Ação de manutenção de posse
4645 resultados para Ação de manutenção de posse
-
Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, relativamente às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...
...Relatório 1. AA e BB, instauraram ação declarativa de condenação, sob a forma de ... demonstraram que o Banco réu tem, na sua posse, os títulos objeto da presente causa, pelo que ... a tutela da confiança através da manutenção das vantagens que assistiriam ao confiante, caso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de ... n.º 1, devendo o sujeito passivo ficar na posse de uma cópia do documento. Ver todas as ..., antes e após as obras compreendidas na ação...
-
Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... a Recorrida em caso de provimento da ação" principal por esta deduzida, sendo apenas respons\xC3"...A Requerente tomaria posse do imóvel, para desenvolvimento do projeto que ... formalmente a perda de interesse na manutenção do acordo de intenções fls. 314 (artigo 121º ... -
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização ... em locais apropriados e pela manutenção adequada destes equipa- mentos em utilização, ...ção que efetua, ficando um exem- plar na posse do operador aéreo agrícola e o outro na posse ...
-
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... … (A) intentou a ação" declarativa ordinária n.º 155/07.3TBTVR contra \xE2"... pretensões alega, em síntese, que tem a posse da parcela em causa, quer por si, quer pelos ... os trabalhos de reparação e manutenção das referidas infraestruturas, instalações, ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... aos recursos, pugnando pela manutenção do julgado. 4. Os recursos interpostos pelos ... Na posse da cidadã, L (..), que se encontrava no interior ... -
Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...
... Parque Industrial (..), em (…), intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de ...ções, pugnando a Recorrida pela manutenção do decidido. *Foram colhidos os vistos legais. ... conhecimento que a mercadoria estava na posse da R. e que nunca havia saído sequer dos seus ... -
Despacho n.º 267/2019
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... registo e controlo de assiduidade e manutenção ativa dos processos individuais dos ... restantes edifícios que se encontram na posse de outrem. Artigo 48.º Compras Compete às ...
-
Portaria n.º 25/2017
... seguintes prémios: i) prémio à manutenção, durante um período de 10 anos, destinado a ... de sistemas agroflorestais», inseridas na ação" 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, \xC2"....2, pode, com a transmissão da propriedade, posse ou direito de gozo do prédio ou conjunto de ...
-
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... correspondência privada que chegou à sua posse. ”), resultando das regras da experiência ...ções os recorridos pugnam pela manutenção da decisão recorrida. As requerentes juntaram ... cultura aos seus associados; c) Fomentar a ação social que pelos Estatutos lhe foi cometida. ”, ... -
Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... e Recorridos, pugnando pela manutenção do decidido no acórdão da Relação. * Em ... 27. A referida ação especial de fixação judicial de prazo foi ... imóvel, que lhe concedeu a respectiva posse, que até hoje mantém .Apesar de, por diversas ... -
Acórdão nº 2722/20.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...
... cautelar de restituição provisória da posse (1) em que figura como requerente Fábrica da ... aceder ao mesmo para proceder à sua manutenção e limpeza” (facto 16 e 17 da 1ª decisão), ... o faziam antes da instauração da ação nº 1942/18 (e não que pretenderam amedrontar ... -
Decreto-Lei n.º 82/2021
..., nomeadamente a execução e manutenção" de faixas de gestão de combustível, a eliminaç\xC3"... para a construção de programas de ação sub-regionais que, respeitando as necessidades ... de gestão de combustível, a tomada de posse administrativa pela entidade responsável pela ...
-
Aviso n.º 33/2017
... Lourenço; Chefe de Divisão de Manutenção de Equipamentos e Infraestruturas - Eng.º Carlos ... Pêgo; Chefe de Divisão de Educação e Ação Social - Dr.ª Cláudia Filipa Quaresma Azevedo ... Profissional: A 28 de maio de 1990, tomou posse na Câmara Municipal de Cantanhede, como 3.º ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... e das Depen- dências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e ... ocorrências por aquisição, deteção e posse de SPA ilícitas; Número de processos de ... 2021 -2024 Ação 81 — Manutenção e reforço da comunicação e articulação com ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
...Este quadriénio, que corresponde à ação do XIII Governo Regional dos Açores, decorre num ...Equipamentos Domésticos e Manutenção Corrente da Habitação, que registaram ...ça e tribunais, perante a aquisição, posse e/ou consumo de substâncias psicoativas ...
-
Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...
... RELATÓRIO CCM.., S.A., intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum, ... a sociedade Autora na propriedade e posse das ações], por estes assumirem condutas ... da ora Recorrente, nem (ii) A sua manutenção durante um determinado período de tempo, nem ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
...Este quadriénio, que corresponde à ação do XIII Governo Regional dos Açores, decorre num ...Equipamentos Domésticos e Manutenção Corrente da Habitação, que registaram ...ça e tribunais, perante a aquisição, posse e/ou consumo de substâncias psicoativas ...
-
Deliberação n.º 743/2023
...ão na administradora dos Serviços de Ação Social. Delegação de competências do conselho ...à sua reparação, conservação ou manutenção. 1.2 — No âmbito da gestão financeira: a ) ... 3 de abril de 2023, data da tomada de posse, até à publicação da presente ...
-
Despacho n.º 357/2021
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... registo e controlo de assiduidade e manutenção ativa dos processos individuais dos ... restantes edifícios que se encontram na posse de outrem; g) Exercer as demais competências que ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
...ção civil Economia rural Economia do mar Ação climática e organização territorial ...ência de rendimento, o que implica a manutenção e a criaçã o de medidas de apoio diferen- ... analisados e desprovidos de um sentido de posse, são essenciais para a adoção de uma postura ...
-
Despacho n.º 432/2023
... nos domínios da educação, da ação social e da saúde. Com efeito, a partir de 1 de ...ério da Educação, a gestão e manutenção de todos os equipamentos educativos, incluindo os ... nas fases subsequentes, designadamente posse administrativa, se for caso disso, expropriação ...
-
Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
...A. intentou contra B. e outros. uma ação declarativa com processo comum, que correu os ... pai e de aquele ter beneficiado da chamada posse de estado ou tratamento como. filho e ter havido ... manutenção da presunção legal no interesse do filho, que ...
-
Aviso n.º 2551/2019
... de Suporte à Atividade, dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra.2 - Em ... Núcleo de Logística e o Núcleo de Manutenção e Conservação) encontra-se integrada na ... eletrónico).c) Declaração inequívoca da posse dos requisitos legais de provimento a que se ...