Embargos de terceiro

• Legislação

• Formulário de Contencioso Tributário

• O Processo de Execução Fiscal

Não esqueça o leitor: estamos na secção VI, subordinada ao título «Da Apreensão de Bens».

I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Ovar. Proc. 234/04

• O Processo de Execução Fiscal

Na fase contraditória dos embargos de terceiro, compete ao embargado, nos termos do disposto no art. 342º, n.º 2 do Cód. Civil, o ónus de alegar e provar que o embargante teve conhecimento da diligência ofensiva do seu direito há mais de 30 dias antes da data da apresentação dos embargos de terceiro.

I - O terceiro ofendido na sua posse ou direito incompatível com ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, não pode recorrer simultaneamente à ação declarativa comum, de simples apreciação ou de reivindicação, e aos embargos de terceiro. II - Até à venda ou adjudicação judicial da coisa, o proprietário tem ao seu dispor, em alternativa, a ação declarativa comum, de simples...

1. Nos termos da parte final do nº 2 do Art. 344.º do C.P.C. os embargos de terceiro deverão ser rejeitados se forem apresentados depois dos respetivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados.

I–A competência traduz-se na medida de jurisdição atribuída a cada Tribunal, assentando a competência material apenas na natureza do litígio. II–Embora inserida num instituto de natureza processual civil, a questão colocada nestes autos – embargos de terceiro contra arresto preventivo ordenado no âmbito de processo – crime - é de natureza penal, pelo que deve ser apreciada e decidida pelas secçõ

Os embargantes, enquanto arrendatários, podem deduzir embargos de terceiro com função preventiva.

I. De acordo com o estatuído no artigo 237.º, n.º 1, do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, este pode fazê-lo por meio de embargos de terceiro”. II. Desta norma decorre, portanto, serem...

É aplicável à dedução de embargos de terceiro com função preventiva, o disposto na 2ª parte do n.º 2 do art.º 344º do CPC, ou seja, este tipo de embargos de terceiro também não podem ser deduzidos depois dos atinentes bens serem judicialmente vendidos ou adjudicados.

Sumário (do relator): 1- O regime legal do art. 641º, nº 7 do CPC, que determina que em caso de indeferimento liminar de petição ou de requerimento inicial, o juiz, no despacho que admita o recurso, tem de ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, aplica-se a todas as ações e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem um momento

I – Os embargos de terceiro são utilizados para reagir à diligência de penhora considerada ilegal, podendo ser definidos como o incidente pelo qual quem não é parte no processo pede a extinção da penhora, apreensão ou entrega judicial ofensiva da posse ou direitos seus. II – Os embargos de terceiro preventivos destinam-se a evitar a efetivação da diligência suscetível de causar ofensa na posse ou

I - Os embargos de terceiro (artigos 1285.º do Código Civil e 342.º do Código de Processo Civil) constituem-se – basicamente – como um meio de defesa da posse, conferido a um terceiro que não é parte na execução, permitindo-lhe reagir contra penhoras ou actos judicialmente ordenados que impliquem apreensão ou entrega de bens que ofenda a sua posse ou um seu direito incompatível sobre o(s) bem(ns)

O juiz pode indeferir liminarmente os embargos de terceiro com o fundamento de que não foram apresentados em tempo. Porém, só o deve fazer quando for manifesto, em face da petição, que a apresentação foi tardia.

I) Os embargos de terceiro visam tutelar a defesa da posse, mas também, qualquer direito incompatível com a penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, relativamente a quem não seja parte na causa a que os embargos de terceiro devam ser apensados. II) É licito ao locatário financeiro, ainda que verdadeiramente não seja um não possuidor, lançar mão de acções...

Sumário (do relator): Cabe embargos de terceiro com função preventiva numa execução em que possa ser exercida a faculdade prevista no artº 831º do CPC.

I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados (a

O direito real de habitação e de uso do recheio que resulta para o sobrevivo duma união de facto, nos termos do artigo 5º nº 1 da Lei de Protecção das Uniões de Facto, e nem a posse dele derivada, são oponíveis, em embargos de terceiro, ao exequente que beneficia de hipoteca anteriormente registada  sobre o imóvel relativamente ao qual se exerce o direito do sobrevivo, por dívida de mútuo...

I - Os embargos de terceiro com função preventiva, cujo fim consiste em evitar a realização (efectivação) da diligência susceptível de causar ofensa na posse ou em outro direito incompatível de terceiro, não estão sujeitos ao prazo de trinta dias estabelecido no art. 344º, nº 2 do CPC. II - Os embargos de terceiro com função preventiva estão sujeitos tão só a limites processuais relacionados com...

I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma...