acidentes viação indemnização

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  • Acórdão nº 0063341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

    I - Na fixação da indemnização por danos resultantes de acidentes de viação é lícito atender à inflação e desvalorização monetária entre a data do acidente e a da sentença proferida na primeira instância. II - Não é, porém, consentida a aplicação simultânea das duas formas diferentes de actualização da indemnização, previstas nos artigos 566 número 2 e 805 número 3, do Código Civil, porquanto,...

    ... Sumário: I - Na fixação da indemnização por danos resultantes de acidentes de viação é ...
  • Acórdão nº 0063341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - Na fixação da indemnização por danos resultantes de acidentes de viação é lícito atender à inflação e desvalorização monetária entre a data do acidente e a da sentença proferida na primeira instância. II - Não é, porém, consentida a aplicação simultânea das duas formas diferentes de actualização da indemnização, previstas nos artigos 566 número 2 e 805 número 3, do Código Civil, porquanto,...

    ... Sumário: I - Na fixação da indemnização por danos resultantes de acidentes de viação é ...
  • Acórdão nº 075747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1988 (caso None)

    I - As contravenções de invasão da faixa de rodagem não pertencente ao condutor do veiculo, e de excesso de velocidade, cuja apreciação constitui materia de direito, não podem conduzir a determinação da culpa na produção do acidente, se não etiverem provados os factos em que os respectivos conceitos assentam. II - Assim, e definitiva, a decisão da Relação, sobre a falta de esclarecimento quanto...

    ... do Codigo Civil não e aplicavel aos acidentes de viação. IV - Bem absolvidos, portanto, foram os reus, recorridos, do pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 075747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1988

    I - As contravenções de invasão da faixa de rodagem não pertencente ao condutor do veiculo, e de excesso de velocidade, cuja apreciação constitui materia de direito, não podem conduzir a determinação da culpa na produção do acidente, se não etiverem provados os factos em que os respectivos conceitos assentam. II - Assim, e definitiva, a decisão da Relação, sobre a falta de esclarecimento quanto...

    ... do Codigo Civil não e aplicavel aos acidentes de viação. IV - Bem absolvidos, portanto, foram os reus, recorridos, do pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

    ... , por isso, beneficiavam de um seguro de acidentes pessoais, ocorridos durante e por causa da ... , que, tratando-se de um acidente de viação pelo qual foi responsável, a título de culpa, a ... para o risco de morte e ainda uma indemnização pela mesma morte, do terceiro responsável, ...
  • Acórdão nº 51/09.0TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
    ... cumprimento de um contrato de seguro de acidentes" de trabalho, indemnizou os danos sofridos por J (\xE2"…)em consequência do acidente de viação por este sofrido no dia 10 de Setembro de 1999, ... de € 8.662,63, a título de indemnização por incapacidade temporária, e de € 45.908,54, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ... Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho ... Artigo 27.º ... Artigo 43.º Pagamento da indemnização ... Artigo 44.º Reclamações e arbitragem ...
  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - O DL n.º 522/85, de 31-10 (aplicável ao caso) visou harmonizar o regime jurídico nacional com os objectivos traçados pela 1.ª e 2.ª Directivas Automóvel (Directiva n.º 72/166/CE, de 24-04-1972 e Directiva n.º 84/5/CEE, de 30-12-1983), tendo estabelecido um esquema de reembolso pelo FGA ao Gabinete Português de Carta Verde em consequência das indemnizações devidas por acidente causados no...

    ... , em 09/07/2000, ocorreu um acidente de viação em Espanha, no qual foi interveniente o veículo ... determinado montante, a título de indemnização, com a regularização do sinistro ... 7) Em ... , por outro, garantir que as vítimas de acidentes causados por esses veículos beneficiem de ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... sistema de protecçáo dos lesados por acidentes de viaçáo baseado nesse seguro, que se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei ... Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver ... - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como ...
  • Acórdão nº 9250435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993

    I - A falta de reclamação pela parte, após o termo da produção de prova, da omissão de pronúncia sobre inspecção por si requerida, determina a intempestividade da mesma, quando apresentada em momento posterior. II - As alegações do agravo que suba com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente, serão apresentadas com a deste recurso. III - Não pode ser imputada a um ciclomotorista a culpa

    ... perante o lesado ou o titular da indemnização. V - O regime legal aplicável à e civil decorrente de acidentes de viação não faz qualquer distinção entre ...
  • Despacho n.º 8546/2016
    ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ... ão do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que ... viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Acórdão nº 041136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1991 (caso NULL)

    I - Nada impede que possa transitar em julgado a parte decisoria penal e se discuta apenas o aspecto da indemnização; II - A acção civel penal amolda-se aos tramites do processo penal, não perdendo a sua autonomia, e esta deve afirmar-se sempre que não ponha em causa o interesse publico visado por aquele processo; III - Transitada, porem, a decisão penal, a autoridade do caso julgado abrange a...

    ... e se discuta apenas o aspecto da indemnização; II - A acção civel penal amolda-se aos ... V - Em materia de acidentes de viação e aplicavel o disposto no n. 1 do ...
  • Acórdão nº 71/12.7TBMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
    ... A responsabilidade pela indemnização cabe à Ré Seguradora para quem estava ... Em matéria de acidentes de viação tem-se assistido, nas últimas ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
    ... , em síntese, que ocorreu um acidente de viação por culpa exclusiva do 1º R., não sendo titular ... desse acidente com direito a indemnização, sendo que alguns valores já foram pagos a ... a sua aplicação a todos os lesados de acidentes de viação e que se fixam tais danos em € ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... uma vez que no caso específico dos acidentes de viação, a consideração da unicidade do ... , justifica-se um aumento da indemnização arbitrada pelos danos patrimoniais futuros ...
  • Despacho n.º 4889/2020
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 2178/2019
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 1252/2018
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 2178/2019
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 8543/2016
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 1954/2019
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 1252/2018
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 4883/2020
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 4885/2020
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...

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