abono de família
4776 resultados para abono de família
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Acórdão nº 038921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987
I - Embora o recorrente tenha referido, na alegação, que circunscrevia o ambito do recurso, a apenas tres dos oito crimes por que foi condenado nas instancias, mas acaba por pedir que a pena unitaria seja reduzida aos seus justos limites, ha, no entanto, que apreciar todos os crimes, no Supremo Tribunal de Justiça. II - O procedimento criminal depende de queixa do portador do cheque, pelo crime...
... se destinavam ao pagamento de dividas a Caixa de Previdencia e Abono de Familia e, sendo esta a portadora, e evidente a sua legitimidade para a ... -
Acórdão nº 002416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1991
I - Como principio fundamental em materia de contratos, em regra, os contraentes estão obrigados a cumprir ponto por ponto todas as clausulas contratuais, satisfazendo integralmente todos os deveres delas resultantes. II - A modificação ou a extinção da relação contratual por vontade exclusiva de uma das partes so e admissivel a titulo excepcional. III - A legislação laboral não foge ao referido...
...ços, vinculado por um contrato de trabalho a Caixa de Previdencia e Abono de Familia da Industria do distrito de Lisboa, agora Centro Regional de ... -
Regulamento n.º 95/2019
. Regulamento n.º 95/2019 Regulamento de Apoio à Família Nota Justificativa Considerando que se tem verificado uma tendência de ... Creche, Ama ou estabelecimento similar, de acordo com o escalão de abono de família, efetuando-se da seguinte forma: Escalão 1 - ...
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Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
...CAPÍTULO III. Abono de família. Artigo 6.º. Montantes do abono de família. Os montantes dos ...
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Edital n.º 1487/2022
... valor anual da bolsa terá 5 níveis, de acordo com os escalões do abono de família, conforme a tabela seguinte: Escalão do abono de família ...
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Regulamento n.º 690/2020
... agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição do abono de família, nos termos dos artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º ...
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Deliberação n.º 3/2018 de 9 de outubro de 2018
... e prolongamento da concessão das prestações de desemprego, de abono de família para crianças e jovens, de abono de família pré-natal, e de ...
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Aviso n.º 21734/2022
...família, que garantam uma escola a tempo inteiro, designadamente: dinamizar ... os seguintes documentos: a ) Comprovativo de escalão de abono de família, com referência ao mês de junho do ano a que respeita; b ) ...
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Aviso n.º 1415/2021
... Subsídio de alimentação;b) Subsídio da componente de apoio à família;c) Subsídio de transporte.Artigo 4.ºEscalões de rendimento e de apoio1 ... agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição do abono de família.4 - No que diz respeito ao subsídio de transporte, todos os ...
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Acórdão nº 9150246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991
I - Se um médico começou a prestar serviço à Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Porto, sob a autoridade e direcção desta, e depois foi integrado nos Serviços Médico-Sociais ( detentores de autonomia administrativa ), mas com ressalva dos direitos e regalias de que gozava, de conformidade com a legislação do trabalho aplicável, se o mesmo médico foi depois integrado na função...
... tanto e em resumo ter sido contratada pela Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Porto, em Setembro de 1968, para sob a sua ... -
Regulamento (extrato) n.º 890/2023
... impostos, excetuando -se as prestações por encargos familiares (abono" de família para crianças e jovens, abono de família pré -natal, subs\xC3"...
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Edital n.º 826/2020
... estabelece que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e ...c) Prestações sociais (exceto o abono de família e das prestações complementares, nomeadamente complemento ...
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Portaria n.º 198/2022
... do País mas também prosseguir uma verdadeira política de família, de promoção do bem -estar numa sociedade mais consentânea com as ... prestação social Garantia para a Infância ou beneficiárias do abono de família até ao 3.º escalão. 4 — Às crianças é assegurada a ...
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Aviso n.º 9945/2021
... das famílias, que determina o posicionamento no escalão do abono de família. De acordo com o artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 613/2021
... Prolongamento de Horário das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF). c) Durante as pausas/interrupções letivas para as ..., que faça prova de posicionamento nos escalões de atribuição de abono" de família sob pena de posicionamento no escalão máximo de comparticipa\xC3"...
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Regulamento n.º 102/2021
... ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar;b) «Família Numerosa», o agregado familiar composto por 5 ou mais pessoas.c) ..., incluindo as prestações familiares e sociais, com exceção do abono de família e da bonificação a crianças e jovens deficientes;CAPÍTULO ...
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Regulamento n.º 184/2020
... todos os efeitos, incluindo os fiscais;g) Canídeo domésticos: família" de animais mamíferos, a que pertence o cão;h) Gatídeos domésticos: fam\xC3"... de Inserção;c) Subsídio Social de Desemprego;d) 1.º Escalão do Abono de Família;e) Pensão Social de Invalidez;f) Pensão Social de Velhice;g) ...
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Regulamento n.º 571/2020
... pré-natal;b) Apenas um dos progenitores quando se tratar de uma família monoparental e com o qual a criança reside, ou irá residir efetivamente ... euros) para os agregados familiares com o 1.º ou 2.º escalão de abono de família;b) (euro) 400 (quatrocentos euros) para os agregados ...
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Regulamento n.º 1053/2022
..., o posicionamento do candidato no 1.º, 2.º ou 3.º escalão do abono de família. 2 — No caso de trabalhador -estudante, ou outra ...
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Regulamento n.º 1047/2023
... de referência que o posicione até ao 3.º escalão, inclusive, do abono de família; b ) Critério 2 — estudantes que se integrem num agregado ...
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Regulamento n.º 315/2023
...comum;. c) Agregado familiar alargado — família com uma estrutura ampla, que consiste na família. nuclear, mais os ...por encargos familiares, no caso o abono pré-natal com e sem majoração, abono de família para. crianças e ...
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Regulamento n.º 360/2019
..., em minuta, o Regulamento Municipal de Serviços de Apoio à Família - Refeições Escolares e AAAF/Prolongamento de Horário. O Regulamento ... aplicação da comparticipação familiar em função do Escalão do Abono de Família para Crianças e Jovens, atribuído pela Segurança Social, ...
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Regulamento n.º 949/2020
... mensal bruto, as prestações por encargos familiares, no caso o abono pré-natal com e sem majoração, abono de família para crianças e ...
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Regulamento n.º 474/2021
...3) Penafiel FAMÍLIA: a) .. b) .. c) .. 4) .. 5) .. a) .. b) .. c) .. d) .. e) Apoio na ... mensal bruto, as prestações, por encargos familiares, no caso o abono pré-natal com e sem majoração, abono de família para crianças e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 464/80 - Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
...úmero anterior resultem valores inferiores ao montante mais baixo do abono de família. Artigo 9.º-A Cessação da pensão social 1 - A ...