acidentes viação indemnização

3503 resultados para acidentes viação indemnização

  • Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    1. Para que seja excluída a responsabilidade fixada pelo nº. 1 do artigo 503º do Código Civil é necessário que o acidente deva considerar-se imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou que resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. Constitui caso de força maior no sentido do artigo 505.º do Código Civil, o acontecimento imprevisível cujo efeito danoso é inevitável,

    ..., Lda., no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ... aos autores emergentes do acidente de viação que foi causa da morte de Albuquerque ….; b) Da ... para os presentes autos, no caso de acidentes causados por veículos, nos termos do disposto no ...
  • Despacho n.º 21503/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viaçáo em que sejam intervenientes viaturas ...
  • Acórdão nº 3870/17.0T8FNC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Sempre que o juiz pretenda conhecer, no despacho saneador, de uma exceção perentória ou de algum pedido, deverá convocar audiência prévia para os efeitos do artigo 591º, n.º 1, alínea b), do CPC, com vista a assegurar o exercício do contraditório. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes, ao abrigo do...

    ... […] Da prescrição O acidente de viação ocorreu em 14.11.2013 sendo a Ré citada em ... que haja procedido ao pagamento da indemnização a um trabalhador que haja sofrido um acidente de ... de viação, enquanto seguradora de acidentes de trabalho, por via de sub-rogação legal, nos ...
  • Acórdão nº 995/10.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    O artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, atribui à entidade seguradora o direito de regresso contra o condutor do veículo culpado pela eclosão do sinistro, sempre que a condução se tenha operado com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida e sem necessidade de comprovar o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o...

    ..., o qual foi interveniente em acidente de viação ocorrido em 20.08.2009; na sequência do acidente ... da seguradora (que pagou a indemnização), a verificação de nexo de causalidade adequada ...acidentes" ocorridos nas nossas estradas, tendo em considera\xC3"...
  • Acórdão nº 1593/08.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I – Usando a recorrente do prazo alargado de 40 dias, ao abrigo do disposto no art.º 685.º n.º 7 do C. P. Civil, e resultando do conteúdo das conclusões que manifestam inequivocamente o propósito de ver reapreciada matéria de facto, o recurso é tempestivo, mesmo que o Tribunal da 2.ª instância venha a rejeitar tal impugnação. II. A morte raramente é um acontecimento instantâneo, havendo sempre...

    ...G…, N…, vítima de um acidente de viação (devidamente descrito na douta petição inicial, ...Deve ser julgado procedente a indemnização peticionada pelos danos morais sofridos pela ...acidentes de viação; cálculo da indemnização; ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2015

    I - Porque é actualmente pacifico na doutrina e jurisprudência que o dano não patrimonial da perda da vida é autonomamente indemnizável, não se confundindo ele com os danos não patrimoniais que as pessoas identificadas no nº2, do artº 496º, do CC, possam ter sofrido em razão da morte do familiar, não carece o FGA - em sede de acção de sub-rogação a que alude o art° 25°, nº l , do DL nº 522/85 - ,

    ... No dia 14/9/2005, ocorreu um acidente de viação entre duas viaturas, sendo uma delas conduzida ... aos lesados do referido acidente a indemnização devida, quer pela morte de Ed., quer pelos danos ... as indemnizações decorrentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro ...
  • Acórdão nº 00648/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – O Tribunal face a um pedido de citação urgente, não tem só de satisfazer, de imediato e com prontidão o mesmo, como deve ainda procurar fazê-lo de uma maneira criteriosa, prudente e ponderada, escolhendo para a concretização de tal ato, de entre a panóplia de instrumentos que a lei coloca ao seu dispor, aquele ou aqueles que se revelem mais aptos e eficientes à prossecução efetiva e atempada.

    ... síntese, à atribuição de uma indemnização resultante de responsabilidade civil ... à indemnização por acidente de viação prescreve no prazo de três anos a contar da data ...: “A) O direito à indemnização por acidentes de viação como o que nos ocupa prescreve no ...
  • Acórdão nº 2579/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no artigo 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova assim produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (docum

    ... sido interveniente em acidente de viação, respondendo a ré pelos danos causados em ... diário de € 15,00, a título de indemnização pela privação do uso do veículo, desde a data ...acidentes de viação, para além das regras gerais ...
  • Acórdão nº 0005935 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 1990

    - É de aplicar à indemnização por danos patrimoniais no caso de acidente de viação a fórmula de cálculo prevista para os acidentes de trabalho.

