Despacho n.º 12447/2022
| Data de publicação | 25 Outubro 2022 |
| Data | 11 Novembro 2018 |
| Número da edição | 206 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral |
N.º 206 25 de outubro de 2022 Pág. 62
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Guarda Nacional Republicana
Comando-Geral
Despacho n.º 12447/2022
Sumário: Segunda alteração ao Despacho n.º 11132/2018, de 11 de novembro de 2018, que
define as unidades orgânicas flexíveis da Guarda Nacional Republicana.
Torna -se necessário proceder a alguns ajustamentos ao nível da estrutura orgânica flexível do
Comando da Guarda Nacional Republicana, tendo em vista uma correta adequação da mesma às
necessidades de funcionamento e de otimização de recursos da Direção de Justiça e Disciplina.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º, com as adaptações previstas no n.º 3 do
artigo 2.º, da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho procede à segunda alteração ao Despacho n.º 11132/2018, de 11 de
novembro de 2018, alterado pelo Despacho n.º 1292/2020, de 13 de janeiro.
Artigo 2.º
Alteração ao Despacho n.º 11132/2018, de 11 de novembro de 2018
Os artigos 1.º, 7.º e 8.º do Despacho n.º 11132/2018, de 11 de novembro de 2018, alterado
pelo Despacho n.º 1292/2020, de 13 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Unidades orgânicas flexíveis
1 — [...]
2 — Os serviços diretamente dependentes do comandante -geral estruturam -se, ainda, nas
seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a) A Divisão de Acidentes e Indemnizações (DAI) e a Divisão de Assuntos Disciplinares (DAD)
integradas na Direção de Justiça e Disciplina;
b) [...]
c) [...]
3 — [...]
4 — [...]
Artigo 7.º
Divisão de Acidentes e Indemnizações
Compete à DAI, no âmbito da alínea b) do artigo 2.º, conjugado com o artigo 5.º do Decreto
Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro:
a) Estudar, informar e acionar todos os procedimentos, nomeadamente, os relativos a acidentes
em serviço, de viação ou outro que implique o apuramento da responsabilidade civil extracontratual
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO