leis sobre estetica
936 resultados para leis sobre estetica
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... -se, para além do direito de reversão sobre as parcelas cedidas quando as mesmas não sejam ... ível de manifestamente afectar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ... tenha sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 289/73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... o seu direito de propriedade e posse sobre o imóvel, com a área de 28.014 m2 descrito sob ... instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao ... ísticas e, “last but not least”, a estética ... -
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ções de uso, solidez, segu- rança, estética ou salubridade, justifique uma interven- ção ... fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto ... 22 de setembro, alte- rado pelos Decretos -Leis n. os 53/2000, de 7 de abril, e 310/2003, de 10 ...
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Estética jurídica
A estética jurídica é um importante elo que o homem soube criar para fazer face, não exclusivamente às suas relações comerciais, mas sobretudo ao sentido da vida
... (MONTESQUIEU, Do Espírito das Leis") ... 1. Se dissermos que o Direito é, numa palavra, a defini\xC3" ... é na norma como no diploma legal; e tanto é num grupo de leis sobre certo tema como no ordenamento jurídico. Há um crescendo em dificuldade ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nrs. 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... beleza das paisagens e salvaguardar a estética das povoações; e) O apresentante deve cumprir o ...
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Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de Dezembro de 1971
... revisão, já em curso, da legislação sobre urbanização, entende o Governo ser urgente ... ências da vida económica e social, da estética, da higiene e da viação, com o máximo proveito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... -se, para além do direito de reversão sobre as parcelas cedidas quando as mesmas não sejam ... , harmonia e equilíbrio socioambiental, estética", qualidade, conservação e utilização dos edif\xC3" ... tenha sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 289/73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de ...
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Aviso n.º 13663/2017
... de Cirurgia Plástica, Reconstrutiva e Estética da carreira especial médica/carreira médica - ... aviso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis" n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 04-08, na reda\xC3" ...
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Mentalidade democrática
... ção prevê, e um conjunto alargado de leis que regulamenta, o processo e os procedimentos ... em leis avulsas inteiramente inestéticas (sobre" a estética das normas, ver o nosso Estética Jur\xC3" ...
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Aviso n.º 4744/2019
... de Cirurgia Plástica Reconstrutiva e Estética, da carreira médica e especial médica ... , estabelecido nos artigos 13.º dos Decretos-Leis n.os 177/2009 e 176/2009 ambos de 4 de agosto, ...
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Aviso n.º 15361/2017
... de cirurgia plástica reconstrutiva e estética da carreira hospitalar, do mapa de pessoal do ... de junho, e nos artigos 15.º dos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto de ...
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Aviso n.º 48/2023/M
... em cirurgia plástica, reconstrutiva e estética. Procedimento concursal comum para preenchimento ... ício das funções; h ) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 8 — Não podem ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... previsto no número anterior incide apenas sobre as inscriçóes prediais de que o requerente seja ... c) Da entrada em vigor de leis ou regulamentos que colidam com as respectivas ... çóes de salubridade, segurança ou estética, quando o ou os proprietários náo derem ...
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Acórdão nº 5768/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- Restrições de direito público, impostas pelo art. 1305º CC, decorrentes da necessidade do Município de assegurar o fornecimento de água de qualidade às populações, justificam a compressão do direito de propriedade privada sobre determinadas águas provenientes de uma mina, consistente na mudança do local da divisão das águas para o interior da mina, e da realização de obras destinadas a impedir
... o direito de propriedade dos autores sobre a metade da água proveniente da mina existente ... outras restrições estão previstas nas leis. Há restrições ao direito de construir, por tivos de estética ou de higiene. Há-as resultantes da proximidade ... -
Despacho conjunto n.º 916/2001, de 04 de Outubro de 2001
... - Enquadramento da imagem e campo abraçado; leis da perspectiva; 2.2 - Princípios de estética e ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... 19. O exame histológico que incidiu sobre os referidos fragmentos confirmou os aspectos ... com o objetivo de realizar uma cirurgia estética de «subida» de cicatrizes na zona inguinal, nos ... , ou relação de causalidade decorre de leis naturais. Apura-se pela conexão objectiva e ...
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Edital n.º 711/2020
... -se necessário a alteração do Regulamento sobre a matéria à data em vigor. Entretanto, foi ... ístico, natural ou edificado ou a estética e funcionalidade do espaço público envolvente; ... , de uma maneira geral, sejam contrárias às leis em vigor. 5 - A limpeza e higiene do mobiliário ...
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Regulamento n.º 229/2017
... Sobre o mesmo projeto de regulamento foram ouvidas as ... /99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de novembro, 72-A/2010, de 18 ... , sejam suscetíveis de: a) Afetar a estética ou o ambiente dos lugares e da paisagem ou ...
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Aviso n.º 17401/2023
... ço, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.os ... 115/2013, de 7 de ... agosto, 63/2016, ... 140,0 42,0 42,0 5,0 ... Estética ...
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Regulamento n.º 466/2017
... após a publicação do RMUE, pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro, 116/2008, de 04 ... Volvidos que são oito anos sobre a publicação e entrada em vigor do Regulamento ... edifícios não alteram a forma nem a estética dos prédios, exceto em edifícios de ...
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Aviso n.º 6397/2017
... ência, revoga a Postura Municipal de Estética das Edificações, Materiais e Cores que se ... como elemento essencial a unidade predial sobre a qual assentam e uma unidade formal, sujeitos ou ... iniciados na vigência dos Decretos-Leis n.os 166/70, de 15 de abril, 445/91, de 20 de ...
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Regulamento n.º 459/2021
... ção de cor desde que não comprometa a estética do edificado nem provoque impactes visuais ... ários e demais titulares de direitos reais sobre os prédios, cedem gratuitamente ao município ... presentes normas regulamentares e respetivas leis habilitantes, sem prejuízo de terem de ...
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Regulamento n.º 99/2021
... ção (Capítulo III), outro com regras sobre Edificação (Capítulo IV) e, por fim, um ... , qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das edificações; b) ... ções urbanísticas sujeitas ao disposto em leis especiais aplica-se o disposto na presente parte ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Leis habilitantes do Código Regulamentar do ... sobre o qual haja sido concedida a permissão ... de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem; b) Não ...
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Regulamento n.º 1201/2022
... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Leis habilitantes ... 1 — O presente Regulamento é ... c) Placas e escudos colocados sobre portas de acesso, ou próximos delas, que ... e compatibilizando funcional e estetica- ... mente as suas diversas componentes, ...