do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor ...
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Acórdão nº 068621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980 (caso NULL)
I - Embora se aceitando a aplicação do disposto no artigo 494 do Código Civil aos acidentes de viação, ele só funciona, isto é, só é permitida a fixação de uma indemnização inferior ao valor do dano, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justificarem. II - Sendo grave o grau de culpabilidade do condutor por ter...
... no artigo 494 do Código Civil aos acidentes de viação, ele só funciona, isto é, só é rmitida a fixação de uma indemnização inferior ao valor do dano, desde que o grau de ... -
Acórdão nº 067081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1978 (caso NULL)
... responsabilidade civil, em matéria de acidentes de viação. III - A culpa constitui, assim, ento integrante do direito de indemnização. IV - O artigo 504, n. 2 do C.C. deve ser ...
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Acórdão nº 07B1849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. A privação do uso de um veículo automóvel, em consequência dos danos por ele sofridos em acidente de trânsito, envolve, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade do veículo - a de o utilizar quando e como lhe aprouver - que, considerada em si mesma, tem valor pecuniário. 2. Assim, essa privação constitui, só por si, um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer-se à equidade,...
... íntese, a ocorrência de um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo ligeiro de ... indemnização de € 3.840,98 acrescida de juros de mora a ... é a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados pelo veículo a terceiros, ... -
Acórdão nº 34/14.8T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - Quando na apreciação do acidente enquanto acidente de viação (processo cível) é arbitrada quantia a título de dano biológico (na vertente patrimonial, mais concretamente perda da capacidade de ganho) com recurso à equidade, ainda que para tal sejam ponderados alguns elementos objetivos referenciais, entre eles a retribuição anual auferida pelo sinistrado, o valor é fruto de um juízo...
... ocorreu quando ao ocorreu um acidente de viação entre um automóvel ligeiro e a carrinha em que ... de viação no pagamento de «indemnização devida a título de compensação dos danos de ... e aplicável, as indemnizações por acidentes que sejam, em simultâneo, de viação e de ... -
Acórdão nº 8085/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-13
I - Perante impugnação da matéria de facto, deve a Relação reapreciar os meios de prova indicados relativamente aos pontos da matéria de facto que o recorrente questiona, almejando uma autónoma convicção probatória, razão por que se alude a um segundo grau de julgamento da matéria de facto. II - No juízo sobre a confirmação ou a revogação da decisão da 1.ª instância, a Relação pode utilizar um...
... civil emergente de acidente de viação, instaurada a 13.4.2017 (autuada a 14.4.2017), ... 8, uma vez que o autor já recebeu indemnização da seguradora de acidentes de trabalho e do Fundo ... -
Acórdão nº 645/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
I - O alargamento do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC não é aplicável ao prazo de prescrição do direito de regresso invocado pela seguradora – de três anos, segundo o n.º 2 do mesmo preceito –, por ser um direito novo, distinto do direito de indemnização do lesado, que não corresponde, em termos directos e imediatos, a uma situação de responsabilidade civil...
... acidente de trabalho, simultaneamente de viação, ocorrido na placa do aeroporto de Lisboa, que ... -o como um pedido diferente de uma indemnização por danos é sufragar um entendimento que não ... , Lda, um contrato de seguro do ramo de Acidentes de Trabalho, titulado pela Apólice n° 64/…47; ... -
Despacho n.º 2043/2022
... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam in- tervenientes s do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
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Despacho n.º 2043/2022
... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam in- ... tervenientes turas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor ...