abono de família
4796 resultados para abono de família
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Aviso n.º 23606/2023
... dos Apoios no âmbito da Ação Social Escolar — Mais Família, Mais Educação. Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos, ... 1.º e 2.º escalão de rendimentos determinados para efeitos de abono de família. Artigo 30.º Beneficiários das refeições escolares ...
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Regulamento n.º 431/2024
... , a oferta de Atividades de Animação e de Apoio à Família —AAAF , da Componente de Apoio à Família—CAF e ... aos agregados familiar es integrados nos escalões 1 e 2 do abono de família, cor - respondente aos Escalões A e B; b) O pedido de ...
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Aviso n.º 3133/2020
... de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) no Município de Vendas Novas.Luís Carlos Piteira Dias, Presidente ... seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família:(ver documento original)3 - O fornecimento de almoço ...
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Acórdão nº 002629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre as ilações tiradas pelas instancias dos factos provados porque tem tambem a natureza de materia de facto. II - A reforma antecipada acordada entre o trabalhador e a entidade patronal implica a caducidade da relação de trabalho por força do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 8 e da alinea b)
... Abono de Familia que seja mais desfavoravel em materia de reforma dos ... -
Acórdão nº 002416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - Como principio fundamental em materia de contratos, em regra, os contraentes estão obrigados a cumprir ponto por ponto todas as clausulas contratuais, satisfazendo integralmente todos os deveres delas resultantes. II - A modificação ou a extinção da relação contratual por vontade exclusiva de uma das partes so e admissivel a titulo excepcional. III - A legislação laboral não foge ao referido...
... ços, vinculado por um contrato de trabalho a Caixa de Previdencia e Abono de Familia da Industria do distrito de Lisboa, agora Centro Regional de ... -
Acórdão nº 038921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)
I - Embora o recorrente tenha referido, na alegação, que circunscrevia o ambito do recurso, a apenas tres dos oito crimes por que foi condenado nas instancias, mas acaba por pedir que a pena unitaria seja reduzida aos seus justos limites, ha, no entanto, que apreciar todos os crimes, no Supremo Tribunal de Justiça. II - O procedimento criminal depende de queixa do portador do cheque, pelo crime...
... se destinavam ao pagamento de dividas a Caixa de Previdencia e Abono de Familia e, sendo esta a portadora, e evidente a sua legitimidade para a ... -
Acórdão nº 000702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 1984 (caso NULL)
I - A questão de legitimidade tem a ver apenas com a posição relativa das partes perante a relação material controvertida, e precisamente como a configurou o autor na petição inicial já que isso é o que resulta do n. 3 do artigo 26 do Código de Processo Civil. II - O réu Centro Regional de Segurança Social do Porto, contra quem o autor instaurou a acção, é parte legítima nos termos da Portaria n.
... Colectivos do Porto passando a denominar-se Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal dos Serviços Colectivos do Porto confirmou o ... -
Acórdão nº 038921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987
I - Embora o recorrente tenha referido, na alegação, que circunscrevia o ambito do recurso, a apenas tres dos oito crimes por que foi condenado nas instancias, mas acaba por pedir que a pena unitaria seja reduzida aos seus justos limites, ha, no entanto, que apreciar todos os crimes, no Supremo Tribunal de Justiça. II - O procedimento criminal depende de queixa do portador do cheque, pelo crime...
... se destinavam ao pagamento de dividas a Caixa de Previdencia e Abono de Familia e, sendo esta a portadora, e evidente a sua legitimidade para a ... -
Regulamento n.º 950/2023
... pré-escolar, inscritas nas Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), ... sempre que exista resposta no âmbito da componente de apoio ... da ação social escolar, determinados, em função do escalão de abono de família ... em que o agregado familiar se insere ... 2 — A ...
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Deliberação (extrato) n.º 1258/2020
... ção em local de trabalho na área das Prestações Familiares, Abono de Família Pré-Natal e Abono de Família para Crianças e Jovens, aos ...
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Regulamento n.º 488/2022
... familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família ... a) Escalão A — correspondente ao escalão 1 do abono ...
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Regulamento n.º 1125/2022
... familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família ... a) Escalão A — correspondente ao escalão 1 do abono ...
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Regulamento n.º 961/2016
... ária de 30 de setembro de 2016, aprovar o Regulamento de Apoio à Família. Os interessados poderão consultar o referido Regulamento em ... Creche, Ama ou estabelecimento similar, de acordo com o escalão de abono de família, efetuando-se da seguinte forma: Escalão 1 - ...
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Regulamento n.º 103/2023
... Sumário: Altera o Regulamento de Apoio à Família ... Regulamento de Apoio à Família ... Nota Justificativa ... acordo com o escalão de abono de família, efetuando-se da seguinte forma: ... Escalão 1 — ...
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Regulamento n.º 95/2019
Regulamento n.º 95/2019 Regulamento de Apoio à Família Nota Justificativa Considerando que se tem verificado uma tendência de ... Creche, Ama ou estabelecimento similar, de acordo com o escalão de abono de família, efetuando-se da seguinte forma: Escalão 1 - ...
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Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
... CAPÍTULO III ... Abono de família ... Artigo 6.º ... Montantes do abono de família ... Os ...
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Edital n.º 1487/2022
... valor anual da bolsa terá 5 níveis, de acordo com os escalões do abono de família, ... conforme a tabela seguinte: ... Escalão do abono de ...
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Regulamento n.º 690/2020
... agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição do abono de família, nos termos dos artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 9150246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991
I - Se um médico começou a prestar serviço à Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Porto, sob a autoridade e direcção desta, e depois foi integrado nos Serviços Médico-Sociais ( detentores de autonomia administrativa ), mas com ressalva dos direitos e regalias de que gozava, de conformidade com a legislação do trabalho aplicável, se o mesmo médico foi depois integrado na função...
... tanto e em resumo ter sido contratada pela Caixa de Previdncia e Abono de Famlia do Distrito do Porto, em Setembro de 1968, para sob a sua ... -
Deliberação n.º 3/2018 de 9 de outubro de 2018
... do valor e prolongamento da concesso das prestaes de desemprego, de abono de famlia para crianas e jovens, de abono de famlia pr-natal, e de ...
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Regulamento n.º 1252/2023
... Estudantes que tenham beneficiado de abono de família a 31 de julho do ano letivo anterior ao do ingresso no Ensino ...
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Regulamento n.º 461/2024
... Sem prejuízo do contributo de todos/as, nomeadamente da família e da escola, incumbe também às autarquias locais, especiais ... ência ao posicionamento no escalão de rendimentos para efeito de abono de família, atribuído pelo Instituto da Segurança Social, de acordo ...
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Aviso n.º 21734/2022
... promover e implementar medidas de apoio à família, que garantam uma escola a tempo inteiro, ... designadamente: dinamizar ... a) Comprovativo de escalão de abono de família, com referência ao mês de junho do ano a ... que respeita; ...
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Regulamento n.º 1319/2023
... a situação de vulnerabilidade em que se encontra o indivíduo/família. Assim, face ao exposto, considera -se indispensável definir os ... impostos, excetuando -se as prestações por encargos familiares (abono de família para crianças e jovens, abono de família pré -natal, ...
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Aviso n.º 1415/2021
... Subsídio de alimentação;b) Subsídio da componente de apoio à família;c) Subsídio de transporte.Artigo 4.ºEscalões de rendimento e de apoio1 ... agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição do abono de família.4 - No que diz respeito ao subsídio de transporte, todos os ...