racismo no trabalho

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  • Acórdão nº 594/13.0PQLSB.L1–3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2015

    I – O artigo 37.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, diploma que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, prevê que, «[s]e ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a...

    ... que a condenação em multa que até pode ser convertida em trabalho comunitário como já ocorrera com o Arguido, distinção essa que a ...

  • Acórdão nº 236/11.9TTCTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2013

    I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infracção, não padece de inconstitucionalidade. II – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação...

    I) Relatório A AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO, Centro Local da Beira Interior, condenou a recorrente ASSOCIAÇÃO ... premeditadas, outras formas de violência como o assédio sexual, racismo, etc; as condições de trabalho insalubres, perigosas, etc; os ...

  • Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro de 2011

    ...ção de estruturas da Administração Pública, poten- ciando o trabalho e as mais -valias da união de esforços e pondo cobro ao desperdício de ... no com- bate à dopagem, à corrupção, à violência, ao racismo e à xenofobia no desporto, bem como na defesa da verdade, da lealdade e ...

  • Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007

    ...,designadamente a violência, a dopagem, a corrupçáo, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminaçáo. 3 - Sáo especialmente ... de ensino superior, promove e apoia a realizaçáo de estudos e trabalhos de investigaçáo sobre os indicadores da prática desportiva e os ...

  • Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004

    ... praticantes desportivos, designadamente ao nível do direito de trabalho, da segurança social e do direito fiscal, reconhece a especificidade dos ... infra-estruturas desportivas e para evitar actos de violência, racismo, xenofobia e todas as demais formas de discriminação ou intolerância ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... ou disciplinar «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», cumprindo neste domínio distinguir três tipos de ... associativas e reguladoras das modalidades desportivas, no trabalho desportivo ou contra a segurança no desporto; e, (iii) por fim, todas as ...

  • Regulamento n.º 90/2019

    ..., durante um determinado período, para a realização de trabalhos de manutenção. Artigo 8.º Outros Motivos de Encerramento Para além dos ...; f) A prática de atos ou o incitamento à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância; g) A prática de atos que, por qualquer ...

  • Lei n.º 113/2019

    ... Sumário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a ... ou a este se encontra diretamente vinculada por contrato de trabalho, no caso de entidades participantes em competições desportivas de ...

  • Lei n.º 3/2020

    ... económica nos últimos anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se esgotam com a sua criação, ...Combater todas as formas de racismo e xenofobia; . Promover programas e mecanismos de prevenção de contextos ...

  • Contrato n.º 736/2016

    ... a apoiar a realização da ação "Simpósio - O mercado de trabalho" e os desafios da formação académica em Educação Física e Desporto ap\xC3"... violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as ...

  • Despacho n.º 7363/2018

    ... 17 de dezembro, na sua redação atual, constitui-se o Grupo de Trabalho Censos 2021 - Questões Étnico-Raciais, adiante designado por Grupo de ... das Comunidades Ciganas (OBCIG);f) Mamadou Ba, Presidente do SOS Racismo;g) Cristina Roldão, Investigadora do Instituto Politécnico de Setúbal ...

  • Despacho n.º 7363/2018

    ... 17 de dezembro, na sua redação atual, constitui-se o Grupo de Trabalho Censos 2021 - Questões Étnico-Raciais, adiante designado por Grupo de ... das Comunidades Ciganas (OBCIG);f) Mamadou Ba, Presidente do SOS Racismo;g) Cristina Roldão, Investigadora do Instituto Politécnico de Setúbal ...

  • Aviso n.º 7619/2017

    ... de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., ..., de 16 de janeiro); Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos (Lei n.º ...

  • Aviso n.º 7620/2017

    ... de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. ..., de 16 de janeiro); Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos (Lei n.º ...

  • Contrato n.º 519/2017

    ... especiais e dispensas temporárias de funções de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pelo 3.º outorgante, no ... violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as ...

  • Aviso n.º 9842/2019

    ..., que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. CAPÍTULO I ... Municipal João Gualberto Borges Arruda cumprirão o horário de trabalho que lhes estiver atribuído, permanecendo no seu posto de trabalho e ...

  • Aviso n.º 9841/2019

    ..., que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. CAPÍTULO I ... Municipal Mestre José da Costa Leste cumprirão o horário de trabalho que lhes estiver atribuído, permanecendo no seu posto de trabalho e ...

  • Aviso n.º 14004/2019

    ..., que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. CAPÍTULO I ... Municipal Mestre José da Costa Leste cumprirão o horário de trabalho que lhes estiver atribuído, permanecendo no seu posto de trabalho e ...

  • Aviso n.º 14005/2019

    ..., que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. CAPÍTULO I ... Municipal João Gualberto Borges Arruda cumprirão o horário de trabalho que lhes estiver atribuído, permanecendo no seu posto de trabalho e ...

  • Contrato n.º 533/2016

    ... especiais e dispensas temporárias de funções de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pelo 2.º Outorgante, no ... violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as ...

  • Contrato n.º 631/2017

    ... especiais e dispensas temporárias de funções de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pelo 2.º outorgante, no ... violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as ...

  • Contrato n.º 684/2018

    ... especiais e dispensas temporárias de funções de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pelo 2.º Outorgante, no ... violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as ...

  • Contrato n.º 733-A/2016

    ... especiais e dispensas temporárias de funções de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pelo 2.º outorgante, no ... violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as ...

  • Contrato n.º 507/2016

    ... especiais e dispensas temporárias de funções de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pelo 2.º outorgante, no ... violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as ...

  • Contrato n.º 131/2017

    ...ções, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pelo 2.º outorgante, ao ... violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as ...