arresto tribunal arbitral

125 resultados para arresto tribunal arbitral

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... Artigo 324.º (Compromisso arbitral) 1. O compromisso arbitral interrompe a ...Arresto . . . . . . ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ...arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no ...; b) A preterição de tribunal arbitral. Artigo 97.º Regime de ...
  • Acórdão nº 5285/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I- Não estando em causa a questão de saber se os tribunais arbitrais têm competência para apreciar procedimentos cautelares, certo é que, executado pelo tribunal de comarca arresto decretado pelo tribunal arbitral, o terceiro, atingido pelo arresto, não está abrangido pela convenção arbitral e, assim sendo, não pode demandar nem ser demandado perante tribunal arbitral, não podendo valer a regra...

    Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa 1. "I.[…]SA"., vamente ao Arresto decretado na providência em que é requerente ... tinha sido decidido pelo Tribunal Arbitral da Faculdade de Direito da Universidade de ...
  • Acórdão nº 5240/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I- O tribunal competente para apreciar embargos de terceiro ao arresto decretado por tribunal arbitral, abstraindo da questão de saber se o tribunal arbitral pode decretar providências cautelares, é o tribunal da situação dos bens arrestados por aplicação analógica ao caso do disposto no artigo 73º do Código de Processo Civil. II- É que no caso não podem os embargos serem processados por...

    Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa 1. A. […]Lda., vamente ao Arresto decretado na providência em que é requerente ... arresto possa ser decretado por Tribunal Arbitral, forçoso será concluir que o Tribunal ...
  • Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ... verificação da exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral necessário (cfr. sentença de fls. 992-995). 3. Nos termos do ...Será o caso do arresto. Mário Raposo, a este propósito, entendeu que, «(…) designadamente no ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... do comércio estão sujeitos a penhora e arresto e podem ser dados em penhor. Artigo 7.º Prova ... prioridade, por acordo ou no tribunalcompetente. 4 - Se o pedido for remetido por interessado ... de conhecida a decisão judicial ou arbitral definitiva. 2 - Encontrando-se paga a taxa devida ...
  • Acórdão nº 3041/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006

    I - Mesmo que as partes hajam validamente estipulado o recurso à arbitragem (por compromisso arbitral ou cláusula compromissória), a excepção da violação de tal convenção deverá ser deduzida pelo R. para que o tribunal dela possa conhecer. II - Se o juiz conheceu da excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral voluntário cometeu a nulidade prevista no nº 1 - d) do art. 668,...

    ... na Secção Cível (2ª Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa: * I - «C…» ntou o presente procedimento cautelar (arresto) contra «D…». Alegou a requerente, em ..., a requerente iniciou uma acção arbitral, nos termos da mesma cláusula; a requerente ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... do Acordo Internacional que institui o Tribunal Unificado de Patentes, aprovado pela República ... acordo entre as partes junto do tribunal arbitral institucionalizado ou efetuar pedido de ... do comércio estão sujeitos a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou sujeitos a outras ...
  • Acórdão nº 1585-15.2T8SXL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    –A indemnização devida por servidões administrativas é regulada exclusivamente pelo disposto no DL nº 43335, de 19 de Novembro de 1960. –Não havendo acordo, a indemnização final pode ser encontrada através de duas vias alternativas facultadas pelo art 38º do referido diploma legal: o recurso à arbitragem ou a uma acção de condenação. –O artigo 8º, nº3, do Código das Expropriações (Lei 168/99...

    ... os Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: Nos ... 06-10-2016, decidiu-se que «a decisão arbitral tem a mesma natureza jurídica de uma decisão ... Secundamos que como naquele arresto se acentua “De notar, ainda, que a fixação do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial
    ... . . . . Tribunal competente . . . . . . . . . . ... . . . Recurso arbitral . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . Arresto . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 08820/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum

    ... através da qual julgou totalmente procedente o pedido cautelar de arresto, deduzido pela Fazenda Pública ao abrigo dos artºs.136 e 214, do ..., recorrentes, apresentaram, em 13/08/2014, pedido de pronúncia arbitral do referido acto tributário de IRS relativo ao ano de 2010; 4-Em ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal. Coube ao XV Governo Constitucional aprofundar a ... que o título executivo é uma decisão arbitral ou um documento particular com determinadas ... os bens estejam arrestados, converte-se o arresto em penhora e faz-se no registo predial o ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... respectiva arguição e facultando-se ao tribunal o seu conhecimento oficioso (artigos 198.º, n.º ...-se ainda a necessária dependência do arresto relativamente à acção de cumprimento, que ... julgado; j) A preterição do tribunal arbitral necessário ou a violação de convenção de ...
  • Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
    ... do comércio estáo sujeitos a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou sujeitos a outras ... questáo da prioridade, por acordo ou no tribunal judicial ou arbitral competente. 4 - (Revogado.). ...
  • Acórdão nº 245/06 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2006
    ...  Na acção intentada por A., Ldª, contra B., S.A., em Tribunal Arbitral instalado em Lisboa e na qual a autora solicitava a condenação da ré a ... quaisquer despesas com a instância arbitral, em consequência de arresto requerido pela Recorrida contra si; . ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ... Acórdão de 10 de Outubro de 2006 Tribunal da Relação do Porto . (Colectânea de ... de cláusula no decurso do processo arbitral / Conhecimento de carácter abusivo no recurso da ... - Competência / Oposição a arresto...
  • Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...

