Ação de manutenção de posse
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Despacho n.º 841/2019
... 6.º Princípio do Planeamento 1 - A ação dos serviços municipais será referenciada ao ... pela salvaguarda, conservação e manutenção dos bens móveis afetos, providenciando a ... ção; p) Executar ordens de tomada de posse ...
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Aviso n.º 400/2018
... 6.º Princípio do Planeamento 1 - A ação dos serviços municipais será referenciada ao ... pela salvaguarda, conservação e manutenção dos bens móveis afetos, providenciando a ... ção; p) Executar ordens de tomada de posse administrativa de imóveis e remoção de bens ...
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Regulamento n.º 265/2021
... dos procedimentos; f) A transparência da ação dando conhecimento aos diversos intervenientes ... destinados a permitir a adequada manutenção e proteção dos arquivos e ficheiros, qualquer ... de notícia, autos de embargo e autos de posse administrativa (nas situações em violação do ...
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Despacho Normativo n.º 14/2019
... permite prosseguir e aprofundar a sua ação, com um novo enquadramento institucional. A ... os órgãos de governo das Escolas e dar posse aos respetivos membros; d) Orientar a gestão ... ) Área de Gestão de Instalações e Manutenção; x) Área de Apoio Técnico e Administrativo do ...
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Acórdão nº 01191/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1- Na sua dimensão negativa de exceção dilatória, o caso julgado impede que uma vez decidida, por decisão de mérito transitada em julgado, determinada relação jurídica controvertida submetida a julgamento, essa mesma relação jurídica possa ser julgada uma segunda vez, funcionando como bloqueio à instauração da ulterior ação e pressupõe que entre ambas as ações ocorra identidade de sujeitos, causa
... º 214-G/2015, de 02 de outubro, a presente AÇÃO ADMINISTRATIVA contra AEDL, S.A. e F., S.A ... , ... ções/diligências de conservação/manutenção" da via). No entanto, certo é que, de facto, o ve\xC3" ... posse de um prédio por força de um contrato de ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Ação Inspetiva 3.2.5 - Extinção de Créditos Fiscais ... Merecem destaque as seguintes: ... Manutenção da proibição de valorizações remuneratórias ... (188), ou como saldo de gerência em posse do serviço (SFA). Estas verbas constam da CGE ...
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Despacho n.º 3010/2022
... — Os membros do Conselho de Escola tomam posse perante o Presidente do IPC no ... prazo máximo ... estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do ... mandato do Presidente; ... e) Zelar pela manutenção e organização do arquivo documental do Conselho ...
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Regulamento n.º 811/2023
... /2022, de 14 de fevereiro, no domínio da Ação ... Social e do Decreto-Lei n.º 16/2023, de 27 ... a) Pelo seu termo; ... b) Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de ... ção, operação, segurança e manutenção dos equipamentos informáticos ... e outros que ...
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Despacho n.º 7707/2023
... e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... x) Serviço de Manutenção de Espaço Público (SMEP); ... y) Serviço ... posse administrativa, quando aplicável, e prestar ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 34.º Posse e aquisição de munições para as armas das ... c) (Revogada.) ... d) «Arma de ação simples» a arma de fogo que é disparada ... ção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento ou proliferação de armas ...
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Despacho n.º 13151/2022
... da Divisão, de acordo com o plano de ação definido, ... proceder à avaliação dos ... os processos da ADSE (inscrição, manutenção e comparticipação) e outras ... prestações ... 16 — Assegurar o processo respeitante à posse administrativa de obras executadas por ...
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Despacho n.º 154/2024
... , Contabilidade e Contratação Pública, Ação Social Educação e Saúde, T ecnologias de ... ; e ) Promover a constituição, manutenção e atualização das bases de informação do ... ão, contratos, mobilidade, provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, ...
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Despacho n.º 9214/2019
... ão Intermédia de 3.º Grau - Serviços de Ação Social; Direção Intermédia de 3.º grau - ... íveis, assegurando a conservação e manutenção dos bens patrimoniais afetos; g) Assegurar a ... ; f) Assegurar o processo respeitante à posse" administrativa das empreitadas; g) Efetuar a rece\xC3" ...
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Despacho n.º 6884/2019
... ão Intermédia de 3.º grau - Serviços de Ação Social; Direção Intermédia de 3.º grau - ... íveis, assegurando a conservação e manutenção dos bens patrimoniais afetos; g) Assegurar a ... ; f) Assegurar o processo respeitante à posse" administrativa das empreitadas; g) Efetuar a rece\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 92/2017
... ser utilizadas para o alojamento ou manutenção de cabos de comunicações eletrónicas, ... referidas no artigo 2.º que detenham a posse ou a gestão de infraestruturas aptas estão ... ; d) [Anterior alínea c).] e) Frequentar ação de formação contínua de atualização ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... cultural da Universidade, conjugando a ação de todas as suas unidades, e coordenar as ... Geral cessa funções com a tomada de posse dos novos membros. Artigo 33.º Independência e ... de construção; de conservação e manutenção de instalações; de apoio aos estudantes ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... cultural da Universidade, conjugando a ação de todas as suas unidades, e coordenar as ... Geral cessa funções com a tomada de posse dos novos membros. Artigo 33.º Independência e ... de construção; de conservação e manutenção de instalações; de apoio aos estudantes ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... ão de Recursos Humanos; e) Divisão de Ação Social; f) Divisão de Desenvolvimento ... técnicos e de gestão relativos à manutenção das instalações e equipamentos elétricos e ... finais; h) Assegurar o processo relativo a posse" administrativa das empreitadas; i) Proceder à an\xC3" ...
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Aviso n.º 9635/2016
... , da promoção do desenvolvimento, da ação social e habitação foram definidas duas grandes ... manutenção das infraestruturas e espaços públicos a ceder ... no número anterior deverão permanecer na posse dos ocupantes durante o período da sua validade, ...
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Despacho n.º 7560/2018
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... , assegurando a sua conservação, manutenção e valorização, exceto aquele sob gestão de ... Jurídicos e Fiscalização, mediante posse administrativa, quando aplicável, e prestar ...
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Acórdão nº 383/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil). II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam...
... serviente de metade das despesas de manutenção e reparação do furo, mediante a apresentação ... e serem os Réus condenados a reconhecer, a posse de boa-fé, pacífica, contínua e pública, ... improcedência dos pedidos formulados na ação, que se espera vir a ser decretada por este alto ... -
Regulamento n.º 475/2021
... (Obras); 3.2.3 - Setor de Manutenção das Vias, Espaços Verdes e Sinalética, Água e ... 5 - Divisão de Ação Social: 5.1 - Setor de Ação Social, Habitação ... nas fases subsequentes, designadamente na posse administrativa, expropriação amigável ou ...
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Despacho n.º 5057/2017
... a 27 de abril de 2017, determinei a manutenção das comissões de serviço dos dirigentes ... Artigo 5.º Princípios gerais de ação Os responsáveis e trabalhadores dos serviços ... ços; q) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas; r) Fiscalizar as ...
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Despacho n.º 8364/2018
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... manutenção da tranquilidade pública e proteção das ... de notícia, autos de embargo e autos de posse administrativa (nas situações em violação do ...
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Edital n.º 1180/2022
... na arquitetura, implementação, manutenção e melhoria contínua de sistemas ... de gestão ... entre a ação dos diferentes serviços municipais, harmonizando ... de posse administrativa e autos de arrolamento; ... i) ...