Fazenda pública
16905 resultados para Fazenda pública
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
...ónica, todos os elementos e termos do processo que relevam para a Fazenda Pública. 2 — Compete ao Ministério Público ordenar as diligên- cias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... tributários em geral, quer pela DGCI, quer por outras entidades públicas, designadamente a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos ... código aprovado pelo presente decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro ... com a realidade ou de que tenha resultado elevado prejuízo para a Fazenda Nacional. 6 - A revisão do acto tributário por motivo de duplicação ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...ço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, alterado ... Para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário ...
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Despacho n.º 950/2018
. Despacho n.º 950/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças da HortaAtento o preceituado nos ...
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Despacho n.º 950/2018
. Despacho n.º 950/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças da HortaAtento o preceituado nos ...
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Despacho n.º 9558/2016
. Despacho n.º 9558/2016Designação dos Representantes da Fazenda Pública nos TAF de Aveiro e de PenafielNo uso dos poderes que me foram ...
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Despacho n.º 10368/2017
.../2012, de 14 de maio, designo para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos no Artigo 15.º, n.º 1 do Código de ...
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Despacho n.º 10368/2017
.../2012, de 14 de maio, designo para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos no Artigo 15.º, n.º 1 do Código de ...
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Despacho n.º 11787-A/2016
... da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 12 de maio de 2016, e ...
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Despacho n.º 6586/2017
... da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 12 de maio de 2016, em ...
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Despacho n.º 6586/2017
... da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 12 de maio de 2016, em ...
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Despacho n.º 5927/2018
. Despacho n.º 5927/2018Designação de representantes da Fazenda PúblicaDe harmonia com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 54.º do ...
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Despacho n.º 5927/2018
. Despacho n.º 5927/2018Designação de representantes da Fazenda PúblicaDe harmonia com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 54.º do ...
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Despacho n.º 952/2018
. Despacho n.º 952/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Ponta DelgadaAtento o preceituado ...
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Despacho n.º 951/2018
. Despacho n.º 951/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Angra do HeroísmoAtento o ...
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Despacho n.º 952/2018
. Despacho n.º 952/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Ponta DelgadaAtento o preceituado ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
...) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.Acórdão do STA de ...
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Despacho n.º 2392/2019
. Despacho n.º 2392/2019Designação como representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Vila Real1 - Nos termos do disposto ...
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Despacho n.º 8862/2017
. Despacho n.º 8862/2017Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ...
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Despacho n.º 2838/2018
. Despacho n.º 2838/2018Designação como representantes da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Lisboa1 - Nos termos do disposto nos ...
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Despacho n.º 5930/2018
. Despacho n.º 5930/2018Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ...
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Despacho n.º 2392/2019
. Despacho n.º 2392/2019Designação como representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Vila Real1 - Nos termos do disposto ...
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Despacho n.º 8234/2017
... da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, .../2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com ...
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Despacho n.º 8862/2017
. Despacho n.º 8862/2017Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ...