Ação de manutenção de posse
6185 resultados para Ação de manutenção de posse
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Regulamento n.º 850/2021
... ão O Município de Lamego orienta a sua ação no sentido de ser reconhecido pela modernização ... no Parque Biológico; c) Ajudar na manutenção, distribuição de alimentação dos animais do ... ção da obra e reposição do terreno, posse administrativa, cessação da utilização e ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... e) Divisão de Ação Social e Envelhecimento Ativo (DASEA): ... i) ... , gerir e zelar pela segurança e manutenção de todo o arquivo cartográfico posto ... à sua ... posse administrativa de prédios rústicos/urbanos, ...
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Despacho n.º 664/2021
... , mediante o desenvolvimento e a manutenção dos procedimentos que contribuam para assegurar, ... ão Social (DEPS): Serviço de Educação e Ação Social (SEAS); Serviço de Ação Cultural e ... nas fases subsequentes, designadamente posse administrativa, se for caso disso, expropriação ...
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Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente
... RELATÓRIO: E. C. instaurou ação declarativa de condenação, sob a forma de ... da A., até à data sua morte, exerceu a posse sobre os prédios objecto daqueles contratos, ... os encargos referentes à sua manutenção e pagando os impostos inerentes, com ânimo de ... -
Regulamento n.º 178/2022
... ção nos domínios da habitação e da ação social constituem atribuições e compe- tências ... rendas quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Face ao exposto o ... em duplicado ficando um exemplar na posse de cada uma das partes. 3 — Do contrato de ...
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Regulamento n.º 178/2022
... ção nos domínios da habitação e da ação social constituem atribuições e compe- ... rendas quer quanto às garantias de manutenção do contrato ... de arrendamento ... Face ao ... em duplicado ficando um exemplar na posse de cada uma das partes ... 3 — Do contrato de ...
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Regulamento n.º 647/2022
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços ... aos ... a) Assegurar a gestão, manutenção e conservação do edificado e do equipamento ... posse" administrativa, de terrenos necessários à execu\xC3" ...
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Aviso n.º 7071/2018
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos munícipes, ... , garantindo a sua atualização e manutenção; e) Coordenar as ações corretivas, preventivas ... ão dos processos de embargo, demolições e posse administrativa; j) Preparar os atos ou contratos ...
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Lei n.º 67/2019
... Estatuto, a partir da data em que tomam posse como juízes de direito. 4 - A remuneração base ... de exercício efetivo de funções, a uma ação inspetiva que, tendo em consideração os ... judicial e ponham em causa a sua manutenção" no meio social em que desempenha o cargo ou no ju\xC3" ...
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Acórdão nº 7651/16.0T8STB.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I – O fracionamento de um prédio rústico não se operou com as declarações de aquisição, por usucapião, das parcelas de terreno feitas nas escrituras de justificação. II – Tal fracionamento teve lugar com os atos de divisão material levados a cabo sobre o imóvel e concomitante início da posse de cada possuidor sobre as parcelas emergentes da divisão, posse essa que, prolongada no...
... AA e BB, CC, DD e EE, e FF a presente ação declarativa constitutiva extintiva, pedindo que ... a usucapião, dado que no início da posse não houve qualquer acto "celebrado", mas apenas ... de tempo entretanto decorrido com manutenção ininterrupta dessa mesma posse, tem de ... -
Despacho n.º 791/2019
... unidades orgânicas flexíveis e a manutenção das comissões de serviço. 3 - O Anexo III ... Ação Social; 9.2 - Serviço de Ação Cultural e ... nas fases subsequentes, designadamente posse administrativa, se for caso disso, expropriação ...
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Despacho n.º 12132/2022
... Artigo 5.º ... 5 — Divisão de Manutenção e Energia: ... N.º 200 17 de outubro de 2022 ... ço de Gestão de Equipamentos Educativos e Ação Social Escolar (4.º grau) ... 9 — Serviço de ... nas fases subsequentes, designadamente na posse administrativa, expropriação amigável ... ou ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... A manutenção de um sistema elétrico nacional fiável, ... ção de documentos que já se encontrem na posse de serviços e entidades da Administração ... medidas decorrentes do plano preventivo de ação e do plano de emergência, nos termos previstos ...
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Despacho n.º 12205/2018
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos munícipes, ... 11 - Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas. 12 - Intervir nas ... 23 - Efetuar a manutenção e reparação das viaturas e outras máquinas do ...
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Despacho n.º 3171/2019
... perante situações de risco devidas à ação do homem ou da natureza; d) Informar e formar as ... ção, operação, segurança e manutenção dos sistemas de informação (hardware, software ... prévia obrigatória às entidades; posse dos requisitos gerais e especiais de admissão ...
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Aviso n.º 11873/2019
... 5.º Princípio do planeamento 1 - A ação dos serviços municipais será enquadrada por ... 2.4.1.1 - Serviço de Limpeza e Manutenção 2.4.1.2 - Serviço de Águas e Saneamento 2.4.2 - ... construído e infraestruturas afetas ou na posse do Município em articulação com outros ...
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Acórdão nº 764/19.8T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
... de restituição provisória da posse contra ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO …, com ... caixilhos, substituição de vidros, manutenção anual das baias, etc.; f) A Requerida ordena e ... em relação ao periculum in mora ( ação possessória ou de reivindicação), o juízo que ...
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Edital n.º 662/2022
... (Urbanismo, Contencioso, Ação Social, Habitação, Saúde, Serviços ... determinar a tomada de posse administrativa e o despejo administrativo, nos ... 2 — Coordenar as operações de manutenção e requalificação dos apoios piscatórios; ... 3 ...
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Acórdão nº 2565/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç
... J… e mulher, M…, intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra I…, ... Alegam, para o efeito, que a posse do prédio urbano correspondente ao lote 25 da ... Recorrentes, assim como os actos de manutenção e limpeza ordenados pelos Recorrentes ... 19.º ... -
Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação
... Judicial da Comarca ... , a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, ... autora se encontra implantado e invocaram a posse desse prédio urbano e logradouro, desde 1994, ... do recurso (interposto pelos RR.) e manutenção da sentença recorrida (ref.ª ... 54) ... *Os ... -
Regulamento n.º 162/2024
... que, para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento ... (www.cm-melgaco.pt) ou nos Serviços da Ação Social da Divisão de Desenvolvimento, ... 2 — Após a reentrada na posse da habitação, os Serviços da Ação Social da ...
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Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua
... da Comarca de Bragança, a presente ação declarativa, sob a forma comum, contra F. C., ... a escritura de justificação notarial da posse aludida em 20º, exarada de folhas seis a folhas ... ência da ação e consequente manutenção do acto notarial nos termos exarados ... *Por ... -
Regulamento n.º 942/2020
... , o urbanismo, a habitação e, em geral, a ação" social e a promoção do desenvolvimento. O Munic\xC3" ... à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento. 4 - O arrendatário deve ... à Câmara Municipal o direito de tomar posse do locado e de considerar abandonados a seu favor ...
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Portaria n.º 209/2016
... da MCSUB, partilhou a sua ação como adjunto do responsável da construção e ... inúmeras instruções técnicas de manutenção dos sistemas da sua área de ... presentes quando uma guarnição toma posse de um navio acabado de construir.Pelo conjunto de ...
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Portaria n.º 209/2016
... da MCSUB, partilhou a sua ação como adjunto do responsável da construção e ... inúmeras instruções técnicas de manutenção dos sistemas da sua área de ... presentes quando uma guarnição toma posse de um navio acabado de construir.Pelo conjunto de ...