zona economica exclusiva portuguesa
-
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... , dentro ou fora do seu território, da zona económica exclusiva ou dos fundos marinhos ... da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do ...
-
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... , nº1, da Constituição da República Portuguesa ... II. A declaração da ... não permitem demonstrar a carência económica da ofendida ... II - Nunca a ora recorrente ... ão material do direito penal na vontade exclusiva do legislador (perspetiva positivista- ... as agressões por que esta gente passa numa zona a que o Direito vira as costas e deixa andar ... -
Decreto-Lei n.º 411/79, de 28 de Setembro de 1979
... tradicionais zonas de pesca da frota portuguesa. Acresce que a criação da zona económica ... internacionais e na zona económica exclusiva e fiscalizar as actividades do sector no âmbito ...
-
Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo ... Artigo 2.º São ... territorial, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, os direitos decorrentes da ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ... , visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da ... ão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
-
Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... A dimensão da costa portuguesa e a especificidade da sua Zona Económica ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ... espaço', sendo eliminado o 'e' entre 'económica' e 'social' e o 'e' entre 'social' e 'de um ... a ter a seguinte redacção: '6 - É da exclusiva competência do Governo Regional a matéria ... ão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal ...
-
Acórdão n.º 280/90, de 02 de Janeiro de 1991
... ) e b), da Constituição da República Portuguesa, que fosse apreciada e declarada, com força ... zona económica exclusiva, que não tenham ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Macau se mantiver sob administração portuguesa, ficam isentos de IRS os lucros obtidos por ... matéria fundamental da organização económica do País, reforma que visa objectivos de ... ção, o imposto complementar afundava-se na zona das categorias mais débeis da tabela das ... daquelas, que utilizem, de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... f), da Constituição da República Portuguesa ... (CRP) a declaração da inconstitucionalidade ... das águas territoriais ou da zona económica exclusiva, quer da reserva relativa de ...
-
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ... expressão 'realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da ... a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal ...
-
Resolução n.º 10/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... ção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar ... o seu mar territorial, bem como a sua zona económica exclusiva e a sua plataforma ...
-
Lei n.º 99/2019
... da língua e da diáspora Portuguesa, a posição no Atlântico e o enquadramento na ... recursos, bem como os riscos associados à zona costeira e à ocorrência de cheias. Os espaços ... irá continuar se a estrutura económica portuguesa não tiver capacidade de oferecer ... ; - Com a expansão da Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Portugal criam-se novas oportunidades ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2013/A, de 19 de Junho de 2013
... No contexto europeu, Portugal detm a maior zona econmica exclusiva martima, com cerca de ... da Constituio da Repblica Portuguesa e da alnea g) do n. 1 do artigo 7. e do n. 3 do ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ... objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da ... 167.º são substituídos por: É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar ... ção dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018
... o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se ... ção de delimitação de mar territorial, zona económica exclusiva e ampliação da plataforma ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... 1.º A Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de l976, na redacção que lhe foi ... , segurança e justiça' entre 'económica e social' e ', convencionar o exercício'; e a ... ão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal ...
-
Portaria n.º 47/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21
... muito importante na costa continental portuguesa, capturado principalmente pela frota artesanal, ... maio e junho, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva, exceto como captura ...
-
Em vigor
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M - Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira
... Madeira reclama, na sua proeminência económica" e social, contributiva do desenvolvimento da Regi\xC3" ... ção da Zona Franca da Madeira são da exclusiva responsabilidade da SDM, nos termos do respectivo ... devidamente traduzidos para a língua portuguesa e legalizados, desde que a requerente seja de ...
-
Aviso n.º 14397/2022
... entidades, como a APA — Agência Portuguesa do ... Ambiente, I. P./ARH Alentejo — ... tes, bem como a exploração económica dos espaços em questão e a sua fiscalização; ... regras de utilização do plano de água e zona envolvente, de forma a salvaguardar a ... cação, tendo por finalidade exclusiva a amarração de embarcações; ... ff) «Rampa ...
-
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... específicos associados à economia portuguesa, o Governo promove em 2000 a execução das ... ão das seguintes opções de política económica e social: a) Afirmar a identidade nacional no ... Madeira; - acautelar os direitos de pesca na Zona Económica Exclusiva e a sua protecção; - ...
-
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , que a amostra de tecido retirada da zona intervencionada era "Negativa para a lesão ... culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do ... 25.º da Constituição da República Portuguesa ... 93.ª Devendo, por isso, ser revogada a ... real constitui matéria de facto da exclusiva" competência das instâncias. Já a vontade hipot\xC3" ...
-
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... habitualmente em Espanha e a segunda na zona de Lisboa ... 4. Desde o início de 2015, o ... (“arreglo”) aos princípios de exclusiva protecção de bens jurídicos, de ... 27º da Constituição da República Portuguesa ... As penas colhem a sua raiz na anterioridade ... pessoais do agente e a sua situação económica; – A conduta anterior ao facto e posterior a ...
-
Aviso n.º 7945/2017
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do ... uma correta exploração turística e económica, salvaguardando uma imagem condigna e de ... atividade de animação turística; e) ZER, Zona de Emissões Reduzidas, ou seja, zona definida ... 1 - A emissão de fatura/recibo é da exclusiva responsabilidade do titular da Licença. 2 - A ...