zona economica exclusiva portuguesa
2325 resultados para zona economica exclusiva portuguesa
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... égico, não só para a prosperidade económica, como também para a segurança alimentar do povo ... , que se consubstancia na Subárea Açores da Zona Económica Exclusiva nacional, é uma extensão ... a), da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 37.º, 53.º e 61.º do Estatuto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de Maio de 2011
... e 8, da Constituição da República Portuguesa" e 37.º, n. os 1 e 2, 38.º, 40.º, 41.º e 57.\xC2" ... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... - ras, das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008
... a zona económica exclusiva e, em geral, quaisquer bens ... económica exclusiva continental portuguesa, dos animais ... selvagens, necrófagos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2008 . Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
... público e o domínio privado do Estado, a zona económica ... exclusiva e, em geral, quaisquer ... zona económica exclusiva continental portuguesa, dos animais selvagens, necrófagos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
... de cachalotes, é praticamente exclusiva da Regiáo Autónoma dos Açores ... Esta ... e nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa ... 2 - O ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... aa) [Anterior alínea z).] ... bb) 'Zona de coexistência' - zona da via pública ... pública, passando a ter utilização exclusiva em provas desportivas ou em recintos ... privados ... apresentados por escrito, em língua portuguesa e ... conter os seguintes elementos: ... a) ... aos seus regulamentos, e a situação económica do ... infrator, quando for conhecida ... 3 - ...
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Decreto n.º 28/2017
... e respetiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em ... ção: 1 - «Área da Convenção» designa a zona económica exclusiva de um Estado Parte, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a ) do n.º 1 do artigo 89.º do ... espaço marítimo até ao limite exterior da Zona Económica Exclusiva — Sub- -Região Açores; d ...
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Lei n.º 58/2020
... combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.» Artigo 4.º Alteração ao anexo ... ção de seguros é uma competência exclusiva da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ... e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º 7 - (Anterior n.º 5.) ... ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira; d) Decreto-Lei n.º 149/94 , ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... (APEMIP), a Associação Indus- trial Portuguesa — Câmara de Comércio e Indústria (AIP- ... comerciais onde seja exercida, exclusiva ou principalmente, uma ou mais actividades de ... onde se rea- lize qualquer actividade económica, ainda que o respec- tivo regime de instalação ... a instalação de esplanada aberta numa zona de 5 m para cada lado da paragem ...
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Despacho n.º 3174/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
... de regulamentação da Convenção NAFO, na zona económica exclusiva (ZEE) da Noruega, no ... Gronelândia será adicionada à quota portuguesa de cantarilho no mar de Irminger, por forma que o ...
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Portaria n.º 857/85, de 13 de Novembro de 1985
... recursos - desde logo, no que se refere à zona económica exclusiva de 200 milhas sob portuguesa, mas igualmente no que respeita às águas e ...
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Decreto n.º 67-A/97, de 14 de Outubro de 1997
... territorial, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, os direitos decorrentes da legislação interna portuguesa no que respeita ao território continental e aos ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... público e o domínio privado do Estado, a zona económica exclusiva e, em geral, quaisquer bens ... zona económica exclusiva continental portuguesa, dos animais selvagens, necrófagos e ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito ... fundos, definidos como águas territoriais e Zona Económica Exclusiva nos termos da lei ...
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Acórdão nº 0123686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1990
I - A eventual omissão da advertência mencionada no parágrafo 1 do artigo 425 do Código de Processo Penal de 1929 constitui mera irregularidade sujeita ao regime dos artigos 99, parágrafo 3 e 100, parágrafos 1 e 2 do mesmo Código. II - Navega em águas territoriais portuguesas a embarcação espanhola encontrada em faina de pesca de arrasto numa posição definida pelas coordenadas 39º 52' 7" de...
... autorizado a pescar nas guas da ZEE portuguesa, foi encontrada em faina de pesca por arrasto, ... de 12 milhas martimas e jurisdio sobre uma zona econmica exclusiva ( ZEE ) de 200 milhas martimas ... -
Lei n.º 33/77, de 28 de Maio de 1977
... limites do mar territorial e estabelece uma zona económica de 200 milhas do Estado Português A ... ês são os estabelecidos na lei portuguesa, de acordo com o direito internacional ... O 2.º (Zona económica exclusiva) 1. É estabelecida uma zona económica exclusiva ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e 28º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5º da Convenção Europeia dos ... grau de culpa do agente, a situação económica deste e do lesado, entre outras ... 35º- No ... caso, poderia ter alvejado a vítima em zona do corpo que não fosse vital ... Não se ... , no sentido de a defesa ser a exclusiva motivação do defendente, mas é necessário que ...
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Portaria n.º 303/2021
... ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL ... E ENCARGOS ... Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), do Instituto ... Este quadro é de utilização exclusiva pelos sujeitos passivos que tenham optado pela ... , isto é, que exerçam uma atividade económica ... de natureza silvícola ou florestal e a ...
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Portaria n.º 47/2023
... Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), do Instituto ... Este quadro é de utilização exclusiva pelos sujeitos passivos que tenham optado pela ... FLORESTAIS ADERENTES A UMA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL E ENCARGOS ... , isto é, que exerçam uma atividade económica ... de natureza silvícola ou florestal e a ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... às alterações de natureza sócio-económica verificadas nos últimos anos e, ... resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte ... Artigo 2.º ... ser concedida à empresa concessionária da zona de jogo cujo casino esteja mais próximo do ... ídos por pessoas de nacionalidade portuguesa, sem prejuízo do disposto em normas constantes ...
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Decreto n.º 5/2023
... tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo ... Visto e aprovado em ... (i) Numa zona de pesca comum estabelecida em áreas marítimas ... (ii) Na zona económica exclusiva de um Estado da bandeira que tem ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... mutações da realidade sócio-económica" e cultural que entretanto se fizeram sentir no Pa\xC3" ... portuguesa, lhes vem sendo dada a nível legislativo, ... que agora se aprova, a criação de uma zona de jogo nos Açores, a qual, quando adjudicada, ... máquinas cujos resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente da perícia do jogador e que ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... é 12.06.2014 emitido pela República Portuguesa" e residente na Rua …, n.º …, Hab ... , ….-\xE2\x80" ... , o vender a terceiros consumidores, na zona …, nesta Cidade – cfr. Relatório de ... a terceiros mediante contrapartida económica; 981. A quantia monetária de 380 Euros ... sendo desta que lhe provinham de forma exclusiva os seus rendimentos ... 994. O preço do haxixe ...
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Decreto n.º 26/95, de 21 de Julho de 1995
... de Investimentos entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinado em Moscovo, ... e) Direito ao exercício de actividade económica por virtude de concessão, com base na lei ou ... e da Federação da Rússia e também a zona económica exclusiva e a plataforma continental ...