Embargos de terceiro

4715 resultados para Embargos de terceiro

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 17.º (Reenvio para a lei de um terceiro Estado) 1. Se, porém, o direito internacional privado da lei ... Artigo 1285.º (Embargos" de terceiro) O possuidor cuja posse for ofendida por penhora ou dilig\xC3"...
  • Petição de embargos de terceiro

    Proc. de Execução Fiscal nº 1211.4/03 e Apensos «Anabela & Graça, Lda», pessoa colectiva nº 500.230.360, com sede na Rua dos Filósofos, 90, 4000 Porto vem, ao processo de Execução Fiscal supra referenciado movido contra «António Javali, Lda», deduzir Embargos de Terceiro, nos termos e pelos fundamentos seguintes:

  • Embargos de terceiro

    Não esqueça o leitor: estamos na secção VI, subordinada ao título «Da Apreensão de Bens».

  • Embargos de Terceiro

    Meritíssimo Juiz do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Ovar. Proc. 234/04

  • Petição de embargos de terceiro
  • Acórdão nº 5809/13.2TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Os embargantes, enquanto arrendatários, podem deduzir embargos de terceiro com função preventiva.

    ...Julião, Palmela, deduzir embargos de terceiro. Alegam, em síntese, que a embargante é arrendatária da ...
  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo os embargos de terceiro sido instaurados antes da entrada em vigor do CPC de 2013, aplica-se-lhe as regras do CPC anterior. II. À luz do CPC de 1961, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer...

    ... central do Funchal, Comarca da Madeira) por B, SA contra C, Lda, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas na ...
  • Acórdão nº 1470/15.8T8SLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    É aplicável à dedução de embargos de terceiro com função preventiva, o disposto na 2ª parte do n.º 2 do art.º 344º do CPC, ou seja, este tipo de embargos de terceiro também não podem ser deduzidos depois dos atinentes bens serem judicialmente vendidos ou adjudicados.

    ...ízo de Execução de Silves), (…) veio, em 30/11/2018, deduzir embargos de terceiro, por apenso à ação executiva que (…) STC, S.A. move a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., mas simultaneamente ampliando-se as garantias do executado e de terceiros, sem prejuízo das necessárias eficácia e celeridade do processo. 9 - ... em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos quando os pagamentos tenham sido ...
  • Acórdão nº 103/11.6TBCDV-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - Encontrando-se a execução sustada, terá de se considerar acto ofensivo da posse ou direito, para efeito da dedução de embargos de terceiro, não a penhora, mas a prossecução da execução relativamente ao prédio cuja penhora haja sido sustada.

    Decisão Texto Parcial:. . L.. deduziu oposição, mediante embargos de terceiro, na execução para pagamento de quantia certa (intentada por ...
  • Acórdão nº 01279/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2016

    I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3 do CPPT), não se aplica (nem faria sentido algum que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art.

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de embargos de terceiro com o n.º 1742/14.9BEBRG 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade ...
  • Acórdão nº 0241/10.2BELRA 0448/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2019

    I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação

    ... proferida em 29/12/2017, que declarou extinta a instância de embargos de terceiro por impossibilidade originária da lide, 1.2. O recorrente ...
  • Acórdão nº 3240/14.1T8CFR-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    1. A dedução de embargos de terceiro a título preventivo não se encontra sujeita ao prazo de 30 dias previsto no nº2 do artigo 353º CPC, podendo ser apresentados enquanto a diligência ofensiva da posse ou do direito do terceiro não se mostrar executada. 2. Constituindo a sentença de mérito proferida nos embargos, nos termos gerais – delimitado pelos sujeitos, pelo pedido e pela causa de pedir –,

    ..., M (…), intentaram contra J (…) e mulher, M (…), deduzir embargos de terceiro com função preventiva, Alegando, em síntese: apesar de não ...
  • Acórdão nº 0565/18.0BEPNF-S1 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2019

    I - Na análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de embargos de terceiro deve ser atendida a probabilidade séria da existência do direito de propriedade invocado pela Embargante e que, em boa verdade, determinou o recebimento dos embargos pelo Tribunal a quo (tal como decorre do artigo 345.º do CPC). II - Bem assim, a análise da restituição provisória da posse no...

