acidentes viação indemnização

3506 resultados para acidentes viação indemnização

  • Acórdão nº 512/10.8TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I - Na questão do concurso da responsabilidade contratual e extra-contratual têm vindo a ser praticados dois sistemas, o do cúmulo e o do não cúmulo. II - No primeiro têm sido ensaiados três entendimentos: a possibilidade de o lesado se socorrer, numa única acção, das normas da responsabilidade contratual e extra-contratual; a de se lhe conceder a opção entre os procedimentos fundados apenas...

    ... especificadamente 150.000 € como indemnização pelo dano biológico com matriz na incapacidade ... vitalícias, tabelas correspondentes a acidentes... estudo “Dano corporal em acidentes de viação...
  • Acórdão nº 03B4269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Como decorre do preâmbulo respectivo, foi intenção do DL 262/83, de 16/6, combater os efeitos desequilibradores da inflação nas relações jurídicas creditícias, nomeadamente na área ou domínio da responsabilidade extracontratual. II - Foi por isso que, em prejuízo, nesse âmbito, da regra in illiquidis non fit mora estabelecida na 1ª parte do nº3º do art.805º C.Civ., a 2ª parte desse...

    ... civil emergente de acidente de viação, a Companhia de Seguros A (ora, em consequência ... de 14/3/2002, a pagar a B e outro indemnização no montante de 37.169.800$00, isto é, de € ..., que os juros das indemnizações por acidentes de viação não são passíveis de IRS. Não ...
  • Acórdão nº 1407/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021

    I – Há violação de um dever lateral ou acessório imposto no contrato de doação de bens móveis do designado “acervo hereditário” / “Espólio do Dr. ...’, por parte do doador ora Autor, a que correspondem as consequências do incumprimento contratual pelo donatário, se transcorridos mais de 12 anos sobre a data da doação, o Município Réu, em lugar de proceder em conformidade com o encargo de criação...

    ... ao autor o direito de obter uma indemnização, nos termos do disposto nos artigos 801º e 966º ...Acidentes... DE ALMEIDA, in “Manual de Acidentes de Viação...
  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do...

    ... e € 700.000,00 a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo autor. ... tinha decidido, na sequência dos acidentes e do inquérito aos mesmos na refinaria da …, ... pelos cidadãos comuns em acidentes de viação, por exemplo; 59.      Por outro lado, ao ...
  • Acórdão nº 0633614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2006

    A incapacidade permanente parcial é, de "per se", um dano patrimonial indemnizável, é um dano patrimonial futuro, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto dela resultante -, dada a inferioridade em que o lesado se encontra na sua condição física, quanto a resistência e capacidade de esforços.

    ...ão na ocorrência de um acidente de viação, que descreve e cuja culpa imputa ao condutor do ... compensados pelo pagamento de uma indemnização de 10.000 Euros, valor que reputa de mais ... específicos - Dario Almeida, Manual de Acidentes de Viação, pág. 224. A indemnização pelo ...
  • Despacho n.º 25389/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viaçáo em que sejam intervenientes viaturas ...
  • Acórdão nº 0533830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    I- O direito que se pretende exercer na acção a que se refere a citada Base XXXVII, nº 4, da Lei nº 2127, não é um verdadeiro direito de regresso mas de sub-rogação legal da entidade patronal (ou da respectiva seguradora) nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pago a indemnização. II- Deste modo, o direito que a A. pretende exercer na acção,...

    ...viação, com forma de processo ordinário, pedindo a ... a responsável pelo pagamento da indemnização peticionada pela A. por incapacidade para o ...Acidentes de Trabalho, reafirmando que o motociclo ...
  • Acórdão nº 07B1710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, é o próprio acidente, e abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. Se o autor pede em juízo a condenação do agente invocando a culpa deste, ele quer presuntivamente que o mesmo efeito seja judicialmente decretado à sombra da responsabilidade pelo risco, no caso de a culpa se não provar. E assim, mesmo que

    ... e integral pagamento - como indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que ... sofrido em consequência do acidente de viação, ocorrido em 30.08.98, na estrada que liga Arnal ...é a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por esse veículo; 10. A ...
  • Acórdão nº 01046/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011

    I - Nos casos em que a seguradora se apresenta a reclamar a indemnização paga ao segurado em resultado de acidente de viação causado por terceiro fá-lo a coberto da sub-rogação e não do direito de regresso e isto porque o seu direito advém de se lhe ter transmitido o crédito existente na esfera jurídica do segurado colocando-a na titularidade do direito de crédito que a este pertencia. II - Nos

    ...é integral pagamento, a título de indemnização pelos danos sofridos pelo seu segurado C… em ... civil emergente de acidente de viação pedindo a condenação do Réu no pagamento de ...ções adequadas e necessárias a evitar acidentes. O sistema de sinalização compreende sinais de ...
  • Acórdão nº 1380/10.5TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    Quanto ao dano morte afigura-se equitativa a importância fixada em €60.000,00 – artº 496º, n. 2 do Código Civil – mesmo considerando uma eventual imprudência da vítima considerando fundamentalmente que tinha então 27 anos de idade.

    ... de 15.000,00€, A título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ... de Varzim, ocorreu um grave acidente de viação, do qual causou a morte do E…, que seguia como ... indemnizatórios a fixar nos casos de acidentes de viação, prevê para este tipo de danos uma ...
  • Acórdão nº 0100/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    A indemnização do dano futuro decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir e que se extinga no final do período provável de vida. O valor final desse capital é sempre ditado pela equidade, sendo os montantes encontrados pela aplicação de tabelas financeiras e/ou fórmulas matemáticas utilizadas meramente orientadores no...

    ... de € 146.421,00, a titulo de indemnização por danos sofridos em consequência de acidente e viação. Por sentença proferida a fls. 193, e seguintes ... José Sousa Dinis, Dano Corporal em Acidentes" de Viação - Cálculo da indemnização em situa\xC3"...
  • Acórdão nº 851/04. 7BBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011

    1) No âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjectiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva de um comportamento que integre uma actuação cuidada. 2) Há, em suma, comportamento errado por incompetência, imperícia ou falta de observância de regras técnicas. 3) Mas o nexo de imputação deve ser apreciado em

    ... até à data do pagamento da indemnização fixada para reparação do prédio das autoras, ..., um papel didactico para prevenção de acidentes. 1.2 Alcançada a culpa passemos ao dano e ... de Almeida, in “Manual de Acidentes de Viação” 373 “a indemnização em dinheiro só repara ...
  • Acórdão nº 07A1734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1 - O objectivo essencial do aumento continuado e regular dos prémios de seguro que tem ocorrido em Portugal no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de viação não é o de garantir às companhias seguradoras a obtenção de lucros desproporcionados, mas antes o de, em primeira linha, assegurar aos lesados indemnizações adequadas. 2 - Não vigora no nosso...

    ... que foi vítima de um acidente de viação causado por veículo segurado na ré e por culpa ...ém a ser indemnizado pelo seguro de acidentes de trabalho da sua entidade patronal. Em ...é então 1.828.006$00 a título de indemnização por incapacidades temporárias, honorários ...
  • Acórdão nº 2893/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2005

    I - No caso dos danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza acentuadamente mista, pois visa "reparar, de algum modo, mais do que indemnizar os danos sofridos pela pessoa lesada", não lhe sendo estranha, porém, " a ideia de reprovar ou castigar no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente" II - Tal indemnização a fixar...

