acidentes viação indemnização

3503 resultados para acidentes viação indemnização

  • Acórdão nº 00481/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008

    I - A Jurisprudência portuguesa dominante, quando chamada a pronunciar-se sobre a questão da revogação tácita do art. 508º, nº1, pelo art. 6º do DL. 522/85, pronunciou-se no sentido dessa não revogação e, do mesmo passo considerou, na generalidade, que a 2ª Directiva, por não ter sido transposta para o direito interno português não podia ser invocada como fonte de direito. II - O Estado deveria...

    ... que garantisse que os lesados de acidentes de viação pudessem beneficiar de indemnização ...
  • Acórdão nº 5267/05.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
    ..., de 06-08, trata do conteúdo da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao lesado, em azão de um acidente de viação, estipulando particularmente que o tribunal, para ...álculo da indemnização no domínio de acidentes de viação, definindo outros cânones sobre a ...
  • Acórdão nº 08B2101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. O dano biológico decorrente de incapacidade permanente genérica, sem afectação negativa do salário do lesado, justifica a indemnização por dano futuro, a calcular essencialmente com base na equidade. 2. O causador do dano corporal a pessoa a exercer uma actividade laboral em acidente de viação, ou quem tiver assumido a sua responsabilidade civil, deve indemnizar integralmente o lesado,...

    ..., ditos por ele sofridos em acidente de viação ocorrido no dia 26 de Junho de 2002, na Figueira ... de Seguros ....l, SA, no âmbito dos acidentes de trabalho, tendo sido neles radiografado em 8 ... saber se deve ou não reduzir-se a indemnização atribuída ao recorrido pelas instâncias. Tendo ...
  • Acórdão nº 03A3923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    I - O disposto no art.º 493º n.º 2 do C. Civ. não tem aplicação em matéria de acidentes de viação terrestre, como decidiu o Assento de 21/11/91. II - A decisão condenatória proferida diz respeito apenas às partes, embora faça caso julgado com relação a um interveniente principal. III - São critérios válidos de equidade que devem nortear a fixação da indemnização por danos - aquela é sempre uma...

    ... 4.122.780$00 e juros, a título de indemnização por danos (patrimoniais e não patrimoniais) idos em acidente de viação ocorrido em 9/7/94, no qual foram intervenientes ... não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre"). Como afastado está ...
  • Acórdão nº 839/07.6TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
    ... se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação ...
  • Acórdão nº 1026/07.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    1. Em acção em que se controverte o montante da indemnização correspondente aos lucros cessantes futuros decorrentes do falecimento, em acidente de viação, do pai do autor/ menor, incumbe à ré seguradora alegar e provar quaisquer factos impeditivos que obstem ao arbitramento do valor do capital peticionado, traduzidos nomeadamente, em acrescidas despesas a cargo do falecido ou no recebimento pelo

    ... Franca de Xira, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo automóvel ... princípio da adesão do pedido de indemnização civil ao processo criminal e requereu a ...Sousa Dinis in “Dano corporal em acidentes de viação, cálculo da indemnização”, Col. ...
  • Acórdão nº 255/14.3TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I - O responsável pelos danos causados por uma estrutura amovível (palco) é o proprietário dessa estrutura, que a instalou e por ela tinha o dever de zelar, sobre ele recaindo, nos termos do art.º 493º nº 1 do Código Civil uma presunção de culpa. II – Tal presunção de culpa só é afastada, provando-se que o palco foi montado segundo todas as regras de segurança ou que, mesmo que o tivesse sido,...

    ...,00 €, a título do direito à indemnização por perda do direito à vida e do dano não ... pelos Tribunais para as vítimas de acidentes de viação, em que os lesantes actuaram com ...
  • Acórdão nº 1082-01-E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    1. Não tendo sido impugnada pelo Fundo de Garantia Automóvel a inexistência de contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel alegada pelo autor na petição inicial, tal facto pode ser integrado na sentença, nos termos do art. 659º, nº 3, do CPC, mesmo que oportunamente não tenha sido consignado nos “factos assentes” fixados nos termos do art. 511º do CPC. 2. Atento o disposto no nº 3 do

    ... Fundamentou o seu pedido num acidente de viação que vitimou mortalmente o seu marido J. , o qual ... de € 299,28 que fora deduzida à indemnização global a título de franquia nos termos do art. ...acidentes de trabalho, sob pena de enriquecimento sem ...
  • Acórdão nº 1773/13.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    Para a atribuição de indemnização pela privação do uso do veículo, não basta a simples privação do uso do bem, nem também a prova de danos concretos e efectivos, sendo essencial a alegação e prova da frustração de um propósito real, concreto e efectivo de proceder à utilização do veículo.

    ... Agosto de 2012, ocorreu um acidente de viação na Rua …, em Penafiel, em que foram ... recebidos pela autora no processo de acidentes de trabalho, considerando que existe duplicação ... ser condenado a pagar ao autor uma indemnização pela reparação do veículo, conforme consta da ...
  • Acórdão nº 3126/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I - A expressão “acidente de viação” não é utilizada, no ordenamento jurídico nacional, no sentido tradicional, mas antes na acepção mais geral de fenómeno ou acontecimento estradal, anormal, fortuito e casual, decorrente da circulação de um veículo, que, manifestamente, comporta o acidente, dolosamente, provocado, porquanto, em ambos os casos, é idêntico o interesse que a lei quer tutelar, isto é

    ... de ter sido vítima de um acidente de viação, a que deu origem o réu BB, condutor do ...acidentes de viação. 5ª - Por acidente entende-se "o ..., isto é, o interesse do lesado na indemnização" pelos danos sofridos. Deste ponto de vista, que \xC3"...
  • Despacho n.º 8933/2008, de 27 de Março de 2008
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viaçáo em que sejam intervenientes viaturas ...
  • Acórdão nº 665/07.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2010
    ... de 21.08, relativo à fixação da indemnização com base nos rendimentos fiscalmente comprovados, ... civil emergentes de acidente de viação, através de contrato de seguro titulado pela ...Acidentes de Viação – Algumas Questões ...
  • Acórdão nº 02035/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I. Para o entendimento e apuramento das culpas na produção de um acidente de viação não podemos ter uma visão estática, antes importa adotar uma visão dinâmica e interativa dos diversos fatores que caraterizam e intervêm no processo global que esteve na sua base. II. Como processo dinâmico que é o seu processo causal não é redutível ao esquema de outros acidentes ocorridos ainda que por viaturas...

    ... GAIA” apenas no pagamento de indemnização no valor de 2.147,86 € acrescido de juros de ... de Sermonde, ocorreu um acidente de viação com o motociclo de matrícula 04-47-…, ... não é redutível ao esquema de outros acidentes, produzidos embora por viaturas e obstáculos de ...
  • Acórdão nº 431/10.8TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Tendo presente a natureza dos veículos - um veículo ligeiro de passageiros e um motociclo -, saindo o primeiro de um parte de estacionamento e o segundo seguindo a uma velocidade superior à permitida, por lei, no local, temos para nós que a percentagem de responsabilidade civil a fixar (pelo facto de quem sai de um parque dever ter uma atenção redobrada e não se pode imputar uma culpa de ¼ a...

    ..., ter sido interveniente em acidente de viação causado pelo veículo seguro pela Ré quando ... de € 930, 00, peticionando uma indemnização pela perda da capacidade de ganho de € 400.681, ...Em matéria de acidentes de viação tem-se assistido, nas últimas ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março de 2000
    ... contrato, sem direito a qualquer indemnização", consoante se trate de indivíduos providos, ou n\xC3"...ária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do ...
  • Acórdão nº 93/09.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2012

    1. . Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes resultantes da aplicação das tabelas a que a jurisprudência, em regra, recorre, são meramente indicativos, devendo a indemnização ser fixada de acordo com a equidade, tendo em conta a concreta factualidade apurada. 2. . A compensação do dano biológico tem como base o acrescido esforço na actividade diária e...

    ..., ter sido interveniente num acidente de viação quando conduzia o motociclo de matrícula .-.-XN, ...: Euros 19.004,62 a título de indemnização pela incapacidade permanente de 15%; Euros ... artigo denomina-se “Dano corporal em acidentes de viação – cálculo da indemnização em ...
  • Acórdão nº 1593/04.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ...: I - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, não são cumuláveis as ...No caso de a opção ser a indemnização por acidente de viação (ou se não chegar a ser ...A., seguradora por acidentes de trabalho, e de H... , entidade patronal da ...
  • Acórdão nº 10532/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - A mera afectação de uma pessoa do ponto de vista funcional, sem se traduzir em perda de rendimentos de trabalho, releva ainda assim para efeitos indemnizatórios, como dano biológico, determinante de consequências negativas a nível da actividade geral do lesado. II - Não tendo a Seguradora de acidentes de trabalho intervindo na acção e nesta formulado o pertinente pedido no exercício do...

