acidentes viação indemnização

3503 resultados para acidentes viação indemnização

  • Acórdão nº 070679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1983

    I - O facto de o autor ter invocado a culpa por exercer o direito de indemnização não pode significar que tenha prescindido da responsabilidade por risco em que tivesse incorrido o réu. II - É lícito atender à inflação e desvalorização da moeda para fixar a indemnização a atribuir ao lesado por danos resultantes de acidentes de viação. III - A desvalorização a atender é a que ocorrer até ao...

    ... a culpa por exercer o direito de indemnização não pode significar que tenha prescindido da ... ao lesado por danos resultantes de acidentes de viação. III - A desvalorização a atender ...
  • Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...

    ... por referência ao montante da indemnização – € 61.722,58 –, hão-de ser estimados a ... no domínio da defesa penal por acidentes de viação.     Vossas Excelências, com ...
  • Despacho n.º 4884/2020
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Acórdão nº 2988/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015

    1. Com o regime jurídico previsto nos art. 592º e segs. do CC, a sub-rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º, nº 1, 1ª parte, do CC. 2. O art. 46º, nº 3, do DL 503/99, de 20.11, define um regime específico de execução prática da responsabilidade última...

    ... pôr termo ao litígio mediante indemnização da ré ao sinistrado no montante de 120.000 € ... de Viseu, ocorreu um acidente de viação que envolveu o veículo da GNR de matrícula (..) ... a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Anexo I ao ...
  • Acórdão nº 068621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980

    I - Embora se aceitando a aplicação do disposto no artigo 494 do Código Civil aos acidentes de viação, ele só funciona, isto é, só é permitida a fixação de uma indemnização inferior ao valor do dano, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justificarem. II - Sendo grave o grau de culpabilidade do condutor por ter...

    ... no artigo 494 do Código Civil aos acidentes de viação, ele só funciona, isto é, só é rmitida a fixação de uma indemnização inferior ao valor do dano, desde que o grau de ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... e Málzaga, ocorreu um acidente de viação em que interveio, unicamente, o veículo ... improcedência dos pedidos de indemnização ali formulados.  As A.A. concluíram, pedindo a ... Seguros, S.A.”, MM, NN e “Fundo de Acidentes de Trabalho”; b) - conhecer oficiosamente da ...
  • Acórdão nº 067081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1978

    I - O artigo 504, n. 2 do Código Civil estabelce que, no caso de transporte gratuito, o transportador responde apenas nos termos gerais, pelos danos que culposamente causar, do que resulta que temos de nos socorrer da norma do artigo 487, n. 1, em que transparece o princípio que é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão. II - Ao contrário do que se passa em matéria contratual (artig

    ... responsabilidade civil, em matéria de acidentes de viação. III - A culpa constitui, assim, ento integrante do direito de indemnização. IV - O artigo 504, n. 2 do C.C. deve ser ...
  • Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro de 1979
    ... em todas as acções por acidente de viação abrangido pelo seguro obrigatório e se ..., querendo, deduzir o seu pedido de indemnização em acção penal, se explicam por preocupações ... detentores e condutores, em virtude de acidentes causados por esses veículos. 2 - Excluem-se da ...
  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

        I) Na vigência do DL 522/85 de 31 de Dezembro nomeadamente à luz seu artigo 26º não emerge qualquer norma que responsabilize o Fundo de Garantia Automóvel quanto ao reembolso das quantias despendidas v.g. nos acidentes de viação/trabalho – DL 522/85 de 31 de Dezembro. II) O artigo 19º DO DL 522/85 trata do direito de regresso da empresa de seguros que tenha pago a indemnização na qualidade...

    ... os prejuízos resultantes do acidente de viação de que resultou a morte do marido e pai das ... da vítima já o foram da seguradora de acidentes de trabalho, estando a ser indemnizada. Alegou, ... prende-se com a problemática da indemnização e mais concretamente, in casu, com o mérito da ...
  • Acórdão nº 645/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - O alargamento do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC não é aplicável ao prazo de prescrição do direito de regresso invocado pela seguradora – de três anos, segundo o n.º 2 do mesmo preceito –, por ser um direito novo, distinto do direito de indemnização do lesado, que não corresponde, em termos directos e imediatos, a uma situação de responsabilidade civil...

    ... acidente de trabalho, simultaneamente de viação, ocorrido na placa do aeroporto de Lisboa, que ...-o como um pedido diferente de uma indemnização por danos é sufragar um entendimento que não ..., Lda, um contrato de seguro do ramo de Acidentes de Trabalho, titulado pela Apólice n° 64/…47; ...
  • Acórdão nº 831/14.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil extracontratual, pela prática de factos ilícitos decorrentes de acidentes de viação, deve-se ter em conta que, ao lado do dano patrimonial futuro (perda da capacidade de ganho), o lesado, como resultado da afectação definitiva da sua integridade física, pode também sofrer outros danos correspondentes aos esforços ou...

    ....A.” a pagar à Autora Maria uma indemnização no valor de € 99.770,00 (noventa e nove mil, ...ão patrimoniais sofridos em virtude de acidentes de viação: Ac. do Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I- No conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido maioritariamente que a prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensado a concreta inobservância da falta de diligência; e que a posição do lesado é frequentemente aliviada por intervir aqui, facilitando-lhe a tarefa, a...

    ... condenação, emergente de acidente de viação, com processo comum, contra “RODOVIÁRIA…”, ...ão solidária destes a pagar-lhe a indemnização global líquida de € 511.894,67, acrescida de ... No conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido ...
  • Acórdão nº 273/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
    ..., na sequência de um acidente de viação em que foi atropelado por um veículo seguro na ... condenação no pagamento de uma indemnização de € 326 000,00, acrescido do valor das ...ção por danos patrimoniais por acidentes" de viação, segundo consta do preâmbulo do DL n\xC2"...
  • Acórdão nº 297/16.4T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Em caso de perda total do veículo sem que a seguradora tenha prestado a quantia monetária equivalente à sua responsabilidade, desde que se demonstre a impossibilidade de utilização do bem e que a privação gerou perda das utilidades que o mesmo proporcionava, resulta afirmada a obrigação da seguradora indemnizar a lesada pelo dano decorrente da privação do uso do veículo, na medida da sua...

    ..., para tanto, ter sofrido acidente de viação causado por veículo seguro pela R. II – O ... e seiscentos euros), a título de indemnização pela perda total do veículo; b) Condena-se a Ré ...acidentes de viação, para além das regras gerais ...
  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I – É anulável, nos termos do art.429º do Código Comercial aplicável ao caso dos autos, o contrato de seguro no qual a tomadora do seguro omitiu, deliberadamente, informação que sabia ser decisiva na vontade de contratar da seguradora, ou seja a circunstância de o condutor habitual do veículo ser alguém não habilitado legalmente para a condução automóvel. II – O art.º 22º do DL 291/07 não...

    ... B…, em consequência do acidente de viação em causa nesta acção, sofreu TCE, que a deixou ... de se livrar da obrigação de indemnização perante o lesado mediante a invocação de uma ... que ‘são sempre excluídos…os acidentes decorrentes de condução de veículo por pessoa ...
  • Acórdão nº 177/11.0TBPCR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. Os Tribunais, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão vinculados á aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho. Reportando-se estas, apenas, a um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ...ção desta a pagar-lhes uma indemnização, a título de danos patrimoniais e não ... de .., .., ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo ligeiro de ... do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das ...
  • Acórdão nº 1563/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Mostra-se adequada a indemnizar, a título de dano patrimonial futuro, a indemnização no montante de 12.500,00 euros, do A. que ficou com um défice funcional permanente de 6 pontos, necessitando de fazer esforços suplementares, tinha 27 anos à data do acidente, e uma esperança de vida superior a 75 anos e auferia a remuneração anual líquida de € 6.043,10. II.Mostra-se adequada a indemnizar o...

    ..., em Fervença, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo ligeiro de ... quantia de 18.978,25, a título de indemnização relativa a danos futuros, em substituição do ... artigo denomina-se “Dano corporal em acidentes...
  • Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir nem...

    ...e ora recorrente, indemnização, por danos patrimoniais, de € 62.500,00 e danos ... prejuízos decorrentes de um acidente de viação, o tribunal pode considerar a acção totalmente ...ções de lesão corporal causadas por acidentes de viação, que correspondem entre nós a uma ...
  • Acórdão nº 1327/11.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial. II - A competência dos tribunais de trabalho é definida de forma positiva, pelo art. 85.º da Lei n.º 3/99, de 03-01, sendo incontestável que a al. c) do supra citado artigo confere a estes a competência para, em matéria cível, julgar as questões emergentes de...

    ..., quer porque não foi um acidente de viação, não estando abrangido pelo correspondente ...indemnização" por responsabilidade civil proveniente de danos n\xC3"...º da Lei dos Acidentes de Trabalho; e)- Nos presentes autos não foram ...
  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da Jurisprudênci

    ..., correspondente ao capital de seguro de acidentes pessoais. 10)Foi, então, elaborado o despacho ... douto Tribunal a quo a título de indemnização pelo dano morte e pelos danos não patrimoniais ... filhos em consequência do acidente de viação. 14.A recorrente não contesta que os danos não ...
  • Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...

    ... Seguros C…, SA., ao pagamento da indemnização global liquida de €18.731,32, sem prejuízo do ... do auto de participação de acidente de viação não foi minimamente posto em causa em ...ância suficiente que permita evitar acidentes, o que, com a atuação do condutor do veículo ...
  • Acórdão nº 09A0512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - O segmento do art. 8.º, nº 2, do DL 522/85, de 31/12, na parte em que dispõe que "o seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de...acidentes de viação dolosamente praticados...", deve ser objecto duma interpretação decla­ra­tiva (não restritiva, nem extensiva), pois o sentido que dele imediatamente resulta traduz na per­feição o pensamento legislativo

    ...ão da Ré seguradora a pagar-lhe a indemnização global de 99.760,48 € para ressarcimento dos ...á diante de um verdadeiro acidente de viação, antes perante ocorrência dolosamente provocada, ...ções devidas pelos autores de..acidentes de viação dolosamente praticados..". Ora, é ...
  • Acórdão nº 1269/06.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I. No cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros, radicados em IPP, em que intervém necessariamente a equidade, não deve ficcionar-se que a vida física do lesado corresponde à sua vida activa. II. Os tribunais não estão vinculados, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados em acidentes de viação, à aplicação das tabelas plasmadas na Portaria n.º 377/2

  • Acórdão nº 529/04.1TBFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009

    1. Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a obrigação do Fundo de Garantia Automóvel é autónoma em relação à do responsável civil. 2. Há entre as obrigação do FGD e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações internas, paga a...

    ...ão há lugar à actualização da indemnização em função do salário mínimo vigente à data ... garante da indemnização decorrente de acidentes de viação por veículos sujeitos ao seguro ...
  • Acórdão nº 168/11.0TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I- O dano resultante da atribuição de uma incapacidade é um dano futuro, tendo sido tratado o dano que consiste num défice funcional permanente sem rebate na vida profissional do lesado, pela jurisprudência, como dano biológico, entendido este como ofensa à integridade física, constituindo um dano patrimonial a indemnizar segundo as regras do artºs562, 564º, nº 2 e 566º do CC. II- A afectação...

    ...ão solidária dos RR a pagar-lhe a indemnização, a liquidar ulteriormente, pelos danos ...áveis resultantes do acidente de viação. No caso em apreço, na ausência de outros ... artigo denomina-se “Dano corporal em acidentes de viação – cálculo da indemnização em ...

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