amortização de capital

3309 resultados para amortização de capital

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... a obrigação de entrada dos sócios e a conservação do capital (artigos 25.º a 35.º), de acordo com a 2.ª Directiva Comunitária, ....º), as acções preferenciais remíveis (artigo 345.º) e a amortização de acções (artigos 346.º e 347.º). 29. Para melhor defesa dos ...
  • Acórdão nº 561/16.2T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    1. Nos termos do art.º 310º, alínea e) do CC prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com os juros respectivos - a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.

    ... na referida alínea temos que estar perante uma dívida de amortização de capital e juros.             3ª - No caso em apreço, o ...
  • Acórdão nº 2483/15.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    O prazo de prescrição de cinco anos das quotas de amortização do capital, pagáveis com os juros – art. 310.º, al. e), do Código Civil – é aplicável a cada uma dessas prestações, e não à dívida global. (Sumário do Relator)

    ...O prazo de prescrição de cinco anos das quotas de amortização do capital, pagáveis com os juros – art. 310.º, al. e), do Código ...
  • Acórdão nº 552/17.6T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I. Prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, relativas a um contrato de mútuo, já que exequente e executada ajustaram, no âmbito da operação de crédito que gerou a divida desta, o pagamento da mesma em prestações mensais de montante predeterminado, que incluíam quer a amortização do capital mutuado, quer o pagamento dos respectivos juros...

    ... (492 meses), a reembolsar em prestações mensais constantes, de capital e juros, vencendo-se a primeira no correspondente dia do mês seguinte ao ... convencionais ou legais ainda que ilíquidos e as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros. F) Nos contratos de mútuo em apreço, ...
  • Acórdão nº 201/13.1TBMIR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II. Na verdade, neste caso – apesar de obrigação de pagamento das quotas de capital se traduzir numa obrigação unitária, de...

    ..., pagas com os seus rendimentos, se transformaria em dívida de capital susceptível de o arruinar, se o pagamento pudesse ser-lhe exigido de um ...-114): "Com os juros parece deverem prescrever as quotas de amortização, se deverem ser pagas como adjunção aos juros (Código alemão, § ...
  • Acórdão nº 191273/12.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - Nos termos do art. 310º, al. e) do Cód. Civil prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização de capital pagáveis com os juros. II - São indícios que revelam a existência de quotas de amortização do capital pagáveis com os juros: i) a circunstância de as quotas serem integradas por duas fracções – uma de capital e outra de juros, a pagar conjuntamente; ii) o facto de serem...

    ... a quantia global de 13.747,99€, correspondente ao somatório do capital de 2.811,32€, dos juros de mora entre 20/07/2002 e 29/05/2012, que ...-se que prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros. Da matéria fáctica dada como provada ...
  • Acórdão nº 1168/16.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    I - No âmbito das relações imediatas, é lícito ao signatário cambiário invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação cambiária deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstracção. II - Prescrevem no prazo de

    ...Civil quer quanto ao capital exequendo, quer quanto aos juros. Expôs que a obrigação é inexigível ... a partir de 02-04-2008, sendo que em 22-09-2009 houve uma amortização de capital e juros. *Notificado o embargante da data do incumprimento e ...
  • Acórdão nº 124549/17.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. - O débito concretizado numa quota de amortização mensal de 60 prestações (iguais e sucessivas) referente ao...

    ...ção deste no pagamento da quantia de € 5.237,47, a título de capital, acrescido de juros de mora à taxa de 4% no montante de € 2.391,78, bem ... D) Não estamos perante um pagamento de quota de amortização de capital pagáveis com juros, mas sim da liquidação do valor total do ...
  • Acórdão nº 189/12.6TBHRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    1. O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C.Civil); todavia, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros - art.º 310.º, alínea e), do C. Civil. 2. O débito concretizado numa quota de amortização mensal de 24 prestações (iguais, mensais e sucessivas) referentemente ao capital de 7.326.147$00, enquadra -se na previsão...

    ... as prestações referentes ao financiamento e as quotas de amortização de capital pagáveis com juros;      9. Naturalmente inconformado com ...
  • Acórdão nº 01281/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito não é um contrato de mútuo mas antes um contrato atípico consensual onde as partes fixam livremente o seu conteúdo. II - Constando das cláusulas do contrato de abertura de crédito que o pagamento do capital e dos juros se processará em prestações postecipadas iguais de capital e dos juros devidos tais quantias devem ser tidas como quotas de amortização do...

    ...capital, como de juros, o crédito da B…………., determinando a sua não ... de mútuo nos termos do qual foi consignado um período de amortização do capital mutuado de 3 anos, no qual seria efectuado o pagamento do ...
  • Acórdão nº 2411-14.5T8OER-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    -Para que uma obrigação exequenda deva considerar-se prescrita pelo decurso do prazo de cinco anos, tal como o estabelecido no art. 310.º, alínea e), do C. Civil, o qual tem por objecto as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, basta que a mesma tenha por objecto, não uma obrigação unitária, de prestação fraccionada, mas antes prestações periódicas renováveis, que se prolongam no

    ... Civil, que prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros, e bem assim, a alínea d) do mesmo artigo ...
  • Acórdão nº 828/16.0T8SXL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I– Apesar da obrigação incumprida incidir sobre quotas vencidas e vincendas – de amortização do capital pagáveis com juros – nos termos do artigo 781º do C. Civil, tal não obsta à aplicação do prazo de prescrição de cinco anos a que se alude nas alíneas e) e/ou g) do artigo 310º do C.C., pois a prescrição respeita a cada uma das prestações e não ao todo em dívida. (Sumário elaborado pela...

    ... mais os devidos juros moratórios, ou seja, a quotas de amortização de capital, se enquadraria tanto na alínea e) como na alínea g) do ...
  • Acórdão nº 4273/11.5TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2014

    I- Nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital cujo pagamento das fracções ou quotas de capital se processe de forma adjunta com os juros. II- A prevalência do prazo ordinário prevista no artigo 311.º do Código Civil pressupõe que sobrevenha sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo...

    ...ódigo Civil, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital cujo pagamento das fracções ou quotas de capital se processe ...
  • Acórdão nº 126235/17.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    As obrigações unitárias, de montante predeterminado, cujo pagamento, por acordo das partes, foi parcelado ou fraccionado em prestações que incluem o pagamento dos juros vencidos, integram-se no conceito de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, prescrevendo no prazo de cinco anos (artº 310º, alínea e), do CC).

    ...ção deste no pagamento da quantia de € 9.173,81, a título de capital em dívida, juros, outras quantias e taxa de justiça. Alegou, em ... D) Não estamos perante um pagamento de quota de amortização de capital pagáveis com juros, mas sim da liquidação do valor total do ...
  • Acórdão nº 1244/15.6T8AGH-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    -O prazo ordinário de prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do Código Civil. -Todavia, prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, referentes a um contrato de mútuo com hipoteca. O débito concretizado nessas quotas de amortização mensal enquadra-se na previsão legal do disposto no art.º 310.º alínea e) do Código Civil (Sumário elaborado pela...

    ... à transferência para a Caixa, mediante a liquidação do capital em dívida, do empréstimo celebrado entre a parte devedora e o Banco .., ...Todavia, prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, referentes a um contrato de mútuo com ...
  • Acórdão nº 6238/16.1T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021

    I. Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime previsto no artigo 781.º do Código Civil (que não tem natureza imperativa), o não pagamento de uma delas, conferindo ao credor o direito de exigir antecipadamente o cumprimento das vincendas, não o dispensa de interpelar o devedor para proceder ao respectivo pagamento. II. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e)...

    ... que os Executados AA e BB constituíram, para garantia do capital mutuado, respectivos juros e despesas, uma hipoteca voluntária, em ... mensais e postecipadas e, juntamente com as prestações de amortização do capital social, seriam pagos os juros relativos ao respectivo mês. ...
  • Acórdão nº 710/18.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - A violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto no artigo 342º n.º 2 do Código Civil. II - Não é de considerar abusivo o preenchimento da livrança em branco quanto à data de emissão e do vencimento quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao

    ... sejam responsabilizados pelo pagamento de juros vencidos sobre o capital reclamado pela exequente nos últimos cinco anos. 8.2.- Custas pela ... convencionais ou legais ainda que ilíquidos e as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros. 15 - A razão essencial desta ...
  • Acórdão nº 902/14.7T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - A previsão da al. e) do art. 310.º do CC exige que o vencimento das prestações remuneratórias coincida temporalmente com o vencimento das prestações de amortização do capital – em suma, exige a natureza unitária das prestações –, impondo ao credor um dever de diligência na cobrança dos seus créditos e tutelando, paralelamente, o interesse do devedor em não ser confrontado, a destempo, com a...