    ... CC, Lda, com sede em Lisboa, a presente acção, no Tribunal Arbitral competente, pedindo que a mesma seja julgada procedente e, ...ção   da   patente   ou   o   titular   de   arresto   ou   penhora   sobre   a patente. O efeito útil da decisão ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... dos Contratos Públicos, da decisão arbitral cabe recurso urgente para o tribunal ... da administração tributária: a) O arresto; b) O arrolamento. 2 - A impugnação dos atos de ...
  • Acórdão nº 2222/16.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - O Arresto é uma medida de garantia patrimonial, ou seja, um meio suscetível de assegurar os créditos do exequente, logo com subsunção normativa na ressalva consignada no artigo 9.º, nº2, do DL 67/2016, de 03 de novembro (PERES); II - O receio por parte do credor, para ser considerado justo, há-de assentar em factos concretos, que o revelem à luz de uma prudente apreciação, e que denunciem uma

    ... 512 dos autos, através da qual julgou procedente a oposição ao arresto, deduzida por T.., lda E P..e S... ao abrigo dos artigos 366.º, 367.º e ... prestaram informação no sentido da pendência de processo arbitral tendente à discussão da legalidade da liquidação, mais comprovando a ...
  • Acórdão nº 163/15.0YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...

    ... . . ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I.    RELATÓRIO   ..., em consequência, improceder a acção arbitral; c. A acção arbitral seja julgada totalmente ...ório e executivo, como é o caso do arresto...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... da existência de requerimento contra a seguradora no tribunal arbitral" do Porto, para pagamento de 1 625,62€, tendo sido rejeitada a contestaç\xC3"... não se encontra impressão de projecto, mas decisão a decretar arresto e indeferimento liminar de embargos de terceiro, a fls. 133/4 do referido ...
  • Acórdão nº 7666/13.0TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    1. A cláusula compromissória constante dum contrato vale entre os outorgantes que subscreveram o acordo (art. 406º do Cód. Civil); Sem prejuízo, é de admitir a extensão da eficácia dessa cláusula a um terceiro se os signatários o consentirem e o terceiro aderiu (expressa ou tacitamente) à convenção arbitral; 2. A adesão tácita (implied consent) deve emergir de factos que com toda a probabilidade...

    ... . . Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa   1. RELATÓRIO: JB e ... judicial por preterição de tribunal arbitral. Alega, em síntese, que na cláusula vigésima ... instauraram um procedimento cautelar de arresto, que correu termos no 2ª Juízo de Competência ...
  • Acórdão nº 1356/13.OYRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I– Por imposição do art. 35º, nº 1 do CPI, a competência para apreciação da ação onde se vise, a título principal, e com eficácia erga omnes, a declaração de nulidade ou a anulação de direitos de patente cabe em exclusivo a tribunal judicial, concretamente e nos termos do art. 111º, nº 1, alínea c) da Lei nº 62/2013 (Lei da Organização do Sistema Judiciário), ao Tribunal da Propriedade...

    ... . . ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA. I-RELATÓRIO: I- Após ...ão de instaurarem contra elas uma ação arbitral, nos termos dos arts. 2º e 3.° da Lei  ... utilização da patente ou o titular de arresto ou penhora sobre a patente. O efeito útil da ...
  • Acórdão nº 48/15.0T8MTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I – As sucursais de uma sociedade são estabelecimentos sem personalidade jurídica, constituindo meras representações locais das sociedades que as constituíram. II - Os tribunais portugueses são competentes para decretarem o arresto de uma conta bancária existente numa sucursal de um banco português (a CGD), em França.

    ..., residentes na Rua Egas Moniz, intentaram providência cautelar de arresto contra JOÃO A e esposa MÁRCIA A, residentes em 16 Rue de L’Aleille, ... de pacto privativo de jurisdição ou de preterição de tribunal arbitral voluntário, deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não ...

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