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Acórdão nº 038921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 C. DL 400/82 DE 1982/09/23. L 25/81 DE 1981/08/21. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 C. CP82 ART2 N4 ART30 N2 ART73 N1 N2 D. DL 433/79 DE 1979/10/31 ART1 N1 N2 N3. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sum·rio : I - Embora o recorrente tenha referido, na alegaÁ„o, que circunscrevia o ambito do recurso, a apenas tres dos oito crimes por que foi condenado nas instancias, mas acaba por pedir que a pena unitaria seja reduzida aos seus justos limites, ha, no entanto, que apreciar todos os crimes, no Supremo Tribunal de JustiÁa. II - O procedimento criminal depende de queixa do portador do cheque, pelo crime de emiss„o de cheque sem provis„o, e, assim, se os cheques se destinavam ao pagamento de dividas a Caixa de Previdencia e Abono de Familia e, sendo esta a...

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