    ... acção emergente de acidente de viação, com processo ordinário, contra o E. e C., SA, ... 8 - A Seguradora de Acidentes de Trabalho era a I. em co-seguro com a G., na ... estabelece que, na fixação da indemnização, pode o tribunal atender aos danos emergentes ...
  • Acórdão nº 1507/03.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    I - Tendo o A., com 38 anos à data da sua cura, ficado portador de uma IPP de 27,5%, em consequência das lesões sofridas num acidente de viação, vai necessitar de esforços acrescidos no desempenho da sua actividade profissional e que podem ser contabilizados nessa dita percentagem, pois resultam de uma forma de lesão física que sofreu, o que é merecedor da tutela do direito e, consequentemente,...

    ..., pelas 15H30, ocorreu um acidente de viação no entroncamento da Rua do Cemitério com a Rua ..., pediu que lhe fosse arbitrada uma indemnização no montante de € 42.740,00 , montante este que ...º da Lei nº 100/97, de 13/09 (Lei dos Acidentes" de Trabalho), diploma que também não tem aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    1. Existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, a final, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova” (nº 2 do artigo 722º do Código de...

    ..., alegaram ter ocorrido um acidente de viação, causado por culpa exclusiva do réu EE, ... qual, de madrugada, há frequentemente acidentes, nomeadamente atropelamentos, e onde se concentra ... em acidentes de viação, quer a indemnização seja atribuída mediante acordo extra-judicial, ...
  • Acórdão nº 383/12 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2012
    ... em pretensão de recebimento de indemnização por danos sofridos na sequência de acidente de ... a atribuir ao lesado em acidente de viação, a saber: . “7— Para efeitos de apuramento ... lesados e seguradoras dos lesantes nos acidentes de viação nem para o descongestionamento dos ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ... procedentes os pedidos de indemnização e condenar o arguido a pagar:  1 – À ... não faz grande sentido em matéria de acidentes de viação, que constitui um caso típico de ...
  • Acórdão nº 512/10.8TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I - Na questão do concurso da responsabilidade contratual e extra-contratual têm vindo a ser praticados dois sistemas, o do cúmulo e o do não cúmulo. II - No primeiro têm sido ensaiados três entendimentos: a possibilidade de o lesado se socorrer, numa única acção, das normas da responsabilidade contratual e extra-contratual; a de se lhe conceder a opção entre os procedimentos fundados apenas...

    ... especificadamente 150.000 € como indemnização pelo dano biológico com matriz na incapacidade ... vitalícias, tabelas correspondentes a acidentes... estudo “Dano corporal em acidentes de viação...
  • Acórdão nº 0334478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    I - Nos casos de indemnização pela perda da capacidade laboral geral, deve ser seguido - no plano civil - o critério consistente em procurar um capital que, de rendimento (por regra juros) e dele mesmo, proporcione o que deixou (na realidade ou teoricamente) de se auferir e se extinga no fim presumível de vida activa do lesado. II - Na aplicação desse critério não deve, contudo, perder-se...

    ... que sofreu em virtude do acidente de viação que refere. Na contestação, a seguradora ... a pagar ao A.: 15.000 €, de indemnização pelos danos não patrimoniais; 60.000 € pela ... por IPP (não tratamos aqui do caso dos acidentes laborais) se incluem neste últimos capítulo - ...
  • Acórdão nº 03B4269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Como decorre do preâmbulo respectivo, foi intenção do DL 262/83, de 16/6, combater os efeitos desequilibradores da inflação nas relações jurídicas creditícias, nomeadamente na área ou domínio da responsabilidade extracontratual. II - Foi por isso que, em prejuízo, nesse âmbito, da regra in illiquidis non fit mora estabelecida na 1ª parte do nº3º do art.805º C.Civ., a 2ª parte desse...

    ... civil emergente de acidente de viação, a Companhia de Seguros A (ora, em consequência ... de 14/3/2002, a pagar a B e outro indemnização no montante de 37.169.800$00, isto é, de € ..., que os juros das indemnizações por acidentes de viação não são passíveis de IRS. Não ...

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