acidentes viação indemnização

3506 resultados para acidentes viação indemnização

  • Acórdão nº 8860/06.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ..., de per si, um dano que justifica indemnização, tanto nos casos em que é viável a reparação .../2007 de 21/08, que só se aplica aos acidentes verificados após a sua entrada em vigor [ Nos ... protecção dos lesados de acidentes de viação assegurada pelo sistema do seguro obrigatório de ...
  • Acórdão nº 03B3010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    1. O seguro de responsabilidade civil automóvel celebrado em Espanha, um estado membro da CE, produz efeitos no nosso País, como se aqui tivesse sido emitida a respectiva apólice (art. 20º/8 do Dec-Lei 522/85, de 31/12). 2. Relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (G.P.C.V.), como gabinete gestor, a satisfação das...

    ... de seu filho E reclamam, como indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais idos em consequência de acidente de viação - choque frontal de veículos - ocorrido em ...ção das indemnizações devidas pelos acidentes causados por veículos matriculados noutros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 - Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ... sistema de protecção dos lesados por acidentes de viação baseado nesse seguro, que se ... nome da entidade responsável pela indemnização em caso de acidente. 5 - O Estado Português deve ...
  • Acórdão nº 0430287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2004

    O Fundo de Garantia Automóvel não responde pelo pagamento de indemnização por danos de natureza patrimonial quando o respectivo responsável seja desconhecido.

    ... acção emergente de acidente de viação, sob a forma ordinária, contra "Fundo de ... arcar com a satisfação da indemnização peticionada, assim concluindo pela absolvição ...ção das indemnizações devidas por acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro ...
  • Acórdão nº 97B080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - Em acidentes de viação a determinação da culpa e respectiva graduação constitui matéria de facto de direito quando resulta da inobservância de preceitos legais e regulamentares; e constitui matéria de facto quando decorra da inobservância dos deveres gerais de diligência. II - Em matéria de danos patrimoniais, e mais concretamente lucros cessantes e danos emergentes, a fixação da indemnização

    ... Sumário : I - Em acidentes de viação a determinação da culpa e ... e danos emergentes, a fixação da indemnização não pode apenas resultar da aplicação ...
  • Acórdão nº 97B080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - Em acidentes de viação a determinação da culpa e respectiva graduação constitui matéria de facto de direito quando resulta da inobservância de preceitos legais e regulamentares; e constitui matéria de facto quando decorra da inobservância dos deveres gerais de diligência. II - Em matéria de danos patrimoniais, e mais concretamente lucros cessantes e danos emergentes, a fixação da indemnização

    ... Sumário : I - Em acidentes de viação a determinação da culpa e ... e danos emergentes, a fixação da indemnização não pode apenas resultar da aplicação ...
  • Acórdão nº 129/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... nele fixados limites máximos de indemnização por acidente de viação, em caso de ... indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao ...
  • Acórdão nº 0039954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002

    I - Quando o acidente reveste dupla natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, o que se torna indispensável assegurar é o pagamento da totalidade da indemnização que ao sinistrado seja devida nos termos da lei de protecção aos trabalhadores, pelo que, e até onde o pagamento deste se mostre assegurado, pelo responsável pelo acidente de viação, tem a entidade responsável pelo...

  • Acórdão nº 0039954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2002

    I - Quando o acidente reveste dupla natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, o que se torna indispensável assegurar é o pagamento da totalidade da indemnização que ao sinistrado seja devida nos termos da lei de protecção aos trabalhadores, pelo que, e até onde o pagamento deste se mostre assegurado, pelo responsável pelo acidente de viação, tem a entidade responsável pelo...

  • Acórdão nº 5454/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    1. A acidente de viação, ocorrido no Brasil, envolvendo viatura pertencente a cidadão brasileiro, matriculada e segurada no Brasil, onde seguiam, como passageiros, os lesados e como condutor ocasional, o réu demandado - que agiu culposamente, violando um dever geral de prudência e perícia na condução, realizada fora das vias públicas - todos eles cidadãos portugueses que ali se encontravam...

    ...ório, pelo que os pedidos de indemnização deviam ser formulados contra a seguradora e não ... excluídos os danos decorrentes de acidentes de viação provocados por veículos obrigados a ...
  • Despacho n.º 21497/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ...áo do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, excepto nos casos em que ...
  • Acórdão nº 395/03.4GTSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011

    I - A indemnização por perdas e danos emergentes de um crime deve ter carácter geral e actual, abarcar todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, mas quanto a estes apenas os que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito e, quanto àqueles, incluem-se os presentes e futuros, mas quanto aos futuros só os previsíveis. II - A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição

    ...do pedido de indemnização civil que os assistentes CC e DD, contra ela ... a danos causados a terceiros por acidentes de viação com o .. ficava transferida para a ...
  • Acórdão nº 1370/05.0TBBNV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012

    I - A portaria 377/08, de 26/05 (actualizada pela portaria 679/2009) não é lei interpretativa dos arts. 496, 562 e 566 do CC, nem é para ser utilizada pelos tribunais na fixação das indemnizações. II – A aplicação da regra do art. 567 do CC, no caso de perda da capacidade de ganho do lesado, por incapacidade permanente, só depende do requerimento deste. III – Valores pagos a título de “subsí

    ..., ou lhe seja fixada, e paga, indemnização devida pela incapacidade permanente de que venha ... responsabilidade civil por acidente de viação, a lei nacional e a interpretação que dela vem ...ómeno do dano corporal emergente dos acidentes de viação em Portugal e da aturada análise e ...
  • Acórdão nº 46/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2005

    I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a)...

