Fazenda pública
23334 resultados para Fazenda pública
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Lei n.º 118/2019
... código aprovado pelo presente decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou ...
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Despacho n.º 9558/2016
Despacho n.º 9558/2016Designação dos Representantes da Fazenda Pública nos TAF de Aveiro e de PenafielNo uso dos poderes que me foram ...
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Despacho n.º 5927/2018
Despacho n.º 5927/2018Designação de representantes da Fazenda PúblicaDe harmonia com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 54.º do ... Borges, designou, para intervir em representação da Fazenda Pública, o Diretor de Finanças de Faro, no Tribunal Administrativo e Fiscal.1 - ...
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Despacho n.º 5927/2018
Despacho n.º 5927/2018Designação de representantes da Fazenda PúblicaDe harmonia com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 54.º do ... Borges, designou, para intervir em representação da Fazenda Pública, o Diretor de Finanças de Faro, no Tribunal Administrativo e Fiscal.1 - ...
- Despacho n.º 6586/2017
- Despacho n.º 11787-A/2016
- Despacho n.º 6586/2017
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Despacho n.º 10368/2017
... /2012, de 14 de maio, designo para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos no Artigo 15.º, n.º 1 do Código de ...
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Despacho n.º 10368/2017
... /2012, de 14 de maio, designo para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos no Artigo 15.º, n.º 1 do Código de ...
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Lei n.º 114/2019
... l) Impugnações judiciais de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de mera ordenação social por ... receitas fiscais lançadas e liquidadas pelas autarquias locais, a Fazenda Pública é representada por licenciado em Direito ou em Solicitadoria, ou ...
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Despacho n.º 952/2018
Despacho n.º 952/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Ponta DelgadaAtento o preceituado ...
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Despacho n.º 952/2018
Despacho n.º 952/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Ponta DelgadaAtento o preceituado ...
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Despacho n.º 950/2018
Despacho n.º 950/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças da HortaAtento o preceituado nos ...
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Despacho n.º 951/2018
Despacho n.º 951/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Angra do HeroísmoAtento o ...
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Despacho n.º 950/2018
Despacho n.º 950/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças da HortaAtento o preceituado nos ...
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Despacho n.º 951/2018
Despacho n.º 951/2018Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Angra do HeroísmoAtento o ...
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Despacho n.º 9112/2016
Despacho n.º 9112/20161 - Designação dos Representantes da Fazenda PúblicaNos termos do artigo 54.º n.º 2 do ETAF, com a redação ...
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Despacho n.º 9112/2016
Despacho n.º 9112/20161 - Designação dos Representantes da Fazenda PúblicaNos termos do artigo 54.º n.º 2 do ETAF, com a redação ...
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Despacho n.º 9559/2016
... licenciados em Direito, para intervirem em representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, com as ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
... ) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.Acórdão do STA de ...
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Despacho n.º 8862/2017
Despacho n.º 8862/2017Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ... , para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os licenciados em ...
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Despacho n.º 5930/2018
Despacho n.º 5930/2018Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ... , para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a licenciada em ...
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Despacho n.º 8862/2017
Despacho n.º 8862/2017Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ... , para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os licenciados em ...
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Despacho n.º 5930/2018
Despacho n.º 5930/2018Representação da Fazenda Pública1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º ... , para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a licenciada em ...
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Despacho n.º 8234/2017
... /2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com ...