acidentes viação indemnização

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  • Acórdão nº 0004055 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 1990

    I - É de remeter para execução de sentença, a quantificação dos danos sofridos pelo A., cuja esposa morreu em acidente de viação, e que, por isso se viu forçado a contratar os serviços de uma pessoa para lhe tratar da casa - não se tendo provado mais que isto na acção declarativa; II - Tendo a lesada por acidente de viação ficado com incapacidade permanente traduzida apenas em "perda de força

    ... A., cuja esposa morreu em acidente de viação, e que, por isso se viu forçado a contratar os ..., há que atender para fixação da indemnização; já que em acidentes de viação (ao contrário ...
  • Acórdão nº 0004055 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 1990

    I - É de remeter para execução de sentença, a quantificação dos danos sofridos pelo A., cuja esposa morreu em acidente de viação, e que, por isso se viu forçado a contratar os serviços de uma pessoa para lhe tratar da casa - não se tendo provado mais que isto na acção declarativa; II - Tendo a lesada por acidente de viação ficado com incapacidade permanente traduzida apenas em "perda de força

    ... A., cuja esposa morreu em acidente de viação, e que, por isso se viu forçado a contratar os ..., há que atender para fixação da indemnização; já que em acidentes de viação (ao contrário ...
  • Acórdão nº 0063341 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 1993

    I - Na fixação da indemnização por danos resultantes de acidentes de viação é lícito atender à inflação e desvalorização monetária entre a data do acidente e a da sentença proferida na primeira instância. II - Não é, porém, consentida a aplicação simultânea das duas formas diferentes de actualização da indemnização, previstas nos artigos 566 número 2 e 805 número 3, do Código Civil, porquanto,...

    ... Sumário: I - Na fixação da indemnização por danos resultantes de acidentes de viação é ...
  • Acórdão nº 0063341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993

    I - Na fixação da indemnização por danos resultantes de acidentes de viação é lícito atender à inflação e desvalorização monetária entre a data do acidente e a da sentença proferida na primeira instância. II - Não é, porém, consentida a aplicação simultânea das duas formas diferentes de actualização da indemnização, previstas nos artigos 566 número 2 e 805 número 3, do Código Civil, porquanto,...

    ... Sumário: I - Na fixação da indemnização por danos resultantes de acidentes de viação é ...
  • Acórdão nº 075747 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 1988

    I - As contravenções de invasão da faixa de rodagem não pertencente ao condutor do veiculo, e de excesso de velocidade, cuja apreciação constitui materia de direito, não podem conduzir a determinação da culpa na produção do acidente, se não etiverem provados os factos em que os respectivos conceitos assentam. II - Assim, e definitiva, a decisão da Relação, sobre a falta de esclarecimento quanto...

    ... do Codigo Civil não e aplicavel aos acidentes de viação. IV - Bem absolvidos, portanto, foram os reus, recorridos, do pedido de indemnização...
  • Acórdão nº 075747 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 1988

    I - As contravenções de invasão da faixa de rodagem não pertencente ao condutor do veiculo, e de excesso de velocidade, cuja apreciação constitui materia de direito, não podem conduzir a determinação da culpa na produção do acidente, se não etiverem provados os factos em que os respectivos conceitos assentam. II - Assim, e definitiva, a decisão da Relação, sobre a falta de esclarecimento quanto...

    ... do Codigo Civil não e aplicavel aos acidentes de viação. IV - Bem absolvidos, portanto, foram os reus, recorridos, do pedido de indemnização...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2017

    I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

    ..., por isso, beneficiavam de um seguro de acidentes pessoais, ocorridos durante e por causa da ..., que, tratando-se de um acidente de viação pelo qual foi responsável, a título de culpa, a ... para o risco de morte e ainda uma indemnização pela mesma morte, do terceiro responsável, ...
  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - O DL n.º 522/85, de 31-10 (aplicável ao caso) visou harmonizar o regime jurídico nacional com os objectivos traçados pela 1.ª e 2.ª Directivas Automóvel (Directiva n.º 72/166/CE, de 24-04-1972 e Directiva n.º 84/5/CEE, de 30-12-1983), tendo estabelecido um esquema de reembolso pelo FGA ao Gabinete Português de Carta Verde em consequência das indemnizações devidas por acidente causados no...