    ..., no valor de € 101.868,48, e juros vincendos calculados sobre o capital em dívida, crédito esse garantido por hipoteca voluntária sobre o ... ainda que, a ser verdade que as datas das quotas de amortização do capital eram 15-6-05, 30-8-05, 20-12-05 e 9-4-06, prescreveram em 2010 ...
  • Acórdão nº 73602/19.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    Não resultando dos autos que a mutuante interpelou o mutuário para proceder ao pagamento das prestações em atraso, dentro de determinado prazo, sob pena de vencimento imediato das prestações restantes ou de resolução do contrato, em conformidade com o disposto no artigo 20.º, n.º 1, do D/L n.º 133/2009, de 02.06, diploma legal que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva...

    ... 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual julgou que o capital e juros peticionados na ação prescreveram em 30 de maio de 2019 e, em ... teor: «Exceciona a Ré a prescrição das prestações de amortização de capital e dos juros peticionados relativos ao período compreendido ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
    ... anteriores; b) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital; c) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos ...
  • Acórdão nº 4496/16.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I.- Prescrevem no prazo de cinco anos as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, acrescidas dos juros vencidos e vincendos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do CC. II.- Se o não pagamento de uma prestação confere ao credor a faculdade de exigir a totalidade do crédito e dos juros vencidos e vincendos (artigo 781.º do CC), isso não...

    ... no artigo 781.º do Código Civil o vencimento da totalidade do capital mutuado e respetivos juros. ii. Extrajudicialmente resolvido que se ... o crédito reclamado já não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como dívida (global), aplicando-se assim o regime geral de ...
  • Acórdão nº 2483/15.5T8ENT-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I. O legislador equiparou a amortização do capital, designadamente do mútuo, realizada de forma parcelar ou fracionada por numerosos anos, como o mútuo bancário destinado a habitação própria, ao regime dos juros, ficando sujeito ao mesmo prazo de prescrição, nomeadamente cinco anos – art. 310.º, alínea e), do Código Civil. II. A circunstância de tal direito de crédito se vencer na sua...

    ... outros, alegando, designadamente, a prescrição das quantias de capital e juros, nos termos do art. 310.º, alínea e), do Código Civil (CC), e a ... 46 prestações, no valor total de € 22 108,65, sendo a amortização de € 2 860,41 e os juros de € 19.185,08, contabilizado pelo Exequente. ...
  • Acórdão nº 0956/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2015

    I – De acordo com o decidido pelo TJUE no processo n.º C-183/13, por acórdão de 10 de Julho de 2014, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das...

    ... em resultado dessa actividade (juros) quer também a componente de capital contida nas rendas pagas pelos locatários, em virtude de sobre ela, ...ão financeira, não podem ter contribuído para a componente amortização financeira contida na renda, em virtude desta, consistindo num mero ...
  • Acórdão nº 7214/18.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I – O crédito emergente de um contrato de mútuo bancário, em que, por acordo entre credor e devedor,  se prevê a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e dos juros correspondentes está sujeito ao prazo de prescrição, previsto na al. e), do art. 310º, do CC:; II – A circunstância de o direito de crédito se encontrar vencido na totalidade, em consequência de patologias...

    ... com prestações fracionadas, o prazo de prescrição quanto ao capital é de 20 anos, nos termos previstos no artigo 309º do CC. Mais alegou ... data do vencimento antecipado, deixam de existir quotas de amortização do capital, mas sim uma única parcela em dívida, que, naturalmente, gera ...
  • Acórdão nº 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC.   II. Porém, o referido normativo reveste...

    ... CC para o pagamento da quantia global de € 42.933,43, incluindo capital, juros de mora vencidos até 18/10/2016, despesas e comissões, com base ... nos presentes autos, foi acordado um prazo para a amortização do empréstimo por um período de 40 anos, tendo ficado ainda contemplado ...