Acórdão nº 068621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução15 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO103 PAG172 ANO109 PAG112. A VARELA OBG 2ED VOLI PAG560 E 769.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494.

Sumário : I - Embora se aceitando a aplicação do disposto no artigo 494 do Código Civil aos acidentes de viação, ele só funciona, isto é, só é permitida a fixação de uma indemnização inferior ao valor do dano, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justificarem. II - Sendo grave o grau de culpabilidade do condutor por ter invadido a faixa contrária, indo colidir com o velocípede e causando a morte do condutor e de dois filhos menores, não tem aplicação o...

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