zona economica exclusiva portuguesa
2325 resultados para zona economica exclusiva portuguesa
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Aviso n.º 14263/2021
... públicos e potenciais compradores a esta zona reabilitada. Assim, no âmbito das atribuições ... 241.º da Constituição da República Portuguesa", nas alíneas a), l) e m) do n.º 2 do artigo 23.\xC2" ... , com a classificação de atividade económica exercida (código CAE) correspondente à ... termos dos números anteriores são da exclusiva" responsabilidade do titular do direito de ocupaç\xC3" ...
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Aviso n.º 5862/2021
... públicos e potenciais compradores a esta zona reabilitada. Assim, no âmbito das atribuições ... 241.º da Constituição da República Portuguesa", nas alíneas a), l) e m) do n.º 2 do artigo 23.\xC2" ... , com a classificação de atividade económica exercida (código CAE) correspondente à ... termos dos números anteriores são da exclusiva" responsabilidade do titular do direito de ocupaç\xC3" ...
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Aviso n.º 12234/2017
... -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 -º do novo Código de ... d) «Anexo R.4» denominado «Regulamento da Zona Industrial»; e) «Anexo R.5» denominado ... urbanísticas pretendidas, sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da ... ípio; d) A indicação da atividade económica não urbana a que o prédio rústico se encontra ...
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Aviso n.º 10916/2016
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do ... , Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e a consulta pública, de acordo com o artigo ... a título acessório; b) Os eventos, exclusiva ou predominantemente destinados à participação ... que necessitem de aceder ao recinto; l) A zona de entrada principal do recinto deve, sempre que ...
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Portaria n.º 246-A/2016
... , concedendo uma vantagem económica significativa aos operadores cujas bases ... no desenvolvimento da economia portuguesa e do reforço das suas exportações exige que ... presente artigo depende da utilização exclusiva de gasóleo profissional marcado nos respetivos ... localizados nas seguintes áreas piloto:a) Zona de Vilar Formoso, integrando os concelhos de ...
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Em vigor
Portaria n.º 246-A/2016 - estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
... , concedendo uma vantagem económica significativa aos operadores cujas bases ... no desenvolvimento da economia portuguesa e do reforço das suas exportações exige que ... presente artigo depende da utilização exclusiva de gasóleo profissional marcado nos respetivos ... localizados nas seguintes áreas piloto:a) Zona de Vilar Formoso, integrando os concelhos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... mesmo em períodos de forte retração económica, como entre 2010 e 2013. Aliás, o valor ... assim direitos de soberania, para além da Zona Económica Exclusiva (ZEE), para efeitos de ... O total de capturas da frota portuguesa resultou em 188 537 toneladas (43 841 em águas ...
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Regulamento n.º 590/2021
... ção e qualificação da atividade económica e turística, aportando, por consequência dessa ... b) Garantir que se mantém como zona pedonal, permitindo a utilização desta via para ... 241.º da Constituição da República Portuguesa", artigos 25.º, n.º 1, al. g), 33.º, n.º 1, al\xC3" ... fechados, porque são para utilização exclusiva do estabelecimento, e devem permanecer junto ao ...
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Lei n.º 102/2017
... ídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, ... , ou não registar qualquer atividade económica. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 78.º, o ... , no que diz respeito aos voos exclusiva e diretamente provenientes ou destinados aos ... passageiros, a título profissional; aa) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ão temporária' o espaço próprio criado na zona internacional de aeroporto português para a ... cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com residência legal ... referidas no número anterior é exclusiva da entidade empregadora. 7 - As decisões ... não desenvolver qualquer atividade económica ou a sua empresa estiver dissolvida ou em ...
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Regulamento n.º 384/2023
... ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual ... ... da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito à cultura física e ao ... ão dos equipamentos municipais é da exclusiva responsabilidade do Município ... 2 — A ... ii) Balneário para funcionários; ... iii) Zona de aquecimento; ... iv) Gabinete técnico e do ...
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Aviso n.º 787/2022
... da República Portuguesa e o n.º 1, do Artigo 8.º, da Lei n.º ... económica para o requerente que serão aferidos em ... tipologia de edifício, destinadas exclusiva- ... mente ao uso de parqueamento automóvel, ... de capacidade de parqueamento automóvel na zona, considerar outros valores para a dedução, ...
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Aviso n.º 787/2022
... º, da Constituição da República Portuguesa e o n.º 1, do Artigo 8.º, da Lei n.º 53 ... de qualquer receita ou compensação económica para o requerente que serão aferidos em ... tipologia de edifício, destinadas exclusiva- mente ao uso de parqueamento automóvel, desde ... de capacidade de parqueamento automóvel na zona, considerar outros valores para a dedução, ...
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Portaria n.º 229/2021
... , quando não se trate de atos da exclusiva competência do MNE e inovando com o ... íodo de 180 dias ou de trânsito através da zona internacional de trânsito de aeroportos ... a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira; e) Assento de transcrição de ... íduos que provem a sua insuficiência económica junto do posto ou secção consular para o efeito ...
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Regulamento n.º 857/2022
... de utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predo- ... minantemente, fins científicos ou ... , por ano): ... TX401 8.1 — Zona 1 ... ao Anexo III — Fundamentação Económica-Financeira ... das Taxas Municipais (Ano 2022) ... ), das praias e orla costeira (Agência Portuguesa do ... Ambiente e APDL), dos jogos de fortuna ou ...
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Lei n.º 50/2019
... exclusiva de munições sem projéteis, destinado ... das seguintes caraterísticas: punho fixo na zona do cano; tapa-chamas; silenciador incorporado; ... uma tradução para a língua portuguesa dos documentos fornecidos, a título de prova, na ... ção da classificação de atividade económica e dos dados relativos a pessoas coletivas; b) ...
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Portaria n.º 434/2023
... consulados honorários, por aplicação exclusiva e única da pre- sente tabela, integram ... íodo de 180 dias ou de trânsito através da zona internacio- nal de trânsito de aeroportos ... a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira; e ) Assento de transcrição de ... económica junto do posto ou secção consular para o efeito ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... A Constituiçáo da República Portuguesa estipula que «o regime político -administrativo ... da República e da competência exclusiva do Governo da República e, ainda, outras que ... respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos ...
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Acórdão nº 646/14.0TBFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
– A competência dos tribunais portugueses é exclusiva quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes. – Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva: o regime comunitário e o regime interno. O...
... , escolhida pelas partes como exclusiva para a resolução de conflitos, alegando ainda ... n.º 3 da Constituição da República Portuguesa ... Regula o art.º 59.º do Cód. Proc. Civil ... circunstância de ser uma empresa sediada na Zona Franca da Madeira ... A questão que se suscita ... serviços nas áreas contabilística, económica, da informática, da engenharia civil, da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... se con- centrou na Europa, em particular na Zona Euro, abriu uma nova fase de inquietação e ... uma arquitetura incompleta da União Económica e Monetária; ii) A emergência de novas grandes ... ências em termos da contribuição portuguesa para a garantia da segurança internacional ... ; a fiscalização da Zona Económica Exclusiva; a busca e sal- vamento; a proteção do ...
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Aviso n.º 14633/2022
... aí existentes, a exploração económica ... dos espaços balneares e a sua ... da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do ... c) «Antepraia» — zona terrestre, correspondendo a uma faixa de largura ... de Mira, com a venda/promoção exclusiva da região ... 1 Candidatos com o seu espaço ...
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Edital n.º 897/2022
... da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do ... mar e zona terrestre interior, denominada de ante praia e ... à sua relevância económica e ambiental ... 7 — No caso de se verificarem ... de Matosinhos, com a venda/promoção exclusiva da ... 1 Candidato com o seu espaço comercial em ...
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Edital n.º 589/2021
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 ... 2 - Na Zona do Centro Histórico, o modelo de cinzeiro a ... ção de dejetos de animais 1 - É da exclusiva responsabilidade dos proprietários, detentores ... à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), nos termos da legislação e regulamentos ...
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Regulamento n.º 443/2019
... âmbulo A Constituição da República Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos do Homem ... ária das suas áreas confinantes e respetiva zona de influência, bem como as áreas objeto de ... ção de dejetos de animais 1 - É da exclusiva responsabilidade dos proprietários, detentores ... de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, da ...
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Diretiva n.º 19/2023
... automática”; d) APA – Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.; e) AUR – Agregador de ... programado o equilíbrio elétrico de uma zona síncrona constituí da por mais do que uma zona ... ERSE, se m prejuízo da retribuição económica das mesmas a aplicar em cada caso. Procedimento ... uma suboferta pertencente a uma oferta exclusiva de mFRR exclui automaticamente as restantes ...