abono de família
4796 resultados para abono de família
-
Acórdão nº 0048804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Ao tempo em que o A. começou a trabalhar como médico na Baixa da Banheira, então ao serviço da Caixa de Previdência e Abono de Família do distrito de Setúbal, em 1973, era de direito privado a natureza do vínculo contratual que se estabelecera com a referida instituição de previdência, aliás, como era regra geral; II - Mais tarde, aquando da publicação do DL 124/79, o A. optou por manter o...
... na Baixa da Banheira, então ao serviço da Caixa de Previdência e Abono de Família do distrito de Setúbal, em 1973, era de direito privado a ... -
Acórdão nº 0048804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1990
I - Ao tempo em que o A. começou a trabalhar como médico na Baixa da Banheira, então ao serviço da Caixa de Previdência e Abono de Família do distrito de Setúbal, em 1973, era de direito privado a natureza do vínculo contratual que se estabelecera com a referida instituição de previdência, aliás, como era regra geral; II - Mais tarde, aquando da publicação do DL 124/79, o A. optou por manter o...
... na Baixa da Banheira, então ao serviço da Caixa de Previdência e Abono de Família do distrito de Setúbal, em 1973, era de direito privado a ... -
Acórdão nº 001350 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986 (caso None)
I - Com a criação do Centro Regional de Segurança Social do Porto nele foi integrada a Caixa de Previdencia e Abono de Familia do Pessoal do Serviço dos Transportes Colectivos do Porto, como resulta do Decreto n. 79/79 de 2 de Agosto e da Portaria n. 644/79 de 4 de Dezembro. II - Por força do artigo 6 n. 1 do Decreto-Lei n. 317/72 de 18 de Agosto, a Caixa Nacional de Pensões passou a assumir, a...
... ça Social do Porto nele foi integrada a Caixa de Previdencia e Abono de Familia do Pessoal do Serviço dos Transportes Colectivos do Porto, ... -
Edital n.º 502/2018
... , que se encontram na exclusiva dependência do requerente; b) Família Monoparental: conjunto de pessoas que vivem em comunhão de mesa e ... abono de família para crianças e jovens, subsídio de desemprego, subsídio de ...
-
Regulamento n.º 1101/2020
... mensal do agregado familiar (vencimento base, reforma, pensão, abono de família, pensão de alimentos e outros rendimentos); b) D = despesas ...
-
Regulamento n.º 229/2023
... dependência do subsistema de proteção familiar, com exceção do Abono ... de Família Pré-Natal, Abono de Família para Crianças e Jovens, ...
-
Aviso n.º 6885/2020
... da Educação Pré-Escolar; 4 - Reconhecendo que o apoio à família deve ser organizado de forma a estreitar o comprometimento entre a escola, ... 4 - Os alunos beneficiários do escalão 1 ou 2 do Abono de Família ou que, por candidatura efetuada à Ação Social Escolar, ...
- Acórdão nº 023196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1995
-
Acórdão nº 000248 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Março de 1993
I - Nos termos do artigo 79 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, que contém as bases do sistema de segurança social, as Caixas de Previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do DL 549/77, de 31 de Dezembro, estão sujeitas, com as adaptações necessárias, às disposições daquela Lei e à legislação decorrente da mesma. II - Tendo a Comissão Administrativa da Caixa Sindical de Previdência dos...
-
Acórdão nº 000248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)
I - Nos termos do artigo 79 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, que contém as bases do sistema de segurança social, as Caixas de Previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do DL 549/77, de 31 de Dezembro, estão sujeitas, com as adaptações necessárias, às disposições daquela Lei e à legislação decorrente da mesma. II - Tendo a Comissão Administrativa da Caixa Sindical de Previdência dos...
-
Regulamento n.º 616/2020
... da Educação Pré-Escolar; 4 - Reconhecendo que o apoio à família deve ser organizado de forma a estreitar o comprometimento entre a escola, ... 4 - Os alunos beneficiários do escalão 1 ou 2 do Abono de Família ou que, por candidatura efetuada à Ação Social Escolar, ...
-
Edital n.º 233/2023
... Estão previstos apoios diversos, como o apoio à família", apoio alimentar, apoio em vestuário ... e bens de primeira necessidade n\xC3" ... a) Abono de família para crianças e jovens; ... b) Abono de família pré-natal; ...
-
Lei n.º 42/2016
... , rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice ou ...
-
Regulamento n.º 79/2021
... ; b) Segurança Social: declaração comprovativa do escalão do abono de família; c) RSI: declaração em como é beneficiário; d) Desemprego: ...
-
Deliberação n.º 9/2021 de 11 de fevereiro de 2021
... do valor e prolongamento da concesso das prestaes de desemprego, de abono de famlia para crianas e jovens, de abono de famlia pr-natal, e de ...
-
Deliberação n.º 6/2017 de 25 de outubro de 2017
... do valor e prolongamento da concesso das prestaes de desemprego, de abono de famlia para crianas e jovens, de abono de famlia pr-natal, e de ...
-
Deliberação n.º 1/2020 de 10 de janeiro de 2020
... do valor e prolongamento da concesso das prestaes de desemprego, de abono de famlia para crianas e jovens, de abono de famlia pr-natal, e de ...
-
Deliberação n.º 21/2022 de 7 de junho de 2022
... do valor e prolongamento da concesso das prestaes de desemprego, de abono de famlia para crianas e jovens, de abono de famlia pr-natal, e de ...
-
Lei n.º 38/2023
... mais relevantes para a concretização dos projetos de família. Assim, medidas como a Garantia ... para a infância, as alterações ao ... a todas crianças e jovens beneficiárias do abono de família até ao 4.º escalão ... 4.3 — Qualidade dos serviços ...
-
Regulamento n.º 508/2021
... Acesso e Frequência das Atividades de Animação e de Apoio à Família de Crianças da Educação Pré-Escolar e da Componente de Apoio à ... conseguinte, impedido de apresentar a Declaração de Escalão de Abono de Família emitida pela Segurança Social, é calculado o valor da ...
-
Aviso n.º 1953/2021
... Ensino Pré-escolar; b) As Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF); c) A Componente de Apoio à Família (CAF); d) O fornecimento de ... ão de escalões da Segurança Social para efeitos de atribuição de Abono de Família, são automaticamente posicionados no último escalão ...
-
Despacho n.º 7647/2023
... Permite abranger todo o universo de beneficiários de abono ... de família até ao 3.º escalão, inclusive. Com o aumento, na ...
-
Edital n.º 1775/2022
... Estão previstos apoios diversos, como o apoio à família", apoio alimentar, apoio em vestuário ... e bens de primeira necessidade n\xC3" ... a) Abono de família para crianças e jovens; ... b) Abono de família pré-natal; ...
-
Edital n.º 769/2022
... família", apoio alimentar, apoio em vestuário ... e bens de primeira necessidade n\xC3" ... a) Abono de família para crianças e jovens; ... b) Abono de família pré-natal; ...
-
Edital n.º 1377/2020
... e serviços: a) Atividades de Animação e de Apoio à Família" (AAAF); b) Componente de Apoio à Família (CAF); c) Atividades de ocupaç\xC3" ... da situação socioeconómica do agregado familiar e/ou do respetivo abono de família, devendo apresentar documentação comprovativa que o ...