leis poder paternal

452 resultados para leis poder paternal

  • Acórdão nº 05B1067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    1. Á revisão nos tribunais portugueses de sentenças proferidas nos tribunais da República de Cabo Verde é aplicável o Acordo Judiciário aprovado pelo Decreto nº 524-O/76, de 5 de Julho e, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil português. 2. A aplicação na espécie do mencionado Acordo Judiciário à revisão de sentença homologatória da delegação do exercício do poder...

    ...ória da delegação do exercício do poder paternal relativamente a C e D proferida, no dia ..., de defraudação das políticas ou das leis portuguesas relativas à emigração. A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ...ível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de ... a terceira pessoa, cabem a esta os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo ... Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por «responsabilidades ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos -Leis n. os 101 -A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 ..., salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... Não cabendo nos poderes desta Relação questionar o então decidido e ...éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ...ções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; g) A inibição ou ... efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente. ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio de 2000
    ... competente, nos termos das respectivas leis orgânicas; c) As autoridades consulares ... por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela. 3 - Nos casos ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
    ...ária em casos devidamente fundamentados poderem exercer uma actividade profissional em termos ... desacompanhados de quem exerça o poder paternal e não se encontrem munidos de autorização ...; c) Cumprimento por parte do interessado das leis portuguesas, nomeadamente das referentes a ...
  • Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras ações relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redação da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. 2. Como tal, a competência para as ações de interdição e inabilitação, quer ao abrigo da Lei nº 52/2008, quer...

    ... na revista JULGAR, nº1 Especial, “O Poder Judicial Numa Democracia Descontente – ... fixados, adoção, regulação do poder paternal, interdição e inabilitação definitivas, ... os tribunais comuns as competências que as leis...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ...Artigo 29.º Poderes de cognição Fora dos casos previstos na lei, o ...ção; d) Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este respeitantes; e) ..., reformá-las e sustentá-las nos termos das leis de processo. Artigo 81.º Tribunal de círculo 1 ...
  • Acórdão nº 06P3165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    A queixa exercida perante a GNR, entidade que, enquanto órgão de polícia criminal, tem obrigação legal de a transmitir ao MP, deve considerar-se efectuada ao MP - art. 49.º, n.º 2, do CPP. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o pai da menor não detinha o exercício do poder paternal, por, haver sido atribuído à mãe, DD, ...1901º do mesmo livro de leis - sendo ainda que, nos termos do art. 1906º do ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ...Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ...ível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que ...Artigo 179.° Inibição do poder paternal Quem for condenado por crime previsto nos artigos ...
  • Acórdão nº 21427/11.72SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras acções relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redacção da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. II - Como tal, a competência para preparar e julgar as acções de interdição e de inabilitação continuará...

    ...139º remete para as normas próprias do poder paternal, houve que convolar para os tribunais muns as competências que as leis" dos menores cometem aos tribunais de menores[10]\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0855376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e...

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal referente ao referido menor, seu filho, ..., convenções, regulamentos comunitários e leis especiais. 3. Esta acção de alteração da ...
  • Acórdão nº 2901/11.1T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III – A competênc

    ... 139º remete para as regras próprias do poder paternal, houve que convolar para os tribunais muns as competências que as leis sobre menores cometem aos tribunais de ...
  • Acórdão nº 042584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1992

    I - Como é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de aplicação de leis de clemência na hipótese de crime continuado, atende-se à data do último acto praticado (dos que integram a aludida unificação criminosa). II - E tambem não se consideram apenas alguns dos mencionados actos unificados para aplicar qualquer diploma de amnistia e (ou) perdão. III - Os artigos 69, n.

    ...1, alínea b), inibido do exercício do poder paternal relativamente aos seus filhos e ainda ...ça que - para efeitos de aplicações de leis de clemência - na hipótese de crime continuado ...
  • Acórdão nº 042584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992

    I - Como é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de aplicação de leis de clemência na hipótese de crime continuado, atende-se à data do último acto praticado (dos que integram a aludida unificação criminosa). II - E tambem não se consideram apenas alguns dos mencionados actos unificados para aplicar qualquer diploma de amnistia e (ou) perdão. III - Os artigos 69, n.

    ...1, alínea b), inibido do exercício do poder paternal relativamente aos seus filhos e ainda ...ça que - para efeitos de aplicações de leis de clemência - na hipótese de crime continuado ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... ano, o subsídio de Férias e de Natal poderiam bem ser - e eram certamente- usados para outros ..., os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação. ... parentais e alimentos, de acordo com as Leis n.ºs 48/2018 e 49/2018, de 14 de Agosto, Quid ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova introduzida por...

    ...[1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ... aplicável, numa situação de sucessão de leis no tempo, teremos presente – e a esta questão ...
  • Decreto-Lei n.º 19/2018
    ..., o pedido de concessão de novo passaporte poder ser efetuado online, sendo o mesmo remetido para ... , de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000 , de 10 de novembro, e 108/2004 , ... quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante exibição pelo ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    - Em face do Regulamento (CE) nº2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, duas situações se desenham para que se considere ter havido ilicitude na deslocação ou retenção de uma criança para o estrangeiro: a) – ter havido violação do direito de guarda conferido por decisão judicial; b) – estar, no momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda a ser efetivamente exercido, quer...

    ...ão especial de regulação do exercício do poder paternal contra BB e em relação ao menor CC, ... expresso deste entendimento quanto às leis interpretativas está na disciplina sobre as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 83/2000 - Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
    ... competente, nos termos das respectivas leis orgânicas; c) As autoridades consulares ... por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante ...
  • Portaria n.º 65/2020
    ..., de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 15.º Instrução do ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ....º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 ... ou destruição de objetos colocados sob o poder público Crimes contra a realização da justiça ...LEAL, Ana Teresa [et al.] - Poder Paternal...

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