Ação de manutenção de posse
4645 resultados para Ação de manutenção de posse
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Despacho n.º 4798/2018
... ão O município de Oeiras orienta a sua ação no sentido da excelência no âmbito do serviço ... , mediante o desenvolvimento e a manutenção dos procedimentos que contribuam para assegurar, ... seus alarmes; g) Garantir a existência, posse" e atualização do chaveiro de todas as instalaç\xC3" ...
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Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua
... da Comarca de Bragança, a presente ação declarativa, sob a forma comum, contra F. C., ... a escritura de justificação notarial da posse aludida em 20º, exarada de folhas seis a folhas ... ência da ação e consequente manutenção do acto notarial nos termos exarados ... *Por ... -
Despacho n.º 14897/2022
... eficácia da ação, da desburocratização, da racionalização de ... ção, operacionalização e manutenção de aplicações e ... sistemas informáticos ... nas fases subsequentes, designadamente posse administrativa, se for caso disso, ...
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Aviso n.º 15673/2023
... da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... manutenção das infraestruturas tecnológicas; ... g) ... assegurando o seu funcionamento, bem como a posse ... administrativa, sempre que determinada; ...
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Portaria n.º 33/2023
... CULTURA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA ... Portaria n.º 33/2023 ... de 23 de ... caso de «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... bem como os atos de posse no cargo ou função, quando haja ... lugar aos ...
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Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...
... da Comarca de Viana do Castelo, a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de ... é a lei em vigor à data do início da posse e não à data da invocação da usucapião ... de tempo entretanto decorrido com manutenção de posse ininterrupta) “e sendo a usucapião um ... -
Regulamento n.º 165/2022
... privadas, apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... ções relacionadas com o alojamento, posse e circulação de animais. Livro III — ... ção, alteração, substituição, manutenção ou reparação de redes de infraestruturas. 2 — ...
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Regulamento n.º 814/2019
... Artigo 5.º Princípios gerais de ação Os responsáveis e trabalhadores dos serviços ... de um título profissional específico ou a posse de determinada habilitação complementar ou ... ; n) Assegurar a organização e manutenção de um ficheiro de entidades e individualidades ...
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Despacho n.º 6470/2019
... Por fim determinei expressamente a manutenção e consequente renovação de comissões de ... ção dos serviços, orientando a sua ação no sentido de propiciar ao Concelho uma atividade ... -práticas técnico-legais exigíveis na posse responsável de animais. No âmbito da Saúde e ...
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Acórdão nº 1333/15.7T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I – Sendo aplicável o CPC de 2013, e incluindo-se, em sede de decisão sobre a matéria de facto, a afirmação de uma dada conclusão jurídica sem que se julguem como provados factos concretos que a integrem, não se poderá fazer uso do remédio previsto no nº 4 do antigo art. 646º – desaparecido que está da nossa ordem jurídica –, mas haverá lugar à constatação de que a matéria de...
... da Igreja Paroquial de BB, a presente ação declarativa, pedindo a declaração de que: “A) ... há mais de 60 anos que se encontra na posse da autora que, ao longo do tempo, ali efetuou ... a 1993, procedendo ainda à manutenção do edifício.6.3 4.2 - A 2ª Instância deu-lhe a ... -
Regulamento n.º 319/2018
... princípios da unidade e eficácia de ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... de Escolas, intervenções de manutenção, conservação e apetrechamento nos ... ; x) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas. y) Coordenar os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017
... PENSE 2020 é constituída pelo plano de ação, elaborado após consulta e discussão com todas ... execução das Ações Chave, pese a manutenção da validade dos comentários supra. Na primeira ... indicadores de consumo relacionados com a posse e a circulação automóvel são, por isso, ...
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Despacho n.º 818/2021
... ão Intermédia de 3.º Grau - Serviços de Ação Social; Direção Intermédia de 3.º grau - ... íveis, assegurando a conservação e manutenção dos bens patrimoniais afetos; g) Assegurar a ... ; f) Assegurar o processo respeitante à posse" administrativa das empreitadas; g) Efetuar a rece\xC3" ...
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Regulamento n.º 66/2023
... tal efeito, a execução de obras de manutenção, conservação ou reparação; ... v) Assegurar, ... das funções de apoio aos serviços de ação educativa e de ação ... social escolar, bem ... de um título profissional específico ou a posse de determinada ... habilitação complementar ou ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... i ) «Ação de despejo» — Por despejo entende-se o ... como originais, ficando um exemplar na posse de cada uma das partes. 3 — O Contrato de ... prudente, zelando pela sua limpeza, manutenção e conservação; g ) Conservar as instalações ...
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Aviso n.º 13237/2023
... da Educação, e mais recentemente a Ação Social e a Saúde. Estas delegações de ... 1) Garantir a manutenção dos serviços prestados às populações, ... ção, contratos, mobilidade, provimento, posse, exo- ... neração, rescisão, admissão, ...
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Declaração n.º 76/2021
... ou com pouca vegetação, e formada pela ação das águas, ventos e outros agentes naturais ou ... da legislação aplicável; o) «Manutenção», conjunto de operações preventivas destinadas ... ção câmara/proprietários; d) Uma vez na posse do terreno, promoverá a sua ocupação de acordo ...
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Portaria n.º 328/2021
... CULTURA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA ... Portaria n.º 328/2021 ... de 30 ... a «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... atos de posse no cargo ou função, ... quando haja lugar aos ...
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Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...
... Relatório Na presente ação declaração de condenação com processo ... entraram na posse do imóvel (pavilhão e terreno) apenas em 1988; ... contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido, concluindo pela improcedência do ... -
Despacho n.º 6764/2021
... é Carlos Páscoa Marques, com a área de ação - Internacionalização e interação com a ... benfeitorias dos edifícios propriedade ou posse da Universidade da Beira Interior;1.6.2 - ... ções da UBI, bem como na sua manutenção, conservação e beneficiação;1.6.5 - Coordenar ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... ãos do Município, e subsequente tomada de posse, entende-se ser este um momento propício a uma ... 6.º Princípio do Planeamento 1 - A ação dos serviços municipais será enquadrada por ... órgãos do Município; e assegurar a manutenção das instalações. 2 - Compete, em especial, à ...
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Aviso n.º 10206/2018
... Operacional; Área de atividade - Ação Educativa. 2 - Nos termos do disposto no n.º 1 ... do serviço pedagógico, de manutenção e de apoio ao fornecimento das refeições ... aviso; b) Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso (documento ...
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Regulamento n.º 690/2020
... n.º 690/2020 Sumário: Regulamento da Ação Social Escolar do Município de Marco de ... de educação ou a própria escola, na posse do passe do aluno, a efetuar o carregamento ... , os seguintes aspetos: a) Criação, manutenção e administração dos refeitórios escolares; b) ...
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Lei n.º 43/2023
... ção e funcionamento do Conselho para a Ação Climática ... Composição, organização e ... 4 — Os membros do CAC tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, ... do respetivo termo, sem prejuízo da manutenção em funções até tomada de posse ... dos novos ...
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Aviso n.º 16913/2020
... estão sujeitos à condição de manutenção, pelos/as inquilinos/as municipais, de um grau de ... da unidade orgânica com a competência da ação social; b) 1 (um) elemento da Divisão Jurídica; ... e confere ao Município o direito de tomar posse da habitação e de considerar abandonados a seu ...