acidentes viação indemnização

3503 resultados para acidentes viação indemnização

  • Acórdão nº 168/11.0TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I- O dano resultante da atribuição de uma incapacidade é um dano futuro, tendo sido tratado o dano que consiste num défice funcional permanente sem rebate na vida profissional do lesado, pela jurisprudência, como dano biológico, entendido este como ofensa à integridade física, constituindo um dano patrimonial a indemnizar segundo as regras do artºs562, 564º, nº 2 e 566º do CC. II- A afectação...

    ...ão solidária dos RR a pagar-lhe a indemnização, a liquidar ulteriormente, pelos danos ...áveis resultantes do acidente de viação. No caso em apreço, na ausência de outros ... artigo denomina-se “Dano corporal em acidentes de viação – cálculo da indemnização em ...
  • Acórdão nº 2603/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I. O chamado dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no...

    ... para liquidação ulterior a indemnização por futuras intervenções cirúrgicas, ...: Subsídio de doença – Acidente de viação (…) De posse de um questionário de doença ... Dinis, intitulado Dano Corporal em Acidentes...
  • Acórdão nº 117/12.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014

    I - Os critérios indemnizatórios estabelecidos na Portaria 377/2008, de 26/08 não são vinculativos para os tribunais. II - Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes resultantes da aplicação das tabelas a que a jurisprudência, em regra, recorre, são meramente indicativos, devendo a indemnização ser fixada de acordo com a equidade, tendo em conta a concreta...

    ... qual a responsabilidade por acidente de viação tinha sido transferido para a R., em ...indemnização a liquidar posteriormente de acordo com o alegado ... a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela ...
  • Acórdão nº 251/16.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Ocorrendo acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho, a seguradora por acidente de trabalho que tiver efectuado, a favor do Fundo de Acidentes de Trabalho, o pagamento previsto no n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 100/97, de 13.09, fica sub-rogada, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º da mesma lei, no correspondente direito contra a seguradora por acidente de viação. (Sumário do...

    ..., que, na qualidade de seguradora de acidentes de trabalho, efectuou pagamentos no referido ... trabalho que foi, concomitantemente, de viação, acidente esse em que foi interveniente um ... de viação, pagar qualquer indemnização ao FAT. 9. E foi, aliás, com base neste ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... de € 10.889,13, a título de indemnização" de danos patrimoniais e não patrimoniais (sendo \xE2"...,00 de despesas exigidas pelo acidente de viação em que se viu envolvido). Alegou para o efeito, ...296, nota 626; Américo Marcelino, Acidentes de Viação e Responsabilidade Civil, 6ª ...
  • Acórdão nº 3819/15.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2020

    I- É conhecida, por vezes, a dificuldade em reconstituir o desenrolar dos acontecimentos nos acidentes de viação, deixando a factualidade provada em aberto a causa determinantes ou principais do acidente. II- Deste modo, nada impede que o julgador, à luz das regras da experiência, num juízo de indução ou inferência extraído do facto de base instrumental retire as ilações (presunções) sobre o...

    ... uma distância suficiente para evitar acidentes? 13. Se não sabe qual a largura total do ... montantes arbitrados a título de indemnização pela perda do direito à vida e a título de ... e 10 minutos, ocorreu um acidente de viação, consistente em atropelamento, na EN.., ao ...
  • Acórdão nº 527/13.4T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2014

    1. Uma interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a indemnização à ponderação prevista no art.º 570º, do CC, fica necessariamente afastada quando o acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo. 2. A própria...

    ..., pedindo, com fundamento num acidente de viação provocado por uma viatura segurada na Ré, do ... de € 86 243, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, ... a responsabilidade civil decorrente de acidentes causados com o referido veículo para a Ré, ...
  • Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I – Tendo o A., de 45 anos à data do acidente, ficado afectado, em consequência de acidente de viação em foi interveniente, de uma IGP (incapacidade geral permanente) de 17,065%, com incapacidade absoluta para a sua profissão habitual de manobrador de máquinas, e tendo deixado de auferir, por força dessa incapacidade, o rendimento anual de € 6.031,94 (correspondente ao valor mensal de € 430,85),...

    ... sofridos em consequência de acidente de viação causado por culpa exclusiva do condutor de ...ão; - € 359.162,49, a título de indemnização pelos prejuízos patrimoniais correspondentes à ... Seguros A”, um contrato de seguro de acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.º ...
  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... da morte do seu familiar no acidente de viação dos autos, acrescida de juros de mora contados ... no nº 2 alínea d) se limitar à indemnização pelos danos decorrentes de lesões materiais ... artigo 1º abrange: a) Relativamente a acidentes ocorridos no território nacional referido na ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... de € 918.562,00, a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais, os em virtude de um acidente de viação"; · a Ré fosse condenada pagar-lhe uma indemniza\xC3"... tratada e seguida pela Seguradora de acidentes de trabalho. A alta clínica foi, ao que se sabe, ...
  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...

    ... a pagar à sociedade II uma indemnização, correspondente ao denominado prejuízo bruto ... cerca de 150.000 euros, às vítimas de acidentes de viação, que sofrem lesões físicas e ...
  • Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha repercussão na...

    ... de condenação emergente de acidente de viação, sob a forma de processo comum ordinário, contra ...ência da ação, até ao limite da indemnização a conceder. Nos despachos de fls. 325 e ss., ...de Almeida, “Manual de Acidentes de Viação”, págs. 188-189). Assim, na ...
  • Acórdão nº 333/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014

    I – O dano biológico sofrido pelo lesado, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional deste, com substancial e notória repercussão na qualidade de vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, quer o mesmo seja enquadrado nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. II – A indemnização a arbitrar pelo dano...

    ... de € 200.000,00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por ...íntese, na ocorrência de um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo pesado com ...acidentes de viação, a indemnização devida ao lesado ...
  • Acórdão nº 3729/11.4TCLRS.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a...

    ... de € 18.050,00 a título de indemnização por privação do motociclo, liquidada até ...sofreu um acidente de viação no dia 13/05/2010, quando conduzia o motociclo ..., no seu estudo “Dano corporal em acidentes de viação – Cálculo da Indemnização - ...
  • Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...

    ... com as lesões emergentes de acidente de viação, o lesado não tem direito ao valor do custo de ... e cinco cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais, acrescida dos ... a Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (ANEXO I do ...
  • Acórdão nº 08P3704 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2009

    I - Danos não patrimoniais são os insusceptíveis de avaliação pecuniária ou medida monetária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a integridade física, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, dos quais resulta o inerente sofrimento físico e psíquico, o desgosto pela perda, a angústia por ter de viver com uma deformidade ou deficiência, os vexames, a...

    ...indemnização cível formulado pela assistente BB, por si e em ... Dario Martins de Almeida, in Manual de Acidentes de Viação, Almedina, 1980, 2ª edição, pág. ...
  • Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Provado que o autor, com seis anos de idade, se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda dum veículo ligeiro misto antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita de grande inclinação que dá acesso à casa do menor e que, pelas suas dimensões, não permitia inversão de marcha, tendo o condutor iniciado a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no...

    ... civil emergente de acidente de viação, contra:  BB, S.A.  Pedindo que esta seja ... do acidente e na determinação da indemnização, atentos os danos alegados. 2ª - Sufragamos a ... não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre” – Assento do ...
  • Acórdão nº 2424/12.1TAALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    - Mesmo nos casos em que o lesado não exerce qualquer actividade profissional remunerada ou, exercendo-a, não houve perda de salário ou de rendimento, a doutrina e a jurisprudência têm sido unanimes no sentido da ressarcibilidade do dano funcional / biológico (reparação do dano futuro pela ofensa da integridade física em si, independentemente da perda da capacidade de ganho directa). - O dano...

    ... improcedente o pedido de indemnização civil deduzido por V.e, consequentemente, ... seguradoras apresentar às vítimas de acidentes de viação para efeito de composição amigável ...
  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ... em fase executiva, a título de indemnização dos danos patrimoniais em consequência da ... Foi vítima de acidente de viação, no dia 15 de Janeiro de 2002, tendo embatido com ...A responsabilidade emergente de acidentes de viação estava transferida para a ré, ...
  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ..., ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia transportar numa viatura ... e cinquenta euros), a título de indemnização global pelos danos não patrimoniais e ... da Avaliação dos Impactos dos Acidentes" na Funcionalidade e das Necessidades de Reabilita\xC3"...
  • Acórdão nº 02777/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- Existe erro de julgamento sobre a matéria de facto quando reapreciada a prova, de acordo com um juízo de razoabilidade, se constata que o tribunal a quo desconsiderou elementos probatórios relevantes cuja atendibilidade impunham de per se a demonstração dos factos a que se reportam. II- As entidades públicas ou privadas que organizem ou promovam provas desportivas encontram-se adstritas, por...

    ... de €70.000,00, a título de indemnização dos danos que invoca ter sofrido na sequência do ...contratou um seguro de acidentes pessoais, titulado pela apólice nº 101..67 da ... Dinis, Dano Corporal em Acidentes de Viação, Cálculo de indemnização, Situações de ...
  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

    ... Maria da Feira, ocorreu um acidente de viação envolvendo um veículo automóvel de matrícula ... Santo António) deduziu pedido de indemnização, pedindo a condenação do réu FGA no pagamento ... à Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho. À partida, o lesado era sempre ...
  • Acórdão nº 0021743 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2001

    A indemnização fixada por acidente de viação não pode cumular-se com a que já foi paga em cumprimento do seguro pessoal dos bombeiros contra acidentes pessoais ocorridos em serviço, contratado com o município.

  • Acórdão nº 4378/16.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2019

    I. Não obstante a decisão impor uma obrigação de indemnização com um montante global, os segmentos respeitantes às parcelas delimitadas ou delimitáveis da indemnização devem ser analisados separadamente para o efeito da dupla conforme. II. O conceito de “dano biológico” ou “dano existencial” visa manifestar a percepção crescente dos “multifacetados níveis de protecção que a personalidade humana

    ... total de 39.987,50 euros, como indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que ... competente Participação de Acidente de Viação – cfr. documento junto a fls. 15 verso, que se ... da fixação da indemnização por acidentes de viação, como no caso em apreciação. ...
  • Acórdão nº 5234/17.6T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O regime de regularização de perda total de veículo, contido no artigo 41.º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, rege apenas os procedimentos a adoptar pelas empresas de seguros na regularização pré-jurisdicional do sinistro, com vista à apresentação de uma 'proposta razoável'. (Sumário do Relator)

    ..., no valor de € 4.286,62, e uma indemnização pela privação do seu uso, no valor de € ... sofridos na sequência de um acidente de viação constitui um dano autónomo indemnizável, na ... A Indemnização dos Danos Causados por Acidentes...

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