lei aplicável contrato trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... a) do n.º 2 do artigo 197.º do Código do Trabalho não é aplicável" até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a mat\xC3" ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... na redação atual, é aplicável aos beneficiários de pensões ... de reforma da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Acórdão nº 158/20.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal; II- Se a base de afectação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que de outro modo seria aplicável, à luz do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I (Regu
... ,98) não pagos durante a vigência do contrato, acrescidos dos respetivos juros de mora vencidos ... -se a existência de um contrato de trabalho intermitente ... c) a condenação da Ré no ... , de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (“Regulamento Roma ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... A ... Modalidade — Contrato de mútuo ... Montante - € 450 000 000 ... Legislação aplicável — portuguesa ... Garante — República ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Decreto-Lei n.º 10-B/2020
... melhores e mais dignas condições de trabalho e de vida aos trabalhadores da Administração ... áveis à carreira, à categoria ou ao contrato decorra uma remuneração base inferior à ... - O disposto no presente decreto-lei é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com ...
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Decreto-Lei n.º 10/2021
... de regulamentação coletiva de trabalho em vigor nas empresas públicas do setor público ... áveis à carreira, à categoria ou ao contrato decorra uma remuneração base inferior à ... - O disposto no presente decreto-lei é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... aplicável às entidades que exerçam a título principal ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Acórdão nº 40/15.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... contrato escrito tenha ficado a constar o valor mensal de ... alimentação de 4,00€ por cada dia de trabalho. Prestaram trabalho de 23/11/2013 a 19/12/2013, ... aplicável por força do artigo 1º do CPT ... Ónus de ...
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Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... ência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente la lei aplicável ao contrato de trabalho”, não dispõe o ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... o regime da parte II é exclusivamente aplicável ao funcionamento dos órgãos da Administração ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Lei n.º 112/2017
... serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção. 7 - Há ... por efeito da presunção de contrato de trabalho, e por tempo indeterminado por se ...
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Acórdão nº 234/10.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I – Nos termos do artº 68º do Código de Processo de Trabalho, a audiência de julgamento deve ser gravada desde que a decisão admita recurso ordinário e qualquer das partes o requeira ou o tribunal a determine oficiosamente. II – Nos termos do artº 155º, nºs 3 e 4 do nCPC (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06), a gravação da audiência deve ser disponibilizada às partes no prazo de...
... com processo comum emergente de contrato de trabalho pedindo que: a) se declare ilícita a ... e a lei aplicável. Por impugnação, alegou, em síntese, que ... -
Acórdão nº 2998/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
1. Embora resulte das cláusulas contratuais que a lei espanhola foi a escolhida pelas partes para reger o contrato de trabalho, atento o estipulado nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º da Convenção de Roma e considerando que, no cumprimento do contrato, o trabalhador «passou a prestar serviços como Comercial para a ré, com a categoria profissional de Vendedor, o que fez sempre em Portugal», há que...
... Em 14 de agosto de 2014, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 1.ª Secção, AA ajuizou ... , operou-se a junção aos autos do contrato de trabalho outorgado, da respetiva tradução ... , a Ré invoca que a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado pelas partes é ... -
Decreto-Lei n.º 28/2017
... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... que podem agora aceder por concurso a um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Do mesmo ... 2.º [ ... ] O presente decreto-lei é aplicável aos docentes de carreira cujo vínculo de emprego ...
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Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... remunerações relativas a subsídio de trabalho nocturno, horas extra/trabalho suplementar, ... administrativo, e não ao regime do contrato individual de trabalho; que, atentos os fortes ... laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação o regime jurídico do contrato ... -
Acórdão nº 1731/16.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato de trabalho, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior. II - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação,...
... da Ré desde 1 de Setembro de 2004, por contrato de trabalho sem termo, mais referindo, quanto ao ... ção Coletiva de trabalho que lhe é aplicável. Mais aduz que a Ré nunca lhe pagou qualquer ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ...
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Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... Entende que a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado pelas partes é ...
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Lei n.º 58/2019
... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... , desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ... no número anterior é também aplicável a todos os titulares de órgãos e trabalhadores ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de ... — A tentativa é punível com a coima aplicável à con- traordenação consumada, especialmente ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... uso do solo supletivamente aplicável ... Secção III ... Estruturação da ... , através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações; ... b) A correta distribuição ...
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Acórdão nº 122/09.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – Dispõe o artº 6º/1 do CT/2003, que o contrato de trabalho se rege pela lei escolhida pelas partes (critério da vontade das partes); o seu nº 2 estatui que na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita (critério da conexão mais estreita). II – Sendo a lei de Moçambique a aplicável ao...
... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B ... , LDA, com ... Saber qual a lei aplicável à relação laboral: Portuguesa ou Moçambicana? ...