    ..., a responsabilidade civil emergente de acidentes pessoais do menor encontrava-se transferida para ..., controlável, a fixação desta indemnização. Estes métodos têm passado pelo uso das tabelas ... Dinis, « Dano Corporal em Acidentes de Viação - Cálculo da indemnização em situações de ...
  • Acórdão nº 46/05-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a)...

    ..., a responsabilidade civil emergente de acidentes pessoais do menor encontrava-se transferida para ..., controlável, a fixação desta indemnização. Estes métodos têm passado pelo uso das tabelas ... Dinis, « Dano Corporal em Acidentes de Viação - Cálculo da indemnização em situações de ...
  • Acórdão nº 0041721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I - Enquanto dívida de valor, o montante da indemnização ao lesado (por acidente de viação) deve ser actualizado, devido à inflação, não sendo devidos juros se não a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de duplicação. II - As responsabilidades por acidentes de trabalho e por acidente de viação, nascidas de um mesmo evento, são autónomas. Nada impede que, o lesado, não inteiramente...

    ... dívida de valor, o montante da indemnização ao lesado (por acidente de viação) deve ser ...II - As responsabilidades por acidentes de trabalho e por acidente de viação, nascidas ...
  • Acórdão nº 0041721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I - Enquanto dívida de valor, o montante da indemnização ao lesado (por acidente de viação) deve ser actualizado, devido à inflação, não sendo devidos juros se não a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de duplicação. II - As responsabilidades por acidentes de trabalho e por acidente de viação, nascidas de um mesmo evento, são autónomas. Nada impede que, o lesado, não inteiramente...

    ... dívida de valor, o montante da indemnização ao lesado (por acidente de viação) deve ser ...II - As responsabilidades por acidentes de trabalho e por acidente de viação, nascidas ...
  • Acórdão nº 5/05.5TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., arrancando o pedido de indemnização de uma cumulação inicial de causas de pedir. ... interpretativa, aplicando-se aos acidentes anteriores ao início da sua vigência. VIII – ... MARTINS ALMEIDA, Manual de Acidentes de Viação, 1980, pág.311; no mesmo sentido, excluindo ao ...
  • Acórdão nº 06A2774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    1 - Não impede o direito de regresso da seguradora contra o responsável civil que não esteja legalmente habilitado para conduzir o facto de este ter sido absolvido no processo crime com fundamento em erro sobre a ilicitude, nos termos do art.º 17º, nº 1, do Código Penal. 2 - Nesse caso, o direito de regresso da seguradora não depende da prova de que a falta de habilitação para conduzir...

    ... a autora, o pedido corresponde à indemnização que satisfez e às despesas que suportou pelo ... dado culposamente causa a um acidente de viação de que resultou a morte de um passageiro por ele ... a responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação em que aquela viatura interviesse ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ...; f) Os titulares de direito a indemnização por acidentes de viação. 2 - Deixa de ...
  • Acórdão nº 2092/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2000

    I - Tendo a Seguradora do ramo de acidentes de trabalho ressarcido o autor pelos danos patrimoniais sofridos, não pode o mesmo vir petecionar indemnização pelos mesmos danos à Seguradora da responsabilidade civil por factos ilícitos, sendo certo que aquela pode exigir dasta o montante da verba já entregue ao lesado, pois a lei não coloca no mesmo plano os dois riscos, considerando antes como...

  • Acórdão nº 0640686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    Em caso de acidente de viação de que resulta a morte de um beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, esta tem direito a ser reembolsada pelo responsável civil do valor pago a título de pensão de sangue.

    ....000$00 (€39.903,83) a título de indemnização pelo dano da morte de G………., acrescida de ...-Sul, foi interveniente no acidente de viação dos autos; 37º) Deste acidente resultaram danos ... a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição da ...
  • Acórdão nº 99B717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1999

    I - A IPP pode traduzir-se em incapacidade total no ofício, sem possibilidade de reconversão ou ser esta possível com ou sem diminuição salarial ou à percentagem de IPP corresponder sensivelmente igual percentagem na capacidade de ganho. II - No juízo de equidade, para cálculo de danos futuros, deve-se partir do salário vigente à data do encerramento da discussão em 1 instância e o limite...

    ... B - A Ré C: 1 - No apuramento da indemnização do dano patrimonial em causa (lucro cessante para ..., Lourosa, Feira, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o velocípede com ... as indemnizações" (Dano corporal em acidentes de viação, cálculo da indemnização, CJS, ...
  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ário : I - Na génese do pedido de indemnização formulado nos autos está um dano corporal, ... dano corporal, emergente de acidente de viação, com extensão, incidências, consequências e ... civil emergente da eclosão de acidentes de viação, que atingisse “qualquer pessoa na ...
  • Acórdão nº 3480/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2004

    1) Configura uma situação de "manobra de recurso ou de salvamento" inserida no mecanismo do estado de necessidade, sendo suficiente para afastar a presunção legal de culpa o art. 503.º n.º3 do Código Civil, a circunstância da Ré, que transportava crianças numa carrinha, perante uma falha súbita no travão de serviço, numa descida muito acentuada, haver guinado para a direita, desviando o

    ... contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho. Na qualidade de seguradora do ..., 5 318, 65 € (1.066.293$00) de indemnização por Incap. Total Absoluta de 05/11/93 a 30/01/95. ... da relação, na data do acidente de viação. 1.3.4. - Contra-alegaram os Autores, ...

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