Despacho n.º 7463/2022
| Data de publicação | 14 Junho 2022 |
| Data | 02 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 114 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
www.dre.pt
N.º 114 14 de junho de 2022 Pág. 46
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 7463/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Tenente-
-General Rui Davide Guerra Pereira.
Subdelegação de competências no Vice -Chefe do Estado -Maior do Exército
1 — Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5168/2022, de
20 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de
2 de maio de 2022, subdelego no Vice -Chefe do Estado -Maior do Exército, Tenente -General Rui
Davide Guerra Pereira, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar despesas:
1) Com a locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até
1.000.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de
junho;
2) Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até
1.246.994,70 euros, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º daquele mesmo diploma;
3) Com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efe-
tivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam
intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor
máximo de 5.000 euros.
b) Autorizar deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas em planos de atividades
aprovados pelo Chefe do Estado -Maior do Exército, que tenham obtido prévia concordância do
Ministro da Defesa Nacional, bem como os processamentos relativos a essas deslocações, nos
termos previstos na lei.
2 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este
meio ratificados todos os atos praticados pelo Vice -Chefe do Estado -Maior do Exército, desde o dia
31 de março de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
9 de maio de 2022. — O Chefe do Estado -Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.
315387388
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO