caixa abono família dos empregados bancários
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Acórdão nº 01741/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- O artigo 63º nº 4 da C.R.P. é claro na afirmação de que todos os setores de atividade profissional relevam para o cálculo da pensão unificada, não sendo de admitir uma qualquer interpretação restritiva desta normação constitucional, ademais e especialmente, no sentido da não contagem para a aposentação do tempo em que o Autor, aqui Recorrido, esteve integrado na Caixa de Abono de Família dos...
... (regime geral) dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no ativo (trabalhadores ..., apresentou carreira contributiva para a Caixa de Abono de Família dos empregados Bancários ... -
Acórdão nº 1240/20.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
i) a cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário e 98.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Montepio devem ser interpretadas no sentido de que os trabalhadores na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos...
...ção de Évora I - RELATÓRIO Apelante: Caixa Económica Montepio Geral, SA (ré). Apelado: ..., que também usou Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, onde figura como o sócio n.º ... os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) e ... -
Acórdão nº 2457/20.4T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...
...AA propôs contra “CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, S.A.” acção ... descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários; - A partir ... -
Acórdão nº 2084/20.6T8VLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...
... efecutou descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários; - ... -
Acórdão nº 2095/20.1T8BRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar
...AA propôs contra “CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, S.A.” acção ...ário, efectuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) e ... -
Acórdão nº 19922/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar
.../2017, em que estava em causa uma pensão da Caixa Geral de Aposentações e em que o Banco ali Réu ... encontra-se filiada no Sindicato dos Bancários do Norte (SBN), onde figura como sócia n.º ... os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB); - ... -
Acórdão nº 9637/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes (os trabalhadores que passem à reforma) à Instituição (de Crédito) a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de...
..., efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários ... -
Acórdão nº 23235/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar
...é associada do sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas desde 11.12.1975. 2. Realizada a .../2017, em que estava em causa uma pensão da Caixa Geral de Aposentações e em que o Banco ali Réu ... os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CFEB), ... -
Acórdão nº 74/19.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que
...AA propôs contra “CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, S.A.” acção ... de 2011 com a extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) ... -
Portaria n.º 819/2005, de 13 de Setembro de 2005
Portaria n.º 819/2005 de 13 de Setembro A Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários é ...
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Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que
... de 1963 e dezembro de 1972; b) para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários ... -
Acórdão nº 2815/20.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... de outrem e o regime previdencial dos bancários previsto no na regulamentação coletiva do setor ... o regime de descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. ... -
Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
... de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de o de Família dos Empregados Bancários para efeitos de ... e adopçáo e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários . . . . . . ...
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Acórdão nº 738/21.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... de Justiça: AA intentou acção contra Caixa Económica Montepio Geral S.A., tendo requerido ..., que também usou Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, onde figura como o sócio n.° .. ... os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) e ... -
Acórdão nº 3798/20.6T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... de 15,00% da pensão atribuída pela Caixa Geral de Aposentações e 55,55% da pensão ..., o autor efetuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários; 11. A ... -
Acórdão nº 322/21.7T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... de outrem e o regime previdencial dos bancários previsto no na regulamentação coletiva do setor ... -
Acórdão nº 509/14.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
i) O Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 03.01., teve como objeto, não só a integração no regime geral de segurança social, dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no ativo, abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário, mas também proceder à extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados
...Relatório A Caixa Geral de Aposentações, não se conformando com ...e efetuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. 2. Tal ... -
Acórdão nº 453/21.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
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Decreto Regulamentar n.º 66/86, de 17 de Novembro de 1986
... Desemprego que tem sido aplicada, os empregados bancários e respectivas entidades patronais ... e as entidades patronais abrangidos pela Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, ...
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Despacho n.º 24430/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004
... nomeio vogal da comissão administrativa da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, ...
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Despacho (extracto) 22145/2006, de 31 de Outubro de 2006
...çáo definitiva do quadro de pessoal da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, ...
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Acórdão nº 0003734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - Nos termos legais, o subsídio de desemprego só deve ser atribuido a quem se encontrar na situação de desemprego involuntário. II - O Réu-trabalhador, que fora despedido, pelo Banco Fonsecas & Burnay, em 22/01/1987, foi reintegrado em 07/05/1991, com efeitos reportados à data do despedimento, tendo recebido do Banco todas as remunerações a que tinha direito, desde 22/01/1987 em diante. III - O
...ção do referido subsídio de desemprego à Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, ... -
Acórdão nº 0003734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - Nos termos legais, o subsídio de desemprego só deve ser atribuido a quem se encontrar na situação de desemprego involuntário. II - O Réu-trabalhador, que fora despedido, pelo Banco Fonsecas & Burnay, em 22/01/1987, foi reintegrado em 07/05/1991, com efeitos reportados à data do despedimento, tendo recebido do Banco todas as remunerações a que tinha direito, desde 22/01/1987 em diante. III - O
...ção do referido subsídio de desemprego à Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, ... -
Deliberação (extrato) n.º 1058/2019
... Lisboa.Em outubro de 1992 foi admitido na Caixa Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, ... na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, onde exerceu funções como ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Resulta do DL n.º 1-A/2011, de 03.01 e do DL n.º 127/2011, de 31.12 e das cláusulas 136.ª e 137.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário que os bancários já reformados em 31/12/2011 passaram a receber as suas pensões através da segurança social e os bancários no ativo passaram a descontar para a segurança social e, ao mesmo tempo, adquiriram o direito a “duas pensões”
...ções para o regime substitutivo bancário (Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários ...