zona economica exclusiva portuguesa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... º, da Constituição da República Portuguesa. Ver todas as alterações ... existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edifício ... se o perigo for provocado por sua culpa exclusiva; em qualquer outro caso, o tribunal pode fixar ... à unidade de cultura fixada para cada zona do País; importa fraccionamento, para este ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ... zona das «cifras negras». É claro que esta ... Sabe-se que a vida económica se baseia, muitas vezes, em decisões rápidas ... pessoas singulares estiver determinada exclusiva ou alternativamente em multa, são aplicáveis ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 27/1984/A de 1 de Setembro
... O estabelecimento da zona económica exclusiva portuguesa aumentou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/84/A, de 01 de Setembro de 1984
... de pesca dos Açores O estabelecimento da zona económica exclusiva portuguesa aumentou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/84/A, de 01 de Setembro de 1984
... de pesca dos Açores O estabelecimento da zona económica exclusiva portuguesa aumentou ...
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Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... carregar droga para descarga na costa portuguesa. 6p. No dia 27 de Janeiro de 2004, pelas 18:00, a ... áuticas a sul da foz do Guadiana, embora na Zona Económica Exclusiva de Portugal ... 6° - Por ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 136.º do Código do Procedimento ... »; «Anexo R.6» denominado «Loteamento da Zona Sul/Poente do Aglomerado de Alter do Chão»; ... urbanísticas pretendidas, sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da ... ípio; d) A indicação da atividade económica não urbana a que o prédio rústico se encontra ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa ... reflectir a realidade geográfica, económica, social e cultural do arquipélago, de forma a ... uma Regiáo Autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito ... às águas interiores, ao mar territorial, à zona contígua, à zona económica exclusiva e à ...
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Lei n.º 31/2016
... as parcelas privadas existentes em certa zona. 3 - Os terrenos adquiridos pelo Estado ou pelas ... continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e) As margens das águas costeiras e ... ao Estado, através da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., na qualidade de autoridade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
... de cachalotes, é praticamente exclusiva da Regiáo Autónoma dos Açores ... Esta ... e nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa ... 2 - O ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2007/A de 23 de Outubro
... de cachalotes, é praticamente exclusiva da Região Autónoma dos Açores. Esta actividade ... e nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa ... 2 - O ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... APA - Agência Portuguesa do Ambiente. APIS - Sistema Avançado de ... - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. AT - Autoridade Tributária e Aduaneira. CCPA - ... Zona Marítima, mas também nos seus meios ... Zona Contígua (ZC), na Zona Económica Exclusiva" (ZEE), nas águas interiores sob jurisdição mar\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
... base rectas, e abrangem o mar territorial, a zona contígua e do restante espaço marítimo cional até ao limite exterior da zona económica exclusiva; b) 'Águas interiores marítimas' as ... milhas de distância à linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso, Espichel e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... em todas as ilhas, tem im- portância económica na atividade piscatória e, pela pequena ... a), da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 8.º, n.º 2, 37.º e 57.º, n. os ... b) «Áreas sensíveis» uma zona delimitada em que qual- quer intervenção humana ... quando o produto da venda seja receita exclusiva da administração portuária ou da entidade ...
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Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro de 2000
... Por outro lado, nomeadamente na área da Zona Económica Exclusiva portuguesa, tem-se assistido ...
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Resolução n.º 25/93, de 15 de Abril de 1993
... áfego de navios que atravessam diariamente a zona económica exclusiva portuguesa determina um ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... 4 e 8, da Constituição da República Portuguesa e 37.º, n.os 1 e 2, 38.º, 40.º, 41.º e 57.º, ... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... 4 e 8, da Constituição da República Portuguesa e 37.º, n.os 1 e 2, 38.º, 40.º, 41.º e 57.º, ... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... 4 e 8, da Constituição da República Portuguesa e 37.º, n.os 1 e 2, 38.º, 40.º, 41.º e 57.º, ... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... 4 e 8, da Constituição da República Portuguesa e 37.º, n.os 1 e 2, 38.º, 40.º, 41.º e 57.º, ... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... 4 e 8, da Constituição da República Portuguesa e 37.º, n.os 1 e 2, 38.º, 40.º, 41.º e 57.º, ... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... 4 e 8, da Constituição da República Portuguesa e 37.º, n.os 1 e 2, 38.º, 40.º, 41.º e 57.º, ... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... 4 e 8, da Constituição da República Portuguesa e 37.º, n.os 1 e 2, 38.º, 40.º, 41.º e 57.º, ... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... 4 e 8, da Constituição da República Portuguesa e 37.º, n.os 1 e 2, 38.º, 40.º, 41.º e 57.º, ... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ) e dos descontos financeiros (marca exclusiva-2,5 %, não devolução-0,5 % e Rappel- de 3 % a ... económica" que subjaz a este contrato, intermediando a produ\xC3" ... ão sendo necessária a delimitação de uma zona geográfica ou humana a que o mesmo se refere; a ... , II, n.º 3 (2001), A Jurisprudência Portuguesa sobre a aplicação da Indemnização de ...