    ..., em 09/07/2000, ocorreu um acidente de viação em Espanha, no qual foi interveniente o veículo ... determinado montante, a título de indemnização, com a regularização do sinistro. 7) Em ..., por outro, garantir que as vítimas de acidentes causados por esses veículos beneficiem de ...
  • Acórdão nº 9250435 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1993

    I - A falta de reclamação pela parte, após o termo da produção de prova, da omissão de pronúncia sobre inspecção por si requerida, determina a intempestividade da mesma, quando apresentada em momento posterior. II - As alegações do agravo que suba com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente, serão apresentadas com a deste recurso. III - Não pode ser imputada a um ciclomotorista a culpa

    ... perante o lesado ou o titular da indemnização. V - O regime legal aplicável à e civil decorrente de acidentes de viação não faz qualquer distinção entre ...
  • Acórdão nº 041136 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1991

    I - Nada impede que possa transitar em julgado a parte decisoria penal e se discuta apenas o aspecto da indemnização; II - A acção civel penal amolda-se aos tramites do processo penal, não perdendo a sua autonomia, e esta deve afirmar-se sempre que não ponha em causa o interesse publico visado por aquele processo; III - Transitada, porem, a decisão penal, a autoridade do caso julgado abrange a...

    ... e se discuta apenas o aspecto da indemnização; II - A acção civel penal amolda-se aos ...V - Em materia de acidentes de viação e aplicavel o disposto no n. 1 do ...
  • Acórdão nº 71/12.7TBMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – O dano não patrimonial deve ter o seu enfoque no chamado “dano pessoal” correspondendo ao “dano ao projecto de vida”, como núcleo do “dano existencial”, e esta concepção é a que melhor se adequa à natureza e finalidade da indemnização pelos danos extrapatrimoniais/pessoais, pondo o enfoque na vítima, com implicações na (re)valorização compensatória, maximizada pelo princípio da reparação...

    ... A responsabilidade pela indemnização cabe à Ré Seguradora para quem estava ... Em matéria de acidentes de viação tem-se assistido, nas últimas ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

    ..., em síntese, que ocorreu um acidente de viação por culpa exclusiva do 1º R., não sendo titular ... desse acidente com direito a indemnização, sendo que alguns valores já foram pagos a ... a sua aplicação a todos os lesados de acidentes de viação e que se fixam tais danos em € ...
  • Despacho n.º 1252/2018
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 1252/2018
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 4888/2020
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 8543/2016
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 4883/2020
    ... civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ... uma vez que no caso específico dos acidentes de viação, a consideração da unicidade do ..., justifica-se um aumento da indemnização" arbitrada pelos danos patrimoniais futuros. 3. G\xE2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei. ...Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver ...- A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade...

    ... seja condenada a pagar-lhe: 1- Uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... e permanentes causadas pelo acidente de viação descrito nos presentes autos, o Autor, padece ..., a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho é também objeto de um regime ...
  • Acórdão nº 767/14.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - O direito à indemnização facultado aos estabelecimentos hospitalares, nos casos previstos no artigo 495.º, n.º 2 do CC, não está sujeito às regras de prescrição do procedimento criminal, quanto ao início do respetivo prazo e no concernente ao prazo geral dos créditos por serviços hospitalares previsto no artigo 3.º do Decreto Lei n.º 218/99 de 15.6. 2 - O artigo 3.º do Decreto-lei 218/99 de

    ... a matéria conexa com o pedido de indemnização cível e a sua apreciação em sentença (artº ... prestados à vítima do acidente de viação resultantes da conduta do arguido (..), cujo ... ónus da prova quando estão em causa acidentes de viação de que resultou ilícito criminal. ...
  • Despacho n.º 1253/2018
    ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ...ão do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que ... viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 1253/2018
    ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ...ão do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que ... viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 8546/2016
    ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ...ão do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que ... viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
  • Despacho n.º 7002/2017
    ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ...ão do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que ... viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...

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