    ... e seis cêntimos), a título de indemnização pelo dano moral da perda de integridade física e ...ção das pensões devidas por acidentes de trabalho [9] , e pela atribuição de ... Dinis, « Dano Corporal em Acidentes de Viação - Cálculo da indemnização em situações de ...
  • Acórdão nº 0531755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2005

    I- A incapacidade permanente parcial (IPP) é, de "per se", um dano patrimonial indemnizável; II- Mesmo não tendo havido perda de salário, a indemnização pela IPP é sempre devida, atendendo a que o dano físico determinante dessa incapacidade exige, ou exigirá, do lesado um esforço suplementar, físico e psíquico, para obter o mesmo resultado do trabalho. III- Aliás, o lesado não...

    ... IPP de 35%; III - No cálculo da indemnização a título de danos patrimoniais, não foi ... ficou a padecer por causa do acidente de viação a que se reportam os autos. II. 2. FACTOS ... Consº Sousa Dinis "Dano Corporal em acidentes" de Viação - Cálculo da Indemnização em Situa\xC3"...
  • Acórdão nº 2637/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008

    I- O regime de pagamento das dividas às instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, instituído pelo DL 218/99, de 15-06, prevê no seu artº 9.º.1: Independentemente do apuramento do responsável, as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde poderão exigir das seguradoras o pagamento dos encargos decorrentes dos cuidados de saúde prestados a vítimas de...

    ... 5ª - Pelo que, o direito à indemnização pressupõe, no caso concreto, a averiguação da ... civil emergente de acidente de viação" do motociclo de matrícula n.º L..-21-48. B) ... de saúde prestados a vítimas de acidentes de viação, desde que abrangidos pelo seguro ...
  • Acórdão nº 0232897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2003

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para conhecer de uma acção proposta contra a Seguradora e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária destinada a obter indemnização por acidente de viação que se atribui a falta de sinalização de perigo em uma via pública derivado de um lençol de água que se forma sempre que chove com intensidade e que já esteve na base de...

    ... .........; Visando a obtenção de indemnização pela morte, em acidente de viação, do marido ... lençol esse que já provocou inúmeros acidentes. Aliás, nesse mesmo dia, ocorreram, pelo menos, ...
  • Despacho n.º 21500/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viaçáo em que sejam intervenientes viaturas ...
  • Despacho n.º 25453/2007, de 08 de Novembro de 2007
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viaçáo em que sejam intervenientes viaturas ...
  • Despacho n.º 21506/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viaçáo em que sejam intervenientes viaturas ...
  • Despacho n.º 9360/2008, de 01 de Abril de 2008
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viaçáo em que sejam intervenientes viaturas ...
  • Acórdão nº 7799/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I - Constitui actividade perigosa, enquadrável no art.º 493.º, n.º 2, do Código Civil, a circulação de mota de água no rio ... que salta devido à ondulação provocada por barcos de turismo que nele circulam e causa a queda do passageiro que nela segue no banco traseiro. II - Além da presunção de culpa daí decorrente, existe responsabilidade pelo risco nos termos do art.º 41.º do DL n.º 124/2004,

    ... além da responsabilidade civil, os acidentes pessoais. 12ª: Para efeito da condição ... concedida ao apelante a título de indemnização. 20ª: Ao decidir como decidiu, a sentença ... de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, 3ª edição, pág. 271. A indemnização pelo ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... sangue na sequência de um acidente de viação, onde se pode ler, citando os acórdãos de ... Estado Português no pagamento de indemnização por danos.     O acórdão de 22 de Junho de ... Faltas e declarações relacionadas com acidentes de trabalho anteriores - fls. 2230 a 2233, ...
  • Acórdão nº 2707/06.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...: I - Em matéria de obrigação de indemnização a regra é a reconstituição natural; II- ....-., que foi interveniente em acidente de viação do qual lhe advieram prejuízos no valor ...acidentes de viação – Algumas questões ...
  • Acórdão nº 08P 1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

    ... procedência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes BB e CC, foi ..., podendo ter sido devidas a acidente de viação; a análise toxicológica ao sangue não revelou ...ência, citando também a obra Sobre Acidentes de Viação e Seguro Automóvel, de EURICO HEITOR ...

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