Embargos de terceiro

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este se o exequente pretender fazer valer a ... Subsecção III Oposição mediante embargos de terceiro Artigo 342.º Fundamento dos embargos de ...

  • Acórdão nº 5809/13.2TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Os embargantes, enquanto arrendatários, podem deduzir embargos de terceiro com função preventiva.

    ...Julião, Palmela, deduzir embargos de terceiro. Alegam, em síntese, que a embargante é arrendatária da ...

  • Petição de embargos de terceiro

    Proc. de Execução Fiscal nº 1211.4/03 e Apensos «Anabela & Graça, Lda», pessoa colectiva nº 500.230.360, com sede na Rua dos Filósofos, 90, 4000 Porto vem, ao processo de Execução Fiscal supra referenciado movido contra «António Javali, Lda», deduzir Embargos de Terceiro, nos termos e pelos fundamentos seguintes:

  • Embargos de terceiro

    Não esqueça o leitor: estamos na secção VI, subordinada ao título «Da Apreensão de Bens».

  • Embargos de Terceiro

    Meritíssimo Juiz do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Ovar. Proc. 234/04

  • Petição de embargos de terceiro
  • Oposição à Penhora

    A) – Meios de oposição B) – Embargos de terceiro C) – Tramitação processual

    ... O POSIÇÃO À P ENHORA . A) Meios de oposição B) Embargos de terceiro C) Tramitação processual . . . = A = . Meios de ...

  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo os embargos de terceiro sido instaurados antes da entrada em vigor do CPC de 2013, aplica-se-lhe as regras do CPC anterior. II. À luz do CPC de 1961, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer...

    ... central do Funchal, Comarca da Madeira) por B, SA contra C, Lda, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas na ...

  • Acórdão nº 1470/15.8T8SLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    É aplicável à dedução de embargos de terceiro com função preventiva, o disposto na 2ª parte do n.º 2 do art.º 344º do CPC, ou seja, este tipo de embargos de terceiro também não podem ser deduzidos depois dos atinentes bens serem judicialmente vendidos ou adjudicados.

    ...ízo de Execução de Silves), (…) veio, em 30/11/2018, deduzir embargos de terceiro, por apenso à ação executiva que (…) STC, S.A. move a ...

  • Acórdão nº 103/11.6TBCDV-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - Encontrando-se a execução sustada, terá de se considerar acto ofensivo da posse ou direito, para efeito da dedução de embargos de terceiro, não a penhora, mas a prossecução da execução relativamente ao prédio cuja penhora haja sido sustada.

    Decisão Texto Parcial:. . L.. deduziu oposição, mediante embargos de terceiro, na execução para pagamento de quantia certa (intentada por ...

  • Acórdão nº 1734/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para os meios comuns, nos termos do art. 119º, nº 4 do C.R.P., não se pronuncie sobre o destino daquela instância, nem sobre a sua eventual causa de extinção (art. 615º,nº 1, al. c), II parte,

    ... Recorrida), residente na Rua …, em Braga, propôs os presentes embargos de terceiro (por apenso à acção executiva movida por Banco A, S.A., com ...

  • Acórdão nº 3240/14.1T8CFR-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    1. A dedução de embargos de terceiro a título preventivo não se encontra sujeita ao prazo de 30 dias previsto no nº2 do artigo 353º CPC, podendo ser apresentados enquanto a diligência ofensiva da posse ou do direito do terceiro não se mostrar executada. 2. Constituindo a sentença de mérito proferida nos embargos, nos termos gerais – delimitado pelos sujeitos, pelo pedido e pela causa de pedir –,

    ..., M (…), intentaram contra J (…) e mulher, M (…), deduzir embargos de terceiro com função preventiva, Alegando, em síntese: apesar de não ...

  • Acórdão nº 23387-10.2T2SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – O prazo definido na 1.ª parte do n.º 2 do art. 344.º do Código de Processo Civil não é aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva. – É assim porquanto para tal conclusão apontam com nitidez a própria natureza da intervenção processual e o conteúdo da circunstância despoletadora da reacção. – Nos embargos de terceiro de vocação preventiva não há prazo, mas limites processuais,...

    ...embargos de terceiro contra S.. e outros, melhor identificados na acção ...

  • Acórdão nº 01319/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I - Existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa quanto a apreciação da caducidade do registo provisório de penhora efectuada sobre o bem a que se reportam os presentes embargos de terceiro e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto dos...

    ... e Fiscal de Viseu que julgou improcedente os presentes embargos de terceiro, por si deduzidos, contra a penhora efectuada no processo de ...

  • Acórdão nº 20305-15.5T8SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -O incidente dos embargos de terceiro divide-se em duas fases, sendo uma de feição introdutória ( e que vai desde a sua dedução ao despacho de recebimento ou de rejeição dos embargos ), e , uma outra já de estrutura predominantemente contraditória ( a qual segue-se à prolação do despacho de recebimento ), sendo que no âmbito da primeira tem lugar tão só uma avaliação de probabilidade - a efectuar

    ...embargos de terceiro, peticionando que , admitidos os embargos, seja a execução ...

  • Acórdão nº 5029/15.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    “A execução para prestação de facto positivo comporta os embargos de terceiro quando as diligências a desencadear, em cumprimento da ordem judicial, atinjam a posse ou outro direito titulado por terceiro”.

    ...R. e Manuel veio M. S. deduzir oposição mediante embargos de terceiro. M. S., cônjuge do executado Manuel, veio requer, nos ...

  • Acórdão nº 1041/06.0TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. Sendo julgados procedentes embargos de terceiro em que fique assente que a propriedade de um prédio hipotecado, e pretendido penhorar, não pertence mais ao executado, por o ter alienado ao embargante, vindo este a vender o dito prédio a outrem, após o trânsito em julgado daquela decisão, beneficia o adquirente do antes decidido - isto é, a insusceptibilidade de penhora do dito imóvel, agora...

    ... sede na Rua Miguel, em Vila Real, em 08 de Junho de 2007, deduzir embargos de terceiro, com função preventiva, por apenso ao processo executivo ...

  • Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como incidente em processo de execução fiscal, sobre a existência e a titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado, não produz efeito fora daquele processo. 2 – Tais questões podem, pois, voltar a ser discutidas, na jurisdição comum, sem que ocorram as excepções de caso julgado ou de litispendência. (Sumário

    ...embargos de terceiro deduzidos num processo de execução fiscal. 3. E os embargos ...

  • Acórdão nº 278/09.4TBVLN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    É manifesta a falta de fundamento da oposição mediante embargos de terceiro quando a penhora de veículo automóvel tenha sido realizada e registada em momento anterior ao da sua compra e aquisição da posse.

    ...); Apelado (s): Rafael (exequente); Manuel instaurou autos de embargos de terceiro, contra Rafael pedindo que seja declarado que é o ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... Tribunal de Justiça I – RELATÓRIO AA deduziu incidente de embargos de terceiro contra BB, CC, DD, EE e FF. Articulou, com utilidade, que foi ...

  • Acórdão nº 03754/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos; b- A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma...

    ... do Porto, proferida em 07/05/2018, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos na sequência da penhora de montantes depositados em ...

  • Acórdão nº 07884/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para defender os direitos de quem for ofendido na sua posse ou qualquer outro direito por um acto de arresto, penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens (art. 237.º, n.º 1, do CPPT). ii) Os embargos de terceiro servem, actualmente, não só para defender a posse, como também qualquer outro direito...

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra que rejeitou liminarmente os Embargos de Terceiro por si deduzidos à penhora de diversos bens móveis, ...

  • Acórdão nº 00471/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    1. Os embargos de terceiro são uma providência processual adequada para defender os direitos do sujeito ofendido na sua posse - ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência- por um acto de arresto, penhora ou outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens- (Artº 237/1 do CPPT). 2. O titular do direito ofendido com a providência pode reagir...

    ... Norte: R…, melhor identificado nos autos, deduziu embargos de terceiro contra a penhora do prédio do R-4…/Paços de Ferreira ...

  • Acórdão nº 07383/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. Efeito do recurso; as acções judiciais, como os embargos de terceiro, que tivessem por objecto a propriedade ou posse de bens penhorados, determinava a suspensão do processo executivo quanto a esses bens (art.° 256.°), nessa medida, o efeito devolutivo atribuído ao recurso interposto da decisão final de 1.a instância e desfavorável ao embargante, não provoca a perda do seu efeito útil. 2....

    ...ça do Tribunal Tributário de Sintra que julgou improcedentes os embargos de terceiro, por si deduzidos à penhora do prédio urbano, sito na Rua ...

  • Acórdão nº 232/09.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    A circunstância de o titular de um crédito, que foi penhorado, não recorrer aos embargos de terceiro não o impede de recorrer depois aos meios comuns para defesa do seu direito.

    ... forma: - o recurso ao incidente denominado “oposição mediante embargos de terceiro é meramente facultativo e nunca obrigatório por parte do ...