Fazenda pública
9067 resultados para Fazenda pública
-
Classificação vLex
-
Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
1. É pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 2. Nos termos do artigo 24º nº 1 b) da LGT o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus
...ário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO A Fazenda Publica, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal ...
-
Acórdão nº 08820/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum
... totalmente procedente o pedido cautelar de arresto, deduzido pela Fazenda Pública ao abrigo dos artºs.136 e 214, do C.P.P.T., e decretado em bens ...
-
Despacho n.º 950/2018
. Despacho n.º 950/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças da HortaAtento o preceituado nos ...
-
Despacho n.º 9558/2016
. Despacho n.º 9558/2016Designação dos Representantes da Fazenda Pública nos TAF de Aveiro e de PenafielNo uso dos poderes que me foram ...
-
Despacho n.º 950/2018
. Despacho n.º 950/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças da HortaAtento o preceituado nos ...
-
Despacho n.º 10368/2017
.../2012, de 14 de maio, designo para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos no Artigo 15.º, n.º 1 do Código de ...
-
Despacho n.º 10368/2017
.../2012, de 14 de maio, designo para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos no Artigo 15.º, n.º 1 do Código de ...
-
Despacho n.º 11787-A/2016
... da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 12 de maio de 2016, e ...
-
Despacho n.º 6586/2017
... da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 12 de maio de 2016, em ...
-
Despacho n.º 6586/2017
... da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 12 de maio de 2016, em ...
-
Despacho n.º 5927/2018
. Despacho n.º 5927/2018Designação de representantes da Fazenda PúblicaDe harmonia com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 54.º do ...
-
Despacho n.º 5927/2018
. Despacho n.º 5927/2018Designação de representantes da Fazenda PúblicaDe harmonia com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 54.º do ...
-
Despacho n.º 951/2018
. Despacho n.º 951/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Angra do HeroísmoAtento o ...
-
Despacho n.º 952/2018
. Despacho n.º 952/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Ponta DelgadaAtento o preceituado ...
-
Despacho n.º 951/2018
. Despacho n.º 951/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Angra do HeroísmoAtento o ...
-
Despacho n.º 952/2018
. Despacho n.º 952/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Ponta DelgadaAtento o preceituado ...
-
Despacho n.º 8234/2017
... da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, .../2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com ...
-
Despacho n.º 8862/2017
. Despacho n.º 8862/2017Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ...
-
Despacho n.º 8234/2017
... da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, .../2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com ...
-
Despacho n.º 5930/2018
. Despacho n.º 5930/2018Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ...
-
Despacho n.º 2838/2018
. Despacho n.º 2838/2018Designação como representantes da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Lisboa1 - Nos termos do disposto nos ...
-
Despacho n.º 2392/2019
. Despacho n.º 2392/2019Designação como representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Vila Real1 - Nos termos do disposto ...
-
Despacho n.º 8862/2017
. Despacho n.º 8862/2017Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ...
-
Despacho n.º 2838/2018
. Despacho n.º 2838/2018Designação como representantes da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Lisboa1 - Nos termos do disposto nos ...
-
Despacho n.º 5930/2018
. Despacho n.º 5930/2018Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ...