leis poder paternal

556 resultados para leis poder paternal

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ...éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ...ções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos ...
  • Acórdão nº 05B1067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    1. Á revisão nos tribunais portugueses de sentenças proferidas nos tribunais da República de Cabo Verde é aplicável o Acordo Judiciário aprovado pelo Decreto nº 524-O/76, de 5 de Julho e, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil português. 2. A aplicação na espécie do mencionado Acordo Judiciário à revisão de sentença homologatória da delegação do exercício do poder paternal não

    ...ória da delegação do exercício do poder paternal relativamente a C e D proferida, no dia ..., de defraudação das políticas ou das leis portuguesas relativas à emigração. A ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. ...: Usando das autorizações concedidas pelas Leis n.º 17/78, de 28 de Março, e n.º 48/78, de 22 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ...ível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de ... IV do Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos -Leis n. os 101 -A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 ..., salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
  • Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras ações relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redação da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. 2. Como tal, a competência para as ações de interdição e inabilitação, quer ao abrigo da Lei nº 52/2

    ... na revista JULGAR, nº1 Especial, “O Poder Judicial Numa Democracia Descontente – ... fixados, adoção, regulação do poder paternal, interdição e inabilitação definitivas, ... os tribunais comuns as competências que as leis...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a engrossar o já incontrolável caudal das leis extravagantes. Tratou-se, além disso, de ... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ..., públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ...f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;. g) A inibição ...idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente. ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... da adopção; d) Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este ..., reformá-las e sustentá-las nos termos das leis de processo. Artigo 81.º Tribunal de círculo 1 ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ...-Leis n.os. 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ...paternal...
  • Lei n.º 13/2023
    ...Leis n.os. 60/2018,. de 21 de agosto, e 93/2019, de 4 ... ou inibidos totalmente do exercício do poder. paternal, com exceção do direito ao gozo de 42 ...
  • Acórdão nº 06P3165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    A queixa exercida perante a GNR, entidade que, enquanto órgão de polícia criminal, tem obrigação legal de a transmitir ao MP, deve considerar-se efectuada ao MP - art. 49.º, n.º 2, do CPP. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o pai da menor não detinha o exercício do poder paternal, por, haver sido atribuído à mãe, DD, ...1901º do mesmo livro de leis - sendo ainda que, nos termos do art. 1906º do ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado morte nunca ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ... praticamente equiparável, ao menos, ao das leis científicas ou quase gerais.”        ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ....1978] - como na CRP [artigo 20° nº4] e nas leis processuais, quer civil quer administrativas ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ...Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ...ível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que ...Artigo 179.° Inibição do poder paternal Quem for condenado por crime previsto nos artigos ...
  • Acórdão nº 21427/11.72SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras acções relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redacção da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. II - Como tal, a competência para preparar e julgar as acções de interdição e de inabilitação...

    ...139º remete para as normas próprias do poder paternal, houve que convolar para os tribunais muns as competências que as leis" dos menores cometem aos tribunais de menores[10]\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0855376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e permanência, onde...

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal referente ao referido menor, seu filho, ..., convenções, regulamentos comunitários e leis especiais. 3. Esta acção de alteração da ...
  • Acórdão nº 2901/11.1T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III &

    ... 139º remete para as regras próprias do poder paternal, houve que convolar para os tribunais muns as competências que as leis sobre menores cometem aos tribunais de ...
  • Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    - O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ],  acaba também por [  porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...

    ... das mesmas, sem prejuízo do exercício do poder paternal, e sem prejuízo de a mãe estar com as ..., convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais ratificadas ou aprovadas que, ...
  • Acórdão nº 042584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1992

    I - Como é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de aplicação de leis de clemência na hipótese de crime continuado, atende-se à data do último acto praticado (dos que integram a aludida unificação criminosa). II - E tambem não se consideram apenas alguns dos mencionados actos unificados para aplicar qualquer diploma de amnistia e (ou) perdão. III - Os artigos 69, n.

    ...1, alínea b), inibido do exercício do poder paternal relativamente aos seus filhos e ainda ...ça que - para efeitos de aplicações de leis de clemência - na hipótese de crime continuado ...
  • Acórdão nº 042584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992

    I - Como é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de aplicação de leis de clemência na hipótese de crime continuado, atende-se à data do último acto praticado (dos que integram a aludida unificação criminosa). II - E tambem não se consideram apenas alguns dos mencionados actos unificados para aplicar qualquer diploma de amnistia e (ou) perdão. III - Os artigos 69, n.

    ...1, alínea b), inibido do exercício do poder paternal relativamente aos seus filhos e ainda ...ça que - para efeitos de aplicações de leis de clemência - na hipótese de crime continuado ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...

    ...[1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ... aplicável, numa situação de sucessão de leis no tempo, teremos presente – e a esta questão ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... do período de vida do filho em que o poder paternal é mais necessário e pode ser mais ...leis importa dar prioridade, antes de mais, à ...

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