    ... Sumário: - É de aplicar à indemnização" por danos patrimoniais no caso de acidente de via\xC3"... a fórmula de cálculo prevista para os acidentes ...
  • Acórdão nº 0005935 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1990

    - É de aplicar à indemnização por danos patrimoniais no caso de acidente de viação a fórmula de cálculo prevista para os acidentes de trabalho.

    ... Sumário: - É de aplicar à indemnização" por danos patrimoniais no caso de acidente de via\xC3"... a fórmula de cálculo prevista para os acidentes ...
  • Acórdão nº 6029/10.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2012

    I- A circunstância de as testemunhas poderem eventualmente, ao longo do seu depoimento, aludir a matéria não oportunamente alegada, não confere à parte o direito de dela se prevalecer, sem mais, muito menos em sede de recurso. II- Os factos novos, de natureza constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos invocados, desde que até então desconhecidos da parte que deles se pretende...

    ... de Matosinhos, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o veículo ligeiro ... da Condição Especial IDS (indemnização Directa ao Segurado), à qual as seguradoras dos ...Aliás, os acidentes de viação são um campo privilegiado para a ...
  • Decreto Regulamentar n.º 58/79, de 25 de Setembro de 1979
    ... ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro ...Art. 5.º - 1 - Satisfeita a indemnização, o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado ...CAPÍTULO IV Acidentes de viação e de trabalho Art. 10.º No caso de o acidente ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ... de juros legais, a título de indemnização por danos não patrimoniais; a pagar a D… a ... financeiras, regras aplicáveis aos acidentes de trabalho e fórmulas matemáticas. Porém, ... Dinis, Dano Corporal em Acidentes de Viação...
  • Acórdão nº 1101/12.8TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2013

    Os danos causados por veículo, em acidente provocado com dolo directo, estão abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por eles respondendo a respectiva seguradora directamente perante o lesado.

    ... por danos consequentes a acidente de viação dolosamente provocado. Fundamentando, alegou, em ..., isto é, o interesse do lesado na indemnização pelos danos sofridos. Assim, o contrato de ... que “ a exclusão da previsão dos acidentes que, envolvendo a circulação de veículos, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do crime (artigo 128.º) - a indemnização dos lesados (artigo 129.º). Por outro lado, ...ção de conduzir à Direcção-Geral de Viação no prazo de 20 dias a contar do trânsito em ... de trabalho e destinados a prevenir acidentes, ou, infringindo regras legais, regulamentares ou ...
  • Acórdão nº 2133/16.2T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2020

    1.- Comprovando-se que o Autor, lesado de acidente de viação, era praticante do motociclismo desde pequeno, competia em provas nacionais de motocross e de enduro, tendo sido por três vezes campeão nacional de todo-o-terreno e por três vezes campeão nacional de pista fechada, participava também em provas não federadas onde obtinha prémios pecuniários pelos menos de €6.000,00 por ano, e que em...

    ... Castelo Branco, ocorreu um acidente de viação entre o veículo automóvel ligeiro de ...“ A Ré/ Apelante impugna a indemnização alegando não se comprovar o dano por falta de ... a responsável, mas a Seguradora dos acidentes de trabalho. Determina o art.564º, nº 2 do CC ...
  • Acórdão nº 335/09.7TBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Outubro de 2015

    I – Tendo a Autora mulher ficado impossibilitada de exercitar a sua sexualidade conjugal em virtude de o marido haver sofrido lesões que o incapacitaram sexualmente, em consequência de acidente de viação de que foi o exclusivo responsável, o dano não patrimonial dela (cônjuge) não está excluído do âmbito do seguro obrigatório, designadamente do art.7º nº1 DL nº 522/85 de 31/12 (vigente à data do...

    ... de Senhorim, interveio em acidente de viação. Em consequência, o Autor sofreu lesões ...: a)Ao Autor marido de uma indemnização" a liquidar em execução de sentença para repara\xC3"... Em matéria de acidentes de viação tem-se assistido, nas últimas ...
  • Acórdão nº 2063/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Novembro de 2004

    I - As indemnizações decorrentes de acidentes que sejam simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis mas antes complementares, subsistindo, em princípio, a emergente do acidente de trabalho para além da que for paga pelos danos causados pelo acidente de viação e se esta não reparar, por si só, integralmente o dano . II- O nº 4 da Base XXXVII da Lei nº 2127 de 3/8/1965...

    ... cumprimento de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, pagou ao sinistrado C.. ... acidente de trabalho que foi também de viação" e bem assim ainda outras importâncias a institui\xC3"...é, e relacionada com um pedido de indemnização formulado pelo primeiro contra a última por ...
  • Acórdão nº 2082/10.8TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2012

    I - No cálculo da indemnização por dano futuro resultante de IPP ou por dano biológico, considerando as variáveis envolvidas, ainda que possam utilizar-se tabelas normalmente usadas, o critério decisivo é a equidade. II - É devida indemnização por aqueles danos, ainda que não haja repercussão negativa no salário ou na actividade profissional do lesado, a título de dano patrimonial e não...

    ..., do montante a que ascendeu a indemnização" arbitrada e que foi condenada a pagar à Autora C\xE2"... sequelas consequentes a um acidente de viação nela invocado como suporte da causa de pedir, ...Sousa Dinis, Dano Corporal em Acidentes de Viação, Cálculo de indemnização, ...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ..., de indemnização por danos não patrimoniais, do montante de ... Dário Martins de Almeida (in Manual de Acidentes de Viação, 2ª ed., págs. 164 a 166), saber ...
  • Acórdão nº 1835/10.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    I – A culpa é um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, como se retira do artº. 483º., nº. 1, do Código Civil - para que a violação do direito (absoluto) de outrem ou de disposição legal destinada a proteger interesses alheios gere a responsabilidade civil é necessário que o agente tenha actuado com culpa, ou seja, com dolo ou com negligência. II - A negligência, que é a regra em matéria...

    ... veículo - € 2.000,00 – deve a indemnização que caberá a este receber ser fixada na ... o ónus de demonstrar que o acidente de viação, no qual foi interveniente, não resultou de ...ência, que é a regra em matéria de acidentes de viação, caracteriza-se, essencialmente, por ...
  • Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - Em contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios, causados entre outros, por choque, a seguradora responde perante o seu segurado por quaisquer danos causados pelo embate do veículo, em circulação, em qualquer corpo fixo, desde que se não prove qualquer actuação dolosa do segurado (ou de pessoas por quem ele responde) na eclosão de tal embate II – Sendo o ónus de...

    ...indemnização ao autor, depois de averiguadas no âmbito do ... os veículos terem sido objecto de acidentes em tudo idênticos, conduzidos pelos elementos ... a ocorrência de um acidente de viação, ou seja, de um acontecimento casual e fortuito, ...
  • Acórdão nº 00996/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2007

    A falta de transposição atempada da Directiva 84/5/CEE e a consequente não adequação do disposto no art. 508º, n.º 1 do Código Civil ao texto que resultava dessa Directiva, acarreta que o Estado Português incorra em responsabilidade pelos prejuízos causados a particulares que sejam consequência directa e imediata dessa não transposição.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... no pagamento ao pagamento de uma indemnização pecuniária em virtude da não transposição ... à responsabilidade civil objectiva por acidentes de viação, designadamente dos limites de ...
  • Acórdão nº 1082/13.0GAFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - Os demandantes, nomeadamente o recorrente, não impugnaram o valor de € 60.000,00 fixado na sentença da 1.ª instância como compensação pela perda do direito à vida da vítima; não tendo recorrido dessa decisão, o agora o recorrente conformou-se com o que aí foi decidido quanto ao valor arbitrado a esse título do que decorre que tal questão, agora suscitada perante este STJ não foi presente ao...

    ...ção ao demandante EE, deduzir na indemnização a que vai condenada, o montante em que vai ... civil emergente de acidente de viação para a Companhia de Seguros CC, através da ... [14] Manual de Acidentes...
  • Acórdão nº 00481/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008

    I - A Jurisprudência portuguesa dominante, quando chamada a pronunciar-se sobre a questão da revogação tácita do art. 508º, nº1, pelo art. 6º do DL. 522/85, pronunciou-se no sentido dessa não revogação e, do mesmo passo considerou, na generalidade, que a 2ª Directiva, por não ter sido transposta para o direito interno português não podia ser invocada como fonte de direito. II - O Estado deveria...

    ... que garantisse que os lesados de acidentes de viação pudessem beneficiar de indemnização ...

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