zona economica exclusiva portuguesa
2325 resultados para zona economica exclusiva portuguesa
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 26.º Informação em língua portuguesa ... Artigo 27.º Livro de reclamações ... princípio da liberdade de iniciativa económica consagrado no artigo 61.º da Constituição, ... para entrega imediata, nela se incluindo a zona ocupada pelas caixas de ... saída e as zonas de ... incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas; ... w) «Feirante», a ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2013/A, de 20 de Junho de 2013
... fundos, definidos como guas territoriais, e Zona Econmica Exclusiva nos termos da lei" ... A ... e Gomes Canotilho, na sua Constituio Portuguesa Anotada, "a concreta conformao do mbito da ...
-
Regulamento n.º 820/2023
... 241.º da Constituição da República Portuguesa", nas alíneas b) e g) ... do n.º 1 do artigo 25.\xC2" ... económica, cultural ou social para o concelho; ... g) As ... Diretor Municipal da Nazaré: ... Zona 1 — Edifícios com pelo menos uma fachada para ... a) Sem utilização exclusiva ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do ... do presente capítulo, entende -se por: a ) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e ... onde se realize qualquer atividade económica. Artigo I/44.º Esplanadas 1 — Na instalação ... designação de feira; b ) Os eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à ...
-
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... que tocava a liberdade de iniciativa económica privada ela estava limitada pelo interesse ... A lei portuguesa proíbe quer as restrições horizontais (acordos ... ção selectiva, distribuição exclusiva, etc.) ... As práticas restritivas da ... uma rota num centro urbano e os custos numa zona do interior (Barrancos). Embora sem fornecer ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro ... : Consolidar a sua estreita relação económica e aprofundar os respetivos direitos e ... e ao mar territorial do Canadá; ii) À zona económica exclusiva do Canadá, conforme ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... que se encontram sob jurisdição portuguesa e pela participação nos debates e tomadas de ... além do mar territorial), especialmente, na zona económica exclusiva contígua ao arquipélago ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º e 135.º ... a 142.º do ... a) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e ... onde se realize qualquer atividade económica ... Artigo I/44.º ... Esplanadas ... 1 — Na ... b) Os eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à ...
-
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... e compatibilizar a legislação portuguesa com os princípios da livre circulação de ... de exploração, total ou parcial, em certa zona ou em todo o território nacional, por todo o ... 7 - A licença presume-se não exclusiva ... 8 - Entende-se por licença exclusiva aquela ... ou serviços de uma actividade económica ou profissional gozará da propriedade e do ...
-
Decreto-Lei n.º 73/2020
... da pesca: a) No mar territorial; b) Na zona económica exclusiva; c) Nas águas interiores ... presente capítulo arvoram a bandeira portuguesa para todos os efeitos legais. 2 - O registo de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... alargada auscultação da sociedade portuguesa" e que envolveu consultas junto dos parceiros econ\xC3" ... O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho ... os ecossistemas e recursos (nomeadamente, a Zona Económica Exclusiva, fontes renováveis de ...
-
Regulamento n.º 1038/2020
... é composto pela Albufeira dos Patudos e zona envolvente, pelo Complexo Desportivo, pelas ... 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência conferida pela alínea ... acidentes que possam ocorrer por exclusiva responsabilidade dos utilizadores. Artigo 30.º ... , da culpa do agente, da sua situação económica ...
-
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 111.º Actos da exclusiva competência de juiz de instrução ... Capítulo ... que estiveram sob a administração portuguesa ... Artigo 112.º-A Reclassificação de armas ... integrando uma zona de corte e perfuração e outra destinada a ser ... ção da classificação de atividade económica e dos dados relativos a ... pessoas coletivas; ...
-
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... do responsável, à sua situação económica e à do lesado e às demais circunstâncias do ... e lugar, encontrava-se a circular apeada na zona destinada ao estacionamento de veículos do lado ... A que haverá que acrescer a culpa exclusiva da arguida, a situação sócio-económica da ... ] No mesmo sentido da jurisprudência portuguesa segue a jurisprudência do mais alto Tribunal ...
-
Aviso n.º 9635/2016
... de estacionamento de duração limitada e da zona pedonal. Nestas matérias foram introduzidos ... , os interesses da livre iniciativa económica privada, por um lado, e por outro, o direito à ... de Portugal (AHRESP); Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT); ... placas de toponímia é da competência exclusiva do Município, sendo expressamente vedado aos ...
-
Aviso n.º 13198/2019
... b) Indução económica - Promover os setores de atividades económica ... e zonas de conflito; Estimativa prévia de zona de prevenção de risco associado a ... P. - Agência Portuguesa do Ambiente; d) CMM - Câmara Municipal de ... Público e Modos Ativos (TP & MA); g) Exclusiva para Modos Ativos (MA); h) Não prioritária - ...
-
Aviso n.º 24107/2022
... da República Portuguesa e o n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º ... económica para o requerente que serão aferidos em ... tipologia de edifício, destinadas exclusiva- ... mente ao uso de parqueamento automóvel, ... de capacidade de parqueamento automóvel na zona, considerar outros valores para a dedução, ...
-
Despacho n.º 11648-B/2016
... de Lisboa, 2003-2005, da Sociedade Portuguesa de Anatomia Patológica, 1997-99, e da Sociedade ... de Economia da Saúde, Regulação Económica e Política de Concorrência. Participação, com ... a 2008 Diretor do Serviço de Urgência da Zona Ocidental da Área Metropolitana de Lisboa, no ... exclusiva desde 1988. Em 2013, foi galardoada com o Prémio ...
-
Edital n.º 1212/2022
... de atividades económicas de Porto de Mós (Zona Industrial com PP), de Mira de Aire ... (Zona ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e ... para os efeitos previstos na ... a) A conjuntura económica; ... b) O interesse para o Município de ... Implantação do lote ... 1 — É da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal a ...
-
Regulamento n.º 153/2023
... de atividades económicas de Porto de Mós (Zona Industrial com PP), de Mira de Aire ... (Zona ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para ... os efeitos previstos na ... a) A conjuntura económica; ... b) O interesse para o Município de ... Implantação do lote ... 1 — É da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal a ...
-
Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... e conduzido pelo autor AA, por culpa exclusiva do condutor do CF ... Do acidente em causa ... ículo e que a sua reparação era anti-económica, posição que a ré comunicou ao autor em meados ... A esperança de vida da população portuguesa residente em Portugal é actualmente de 73,7 ... da Estrada (CE), define-se localidade: “zona com edificações e cujos limites são ... -
Regulamento n.º 1077/2022
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, ... atividade económica na área do Município, a dinamização do ... 10,11 € ... 17.11 — Zona exterior, por dia e m2 ... 4.3.1 — Sem utilização exclusiva do DPM ...
-
Edital n.º 768/2022
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, ... atividade económica na área do Município, a dinamização do ... 10,11 € ... 18.11 — Zona exterior, por dia e m2 ... 4.3.1 — Sem utilização exclusiva do DPM ...
-
Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... A subsunção da caixa económica a cada uma destas modalidades permite definir o ... e Fundos de Pensões e a Associação Portuguesa de Bancos ... Foi promovida a audição do ... só podem ser constituídas para a exclusiva prossecução dos fins de associações ... dos Estados-Membros da União Europeia da zona euro; ... d) Financiar -se junto de outras ...
-
Aviso n.º 9648/2022
... b) Indução económica — Promover os setores de atividades económica ... e zonas de conflito; Estimativa prévia de zona de prevenção ... de risco associado a ... c) APA, I. P. — Agência Portuguesa do Ambiente; ... d) CMM — Câmara Municipal de ... g) Exclusiva" para Modos Ativos (MA); ... h) Não prioritária \xE2" ...