arresto tribunal arbitral

... plano da competência territorial, cabe esta ao tribunal da situação dos bens, ou seja, o tribunal onde os bens foram arrestados (artigo 73.º do Código de Processo Civil), solução que seria idêntica, face ao disposto no artigo 83.º,n.º1, alínea a) do Código de Processo Civil, caso o arresto tivesse sido decretado pelo tribunal comum. (SC)

... convenção não pode demandar nem ser demandado em tribunal arbitral (SC)

... da acção declarativa ou executiva. IV. Sendo o arresto requerido contra o adquirente de bens do devedor, como preliminar da acção de impugnação pauliana, compete ao requerente alegar e provar sumariamente, não só os factos relativos à probabilidade do crédito e ao justo receio de perda da garantia, como também os pressupostos da impugnação. Sumário do relator

... provas legitimador da respectiva correcção pelo Tribunal Superior. XIV. Da decisão arbitral de execução específica de contrato promessa de permuta, que declarou constitutivamente transmitido para o Consórcio A. o prédio rústico identificado nos autos, recebendo o R. em troca, do Consórcio A., oito moradias unifamiliares na primeira linha (sul) da urbanização a executar no imóvel, da tipologia e com a qualidade de acabamentos das demais...

Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

... conheceu da excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral voluntário cometeu a nulidade prevista no nº 1 – d) do art. 668, exercendo actividade exorbitante ou excessiva. III - O julgamento daquela excepção não é, nem comporta, o julgamento da competência do tribunal judicial. IV – De qualquer modo, o procedimento cautelar de arresto está, necessariamente, fora do âmbito da jurisdição arbitral.

... através de actos de corrupção e que o acórdão arbitral só assim não entendeu por ter feito uma exigência excessiva da prova dessa corrupção. III– E, assim sendo, não se justifica que a requerida seja obrigada a prestar caução requerida para o período em que o reconhecimento da decisão está pendente.

• Diário da República

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I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

• Legislação

... se verifica o fundamento de anulação da sentença arbitral previsto no art. 46/3(a/v) da LAV.

... .P.Civil): a-O recurso da decisão que decretou o arresto quando entenda que, face aos elementos apurados, ele não devia ter sido deferido; b-A oposição à mesma decisão, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução. 6. No requerimento inicial deve a Fazenda Pública alegar e efectuar prova sumária (“bonus fumus iuris”) da...

... mpetente, venha a ser apensado aos autos da acção arbitral, logo esta esteja instaurada, remetendo-se, para tanto, a providencia ao aludido tribunal arbitral. V- Não tendo sido observadas as exigências legais previstas também no art. 11.º n.º 3 da Lei n.º 31/86 de 29.08, a notificação não produziu os efeitos devidos, pois só uma notificação validamente efectuada para a constituição do tribunal arbitral é que equivale nos casos de arbitragem...

... III – Para ser deferido procedimento cautelar de arresto de acções, não basta a alegação e prova da facilidade com que podem ser transmitidas; é ainda necessário, como em qualquer providência cautelar, a prova de factos que revelem a existência de fundado receio de tal eventualidade se concretizar. (F.L.)

• Legislação

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... estabelecimento. Transporte aéreo internacional. Tribunal arbitral. Usufruto. Venda judicial.

1. A incompetência absoluta por preterição de tribunal arbitral voluntário não é de conhecimento oficioso nem pode ser arguida pelas partes a todo o tempo, pois, nesta parte não ocorre qualquer derrogação ao princípio geral da concentração da defesa na contestação. 2. Tendo a contestação sido desentranhada por extemporaneidade, não pode a Ré invocar a referida excepção em requerimento avulso. (Sumário do Relator)

... - A lei não atribui competência ao Presidente do tribunal nem para derrogar o regime legal da distribuição, seja qual for o motivo, nem para adotar outras medidas de gestão das/os Desembargadoras/es que não sejam aquelas que a LOSJ e o EMJ lhes atribuem. X – O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal de igualdade perante a lei, implicando a aplicação igual de direito a situações que são materialmente iguais. XI – Uma vez...

I. — O requerente de arresto injustificado responde pelos danos causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudência normal (arts. 374.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 621.º do Código Civil). II. — Entre os danos indemnizáveis está o dano da privação de uso dos bens arrestados.