    ... u) Em terceiro lugar, no que concerne à violência, damos por bom tudo o quanto a esse ... de propriedade invocado, em consequência do recebimento dos embargos (art.345º CPC /art.2º al.c) CPPT); - alegação de resolução do ...
  • Acórdão nº 1734/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para os meios comuns, nos termos do art. 119º, nº 4 do C.R.P., não se pronuncie sobre o destino daquela instância, nem sobre a sua eventual causa de extinção (art. 615º,nº 1, al. c), II parte,

    ... Recorrida), residente na Rua …, em Braga, propôs os presentes embargos de terceiro (por apenso à acção executiva movida por Banco A, S.A., com ...
  • Acórdão nº 23387-10.2T2SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – O prazo definido na 1.ª parte do n.º 2 do art. 344.º do Código de Processo Civil não é aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva. – É assim porquanto para tal conclusão apontam com nitidez a própria natureza da intervenção processual e o conteúdo da circunstância despoletadora da reacção. – Nos embargos de terceiro de vocação preventiva não há prazo, mas limites processuais,...

    ...embargos de terceiro contra S.. e outros, melhor identificados na acção ...
  • Acórdão nº 01319/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I - Existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa quanto a apreciação da caducidade do registo provisório de penhora efectuada sobre o bem a que se reportam os presentes embargos de terceiro e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto dos...

    ... e Fiscal de Viseu que julgou improcedente os presentes embargos de terceiro, por si deduzidos, contra a penhora efectuada no processo de ...
  • Acórdão nº 0824/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2014

    I - Qualquer um dos cônjuges pode, ainda que desacompanhado do outro e sem o seu consentimento, deduzir embargos de terceiro para defesa do direito de propriedade sobre um bem imóvel que constitui bem comum do casal e que considera ilegalmente atingido por uma penhora efectuada em processo de execução fiscal (cfr. art. 343.º do CPC). II - Nessa situação não tem aplicação o disposto no art. 34.º,

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de embargos" de terceiro com o n.º 2951/10.5BEPRT 1. RELATÓRIO\t 1.1 A……………\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 20305-15.5T8SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -O incidente dos embargos de terceiro divide-se em duas fases, sendo uma de feição introdutória ( e que vai desde a sua dedução ao despacho de recebimento ou de rejeição dos embargos ), e , uma outra já de estrutura predominantemente contraditória ( a qual segue-se à prolação do despacho de recebimento ), sendo que no âmbito da primeira tem lugar tão só uma avaliação de probabilidade - a efectuar

    ...embargos de terceiro, peticionando que , admitidos os embargos, seja a execução ...
  • Acórdão nº 02104/15.6BEPNF 0915/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 2020

    I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3, do CPPT), não se aplica (nem faria sentido que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de embargos de terceiro com o n.º 2104/15.6BEPNF Recorrente: A………………. ...
  • Acórdão nº 5029/15.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    “A execução para prestação de facto positivo comporta os embargos de terceiro quando as diligências a desencadear, em cumprimento da ordem judicial, atinjam a posse ou outro direito titulado por terceiro”.

    ...R. e Manuel veio M. S. deduzir oposição mediante embargos de terceiro. M. S., cônjuge do executado Manuel, veio requer, nos ...
  • Acórdão nº 1041/06.0TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. Sendo julgados procedentes embargos de terceiro em que fique assente que a propriedade de um prédio hipotecado, e pretendido penhorar, não pertence mais ao executado, por o ter alienado ao embargante, vindo este a vender o dito prédio a outrem, após o trânsito em julgado daquela decisão, beneficia o adquirente do antes decidido - isto é, a insusceptibilidade de penhora do dito imóvel, agora...

    ... sede na Rua Miguel, em Vila Real, em 08 de Junho de 2007, deduzir embargos de terceiro, com função preventiva, por apenso ao processo executivo ...
  • Oposição à Penhora

    A) – Meios de oposição B) – Embargos de terceiro C) – Tramitação processual

    ... O POSIÇÃO À P ENHORA . A) Meios de oposição B) Embargos de terceiro C) Tramitação processual . . . = A = . Meios de ...
  • Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como incidente em processo de execução fiscal, sobre a existência e a titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado, não produz efeito fora daquele processo. 2 – Tais questões podem, pois, voltar a ser discutidas, na jurisdição comum, sem que ocorram as excepções de caso julgado ou de litispendência. (Sumário

    ...embargos de terceiro deduzidos num processo de execução fiscal. 3. E os embargos ...
  • Acórdão nº 278/09.4TBVLN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    É manifesta a falta de fundamento da oposição mediante embargos de terceiro quando a penhora de veículo automóvel tenha sido realizada e registada em momento anterior ao da sua compra e aquisição da posse.

    ...); Apelado (s): Rafael (exequente); Manuel instaurou autos de embargos de terceiro, contra Rafael pedindo que seja declarado que é o ...