abono de família
4228 resultados para abono de família
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 245/2008 . Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social
... abono de família para crianças e jovens ... Artigo 12.º Equiparação de ...
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Regulamento n.º 1208/2022
... domínio da Ação Social, passando pelas medidas de apoio à família (medidas ... de apoio à infância e juventude; medidas de apoio às ... por encargos familiares, no caso o abono pré-natal com e sem majoração, abono de família para ... crianças e ...
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Despacho n.º 9954/2017
... ção de 1 outubro 1997 a 25 abril 2012;Caixa de Previdência e Abono Família dos Jornalistas 1 janeiro 1993 a 30 setembro 1997Frequentou ...
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Regulamento n.º 969/2022
... des de Animação e de Apoio à Família na Educação Pré-Escolar ... Regulamento de Funcionamento das ... de abono de família ... N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 370 ... Diário da ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... a cargo, com idades até 16 anos, ou até 24 anos se receberem abono de família, ou que tenham descendentes que beneficiem de bonificação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 14/2019
... acolhimento, nomeadamente que:i) Garantam que as crianças numa família de acolhimento têm direito a abono de família, à semelhança do que ...
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Regulamento n.º 898-A/2020
... ; 3 - Livros escolares; 4 - Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF's) na vertente de almoço e prolongamento de horário escolar e ... ípio de Penamacor, gratuitamente e independentemente do escalão de abono de família em que se encontram posicionados, a todos os alunos do ...
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Lei n.º 70/2020
... abono de famíliaOs montantes dos abonos previstos nas alíneas a) e b) do n.º ... -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos ...
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Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... portuguesas este diploma vem alargar a todos os beneficiários do abono de família o pagamento do montante adicional do abono de família, ...
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Acórdão nº 0002574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1983
I - A obrigação de alimentos e o abono de família devido aos filhos menores não são da mesma natureza: aquela incumbe aos progenitores, por derivar de uma relação de parentesco, que impõe um dever de solidariedade familiar; este não constitui vínculo jurídico, a que estejam adstritos os progenitores, sendo, antes, um direito da criança, reconhecido aos descendentes (e equiparados) dos...
... CCIV66 ART2003 ... Sumário: I - A obrigação de alimentos e o abono de família devido aos filhos menores não são da mesma natureza: aquela ... -
Decreto-Lei n.º 245/2008
... beneficiários do abono de família o pagamento do mon- ... tante adicional do abono de família, ...
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Aviso n.º 16903/2020
... ) Processar suplementos remuneratórios, designadamente, de turno, de abono para falhas, despesas de representação, trabalho suplementar, noturno, ... de custo; g) Proceder ao tratamento dos requerimentos de abono de família de crianças e jovens, abono de família pré-natal e bonificação por ...
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Aviso n.º 8495/2023
... ) Processar suplementos remuneratórios, designadamente, de turno, de abono para falhas, ... despesas de representação, trabalho suplementar, ... g) Proceder ao tratamento dos requerimentos de abono de família de crianças e jovens, abono ... de família pré-natal e bonificação ...
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Acórdão nº 0003734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - Nos termos legais, o subsídio de desemprego só deve ser atribuido a quem se encontrar na situação de desemprego involuntário. II - O Réu-trabalhador, que fora despedido, pelo Banco Fonsecas & Burnay, em 22/01/1987, foi reintegrado em 07/05/1991, com efeitos reportados à data do despedimento, tendo recebido do Banco todas as remunerações a que tinha direito, desde 22/01/1987 em diante. III - O
... à reposição do referido subsídio de desemprego à Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, nos termos do artigo 47, n. 3, do ... -
Acórdão nº 0003734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - Nos termos legais, o subsídio de desemprego só deve ser atribuido a quem se encontrar na situação de desemprego involuntário. II - O Réu-trabalhador, que fora despedido, pelo Banco Fonsecas & Burnay, em 22/01/1987, foi reintegrado em 07/05/1991, com efeitos reportados à data do despedimento, tendo recebido do Banco todas as remunerações a que tinha direito, desde 22/01/1987 em diante. III - O
... à reposição do referido subsídio de desemprego à Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, nos termos do artigo 47, n. 3, do ... -
Acórdão nº 003122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1991
I - O regime de reclamação previsto no artigo 74 do Codigo de Processo de Trabalho e de aplicação restrita aos beneficiarios ou contribuintes da instituição de previdencia ou de abono de familia e aos socios de organismos sindicais. II - Deste modo, a acção do valor de 120001 escudos em que se pede a reclassificação de funcionarios, contem-se na alçada da Relação, sendo, portanto, indevidamente...
... beneficiarios ou contribuintes da instituição de previdencia ou de abono de familia e aos socios de organismos sindicais. II - Deste modo, a ... -
Acórdão nº 001591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1987
I - A regra geral é a da jurisdição pertencer aos tribunais judiciais sempre que uma causa não seja atribuida a diferente jurisdição, regra expressamente consignada no artigo 14 da Lei 82/77. II - E para que uma causa seja atribuida a diferente jurisdição é necessário que um diploma legal o determine. III - Como ao pedido de restituição de importâncias indevidamente pagas por uma instituição de...
... pagas por uma instituição de previdência, como é Caixa de Abono de Família, não compete acção atribuida legalmente a jurisdição ... -
Acórdão nº 001591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1987
I - A regra geral é a da jurisdição pertencer aos tribunais judiciais sempre que uma causa não seja atribuida a diferente jurisdição, regra expressamente consignada no artigo 14 da Lei 82/77. II - E para que uma causa seja atribuida a diferente jurisdição é necessário que um diploma legal o determine. III - Como ao pedido de restituição de importâncias indevidamente pagas por uma instituição de...
... pagas por uma instituição de previdência, como é Caixa de Abono de Família, não compete acção atribuida legalmente a jurisdição ... -
Regulamento (extrato) n.º 1038/2023
... a) Escalão A (escalão 1 do abono de família) — € 48,04 ... b) Escalão B (escalão 2 do abono de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2020/M
... que prestam apoio à população mais vulnerável;Atendendo que a família é a estrutura nuclear da nossa sociedade, indispensável para a vida em ... abono de família pré-natal e abono de família a crianças e jovens a ...
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Regulamento n.º 288/2019
... agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição do abono de família. Artigo 4.º Modalidades de apoio O Município de Oeiras ...
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Regulamento n.º 447/2017
... ça reside;b) Apenas um dos progenitores quando se tratar de uma família monoparental e com o qual a criança reside;c) Qualquer pessoa singular a ... para os agregados familiares com o primeiro e/ou segundo escalão de abono de família;b) 150 (euro) (cento e cinquenta euros) para os agregados ...
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Despacho n.º 2964/2022
... pedido de requerente: ... 5.1 — Das prestações de abono de família para crianças e jovens; abono de família pré-natal ... e ...
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Acórdão nº 98S310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999
I- O regime jurídico do pessoal das instituições da Previdência Social era estabelecido pela Portaria 253/71, de 4 de Maio, identificando-se com a regulamentação aplicável ao sector privado. Porém, com a entrada em vigor da Constituição da República de 1976, as instituições de Previdência Social passaram a gerir fins próprios do Estado e foi-lhes confiada a responsabilidade de organizar,...
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Aviso n.º 9296/2018
... ção ao Regulamento dos Serviços da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do ... ça Social da área da residência, comprovativa do escalão de Abono de Família da criança; b) Fotocópia da última declaração de IRS de ...